5005774-49.2018.4.03.6183

Decido. Concedo o benefício da justiça gratuita. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual vincula seu direito.

Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante.

Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I ...............................................................

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ................................................................." "Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes.

Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. Conforme documentos anexados aos autos e verificação desta Magistrada junto ao sistema CNIS (DATAPREV/INSS), comprovada a existência de vários vínculos empregatícios intercalados com recolhimentos contributivos, sendo o último vínculo entre 01.04.2010 a 25.06.2014.

Após, um período contributivo como ‘contribuinte individual’, entre 01/2018 a 08/2018 e outro como ‘facultativo’, entre 09/2018 a 04/2021. Vincula sua pretensão ao período de auxílio doença havido entre 02.02.2016 a 21.12.2016 – NB 31/612.332.117-3. Paralelamente, na perícia realizada, não constatada qualquer incapacidade laborativa. Nos termos do laudo pericial consignado que: “... Caracterizado quadro de Hepatopatia Crônica com manifestação de descompensação em 2016.

Não houve outros episódios documentados de descompensação. Não apresenta dados atuais para análise. Antecedente de etilismo... Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, não se caracteriza incapacidade laborativa para atividade habitual de auxiliar de escritório.

Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras...” (grifei), com a conclusão de que “não caracterizada situação de incapacidade laborativa atual a atividade habitual pelo quadro clínico e dados informados”.

Com efeito, sem subsídios a tanto, e não preenchido um dos requisitos legais, não procede o direito à concessão dos benefícios. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta a concessão do benefício de auxílio doença previdenciário e/ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pleitos atinentes ao NB 31/612.332.117-3. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, 21 de maio de 2021.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO DUTRA PIMENTA

Advogado

MARCOS ANTONIO FERREIRA LUSTOZA (OAB 355740/SP)