5005773-67.2019.4.03.6106

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MATO VERDE - COMERCIO DE ADUBOS E FERTILIZANTES - EIRELI

Advogados

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados

VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

Demais disso, os extratos id. 26451450 – Pág. 1/52, não impugnados pela parte ré, demonstram a efetiva utilização do crédito rotativo. Deste modo, provada a existência do contrato de cheque especial. De outra parte, nos termos artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia ao autor a prova de suas alegações. Contudo, não é possível vislumbrar dos autos a existência de prova escorreita do valor da dívida cobrada pela instituição bancária.

Com efeito, os extratos apresentados (id. 26451450) demostram a efetiva utilização do crédito rotativo, com débito de inúmeros cheques e pagamentos de boletos. Vale dizer, houve efetiva tomada de empréstimos pela parte ré, na execução do contrato de crédito rotativo. Todavia, a apuração do valor exato do saldo devedor resta bastante duvidosa, na medida em que, a despeito da juntada do demonstrativo de débito, extratos da conta bancária da ré e extratos da evolução da dívida somente a partir da respectiva data de inadimplência, a CEF deixou, por outro lado, de apresentar o extrato de evolução da dívida desde o início do respectivo contrato, de modo a demonstrar os valores mensais de cada prestação devida e os valores eventualmente pagos ao longo do contrato até a data do início da inadimplência contratual, mesmo após instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (id. 44495765).

E nem se alegue que os extratos da conta bancária suprem essas omissões, visto que os débitos em conta sob a rubrica “PREST CDC” e “PREST EMPR” apresentam variações de valores e de data de desconto (ID 26451450 - Pág. 20 e ss), tornando impossível ao devedor compreender a imputação de cada pagamento ao contrato respectivo. Acrescenta-se o fato de que a CEF também não carreou aos autos os percentuais das taxas de juros aplicadas à relação jurídica, divulgadas nos extratos bancários, segundo as cláusulas gerais do contrato de cheque empresa caixa (cláusula quarta, parágrafo terceiro, id. 26451446 - Pág. 2).

Noutras palavras, não há como afirmar que os documentos que instruem a ação sejam suficientes a demonstrar a exatidão do valor cobrado na inicial, já que a CEF não demonstrou como chegou ao respectivo valor da dívida de R$ R$ 97.296,64, na data de inadimplência, em 03/01/2019 (id. 26451851). Em reforço argumentativo, destaco que o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, embora não aplicável ao caso, exige que o credor, a fim de garantir liquidez à “Cédula de Crédito Bancário”, discrimine nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004).

Como dito, ainda que não se trate de regra incidente sobre a relação contratual ora em cobrança, ela evidencia a constante e sistemática preocupação do legislador em editar regras processuais que garantam ao devedor a plena compreensão do valor devido, atribuindo ao credor o dever de apresentar planilhas de evolução do débito que contenham dados claros acerca da liquidação da dívida até a data do ajuizamento da ação, sempre tendo como fim a garantia de salvaguarda do devido processo legal, expressado pelos corolários da ampla defesa e contraditório.

Sem a prova das taxas de juros pactuadas, tampouco da autorização da prática de capitalização de juros e comissão de permanência, visto que a parte autora não apresentou o instrumento do contrato de crédito rotativo, mas tão-somente os extratos da conta-corrente da empresa ré, não há fundamento para a exigência de qualquer valor com o qual não tenha havido a concordância da parte ré, tendo em vista que o ônus da prova da sua contratação cabia à instituição financeira autora.

Sendo assim, uma vez que também não há prova da contratação expressa dos juros remuneratórios e de comissão de permanência, impõe-se a aplicação das taxas de juros remuneratórios e de mora consideradas pela ré, sem a capitalização mensal, por serem incontroversas nos autos. Procede, portanto, a alegação da parte ré no que concerne à inexistência de prova da contratação de capitalização mensal de juros.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à CEF o valor do débito considerado incontroverso nos autos no montante de R$ 22.823,12, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na época do cálculo de liquidação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento das custas proporcionais à condenação/proveito econômico obtido pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. P.R.I.C. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto