5005776-77.2023.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005776-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADENILSON CINTRA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: JESSICA SILVA NOGUEIRA - SP430384, VALDECI FERREIRA DA ROCHA - SP292351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição, contestação e pesquisa dataprev anexadas, decido.

Tratam os presentes autos de desmembramento do processo 5044670-59.2022.4.03.6301 em favor do coautor ADENILSON CINTRA DE ANDRADE, em razão do óbito de sua genitora Dora de Almeida Andrade, falecida em 05.06.2020 (fl. 17 ID 274735598). Consta da petição anexada no ID 281696227- “(...) Quanto ao pedido de cópia integral do processo administrativo, informa-se que foi juntado em id. 274735951 e 274735600.

No mais, em relação ao endereço, foi explicado em petição de id. 275422021, que o Requerente ainda está residindo no endereço de sua falecida mãe, (de quem se requer a pensão por morte), cuja titularidade consta no comprovante de endereço. No entanto, em razão de sua limitação mental, não tem tido a possibilidade de alterar a titularidade dos comprovantes junta a empresa concessionária.(...) Requer-se, portanto, o devido andamento processual.” Apresentou, ainda, jurisprudência pela desnecessidade da juntada do comprovante de endereço.

Observo, no presente caso: - o processo administrativo de fls. 27/34 ID 274735600 e 01/23 ID 274735951 encontra-se em nome dantes litisconsorte Adilson, No entanto, além de também constar a Certidão de nascimento do autor do presente feito, há menção à pedido de análise do caso dos dois filhos, inclusive com juntada de documentação do autor do presente feito (fls. 01, 03/04 e 07 ID 274735951). Apesar disso, o INSS efetuou a perícia e analisou o caso somente de Adilson; - consta da pesquisa ID 291583455 outro requerimento administrativo em nome do autor dos presentes autos, realizado em 29.01.2021 (DER/NB 199.469.861-3), indeferido pelo fato de a perícia ter fixado início da incapacidade em 01.01.2019.

Importa, assim, também a juntada dos autos administrativos em questão para análise; - o comprovante de endereço é essencial para a fixação de competência territorial do Juizado; - pelo teor petição apresentada e da documentação de fl. 25/26 ID 274735600 há incapacidade civil no caso. Portanto, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentados: - prova da interdição do autor (ao menos juntada dos autos jduciais com expedição de Curatela Provisória), bem como juntada de documentação pessoal do curador nomeado para regularização da representação nos presentes autos (RH, CPF, comprovante de endereço, procuração por ele assinada para atuação em favor do autor nestes autos); - cópias integrais e legíveis do processo administrativo constante do ID ID 291583455 (DER 29.01.2021, NB 199.469.861-3).

Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção.

Intime-se a parte autora. Cadastre-se o MPF nos autos. SÃO PAULO, 20 de junho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005776-77.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADENILSON CINTRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VALDECI FERREIRA DA ROCHA - SP292351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. - juntar cópia integral e legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; - juntar declaração do titular do comprovante de endereço apresentado, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local.

Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

SÃO PAULO, 15 de março de 2023.