5005774-27.2020.4.03.6103

Maio 20211 evento

1. 10 mai 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Federal de São José dos Campos

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

   Advogado

   FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA)

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005774-27.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 EXECUTADO: CAMILA FRANCO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - EPP, CAMILA DE PAULA SOUSA D E S P A C H O ID's 40593110 e 45277327: Compulsando os autos, verifico que fora feita penhora eletrônica anteriormente, conforme fls. 154/160, dos autos físicos, ID 40202876, no ano de 2016.

   Considerando o lapso temporal decorrido, defiro o requerido pela exequente.

   I – Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), defiro o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, através da utilização do sistema BACENJUD, no valor atualizado da dívida em R$ 180.931,61 (cento e oitenta mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), em 02/2021.

   Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo.

   II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso.

   III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial.