5005777-96.2023.4.03.6128

"PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997).Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min.

Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

3. Recurso especial provido." (REsp 1303988/PE, STJ, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 21/03/2012) Ou seja, já se consumou o prazo decadencial de 10 anos, restando fulminado o direito do autor à revisão de seu benefício. A decadência torna imutável o ato de concessão, e isto inclui o recálculo do salário de benefício com o acréscimo dos salários de contribuição anteriores a julho/1994, mesmo não requerido administrativamente, a teor da tese fixada pelo

C. STJ no tema 975: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. Portanto, para a tese fixada no recurso repetitivo, é irrelevante o motivo de não ter sido pleiteada a revisão anteriormente. Transcorrido o prazo decadencial, o ato de concessão não pode ser modificado em relação a períodos mesmo não expressamente requeridos.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, por implicar revisão de ato de concessão de benefício instituído há mais de 10 anos, tendo em vista a decadência do direito, nos termos do art. 332, § 1º c.c. art. 487, inciso II, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. JUNDIAÍ, 23 de abril de 2024.

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ACILIO GENTILE

Advogado

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)