5005778-09.2021.4.03.6110

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005778-09.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA BALTAZAR DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CACACE FELIX - SP433973 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A SOROCABA, 19 de maio de 2023. Dispensado o relatório, na forma da lei.

Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido é improcedente. O Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput) e que o conceito de serviço abarca “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária (...)”.

Esse já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica de sua Súmula 297, e a questão foi também decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2591/DF, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Assim, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre o réu e a autora. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O Código Civil, por sua vez, trouxe previsão expressa acerca da reparação do dano, prevendo em seu art. 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O próprio Código Civil também previu a responsabilidade independente de culpa “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (art. 927, parágrafo único).

Assim, bastaria a demonstração do dano e o nexo de causalidade para caracterizar a responsabilidade da Caixa, sem necessidade de demonstração de culpa. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, o juiz pode inverter o ônus da prova no processo civil quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, ainda que a autora seja hipossuficiente, entendo que não há verossimilhança em suas alegações.

Inicialmente, há que se destacar que o pedido de fornecimento de imagens de gravação da agência apenas foi formulado em réplica pela parte autora, em outubro de 2021, seis meses após os fatos, o que torna de todo improvável a existência de tais imagens. Conforme aponta a ré em sua contestação, não há registro no sistema do banco de pedido de bloqueio de cartões no dia 08.03.21; ademais, o boletim de ocorrência só foi lavrado em 09.03.21 e nada mencionou sobre o atendimento por policiais.

Não há menção ao nome dos policiais, impedindo, também, eventual produção de prova testemunhal. É fato também que na contestação administrativa dos débitos constou que os cartões foram furtados com as senhas. Além disso, do BO consta que as transferências ocorreram “quando a cliente estava dentro da agência esperando atendimento para bloqueio do cartão” (ID 70204012). Assim, a autora sustenta que pediu o bloqueio no dia 08.03.21, mesmo momento em que eram feitas as transferências, mas estas ocorreram apenas em 09.03.21, conforme extratos anexados pela própria autora.

Desse modo, a prova dos autos não indica a existência de pedido anterior de bloqueio. No mais, os extratos anexados demonstram que poucos dias antes do furto a autora fez saques de valores significativos em sua conta (R$ 2.000,00 cada), de forma que sequer é possível responsabilizar a ré pela não percepção da quebra de padrão de utilização da conta. Diante disso, entendo que a ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provas que não houve falha em seus procedimentos.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido postulado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005778-09.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MARIA BALTAZAR DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CACACE FELIX - SP433973 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por MARIA BALTAZAR DE SOUZA, em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual se pleiteia a indenização por danos materiais e morais.

Narra a parte autora, em breve síntese, que teve seus cartões furtados e mesmo tendo pedido o cancelamento pessoalmente na agência 08/03/2021, foram realizados saques a partir do dia 08/03/2021, os quais não reconhece (doc. ID 70203857). Com a inicial, vieram procuração e demais documentos (docs. ID 70203860-70204016).

É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259, de 2001, dispõe competir aos Juizados Especiais Federais Cíveis “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” – ressalvados os casos em que versadas matérias específicas, afetas, independentemente do valor da causa, às Varas Federais (art. 3º, § 1º).

Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal estabelece que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso concreto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 34.993,02) não supera o montante de 60 salários mínimos. Nesse ponto, saliento não ser o caso de correção do montante apurado, visto que, ao menos em sede de cognição sumária, foi observado o que disposto no art. 292 do Código de Processo Civil.

De outro lado, o caso em exame não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, arroladas exaustivamente no já citado art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, cabe salientar que, dada a competência absoluta do JEF, o declínio pode se dar até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se cogitar em modificação (art. 54 do Código de Processo Civil) ou prorrogação (art. 65 do Código de Processo Civil) da competência na espécie.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

1. Disponibilizem-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata.

2. DÊ-se baixa na distribuição perante este juízo.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se.