5005778-63.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005778-63.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO SONCHINI PEREIRA - SP354616 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO - SP287282 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DE GUARULHOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) IMPETRADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos etc. VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Conselho da OAB - Seccional São Paulo e pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Seccional de Guarulhos, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, ter sido punido disciplinarmente com pena de suspensão pelo prazo de dois meses, no processo disciplinar nº 25.0886.2024.000881-6.

Afirma, ainda, que a penalidade, que teve início em 16/09/2025, foi integralmente cumprida, com a devida prestação de contas. No entanto, prossegue, sua inscrição continua suspensa. Sustenta ter direito à reativação de sua inscrição. Pede a concessão da segurança para que seja afastada a penalidade imposta, restabelecendo seu status de ativo nos quadros da OAB/SP, liberando seu exercício profissional.

Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. A liminar foi indeferida (Id 559653662). O impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão, que foi indeferido. Notificadas, as autoridades impetradas prestaram informações (Id 563981413), nas quais alegam a ilegitimidade do Presidente da Comissão de Ética e Disciplina de Guarulhos e a legitimidade do Presidente Seccional da OAB, bem como falta de interesse de agir, em razão da pendência de recurso na esfera administrativa.

No mérito, afirmam que houve a representação contra o impetrante por apropriação de valores que deveriam ser destinados ao acordo judicial e que, depois da devida instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, a representação foi julgada procedente, aplicando-se a pena de suspensão do exercício profissional por 60 dias, prorrogáveis até a satisfação da dívida. Afirmam, ainda, que foi mantida a decisão de prorrogação da suspensão do exercício profissional até a prestação de contas.

Alegam que o impetrante apresentou pedido de revisão de julgamento, autuado em apartado, sob o nº 25.0886.2025.015074-7. O julgamento ocorrerá em 27/03/2026. Sustenta que a ausência de prestação de contas, nos autos do processo disciplinar, é justa causa para manutenção da penalidade. Pedem que seja denegada a segurança. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal.

É o relatório.

Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Seccional de Guarulhos, uma vez que, como alegado pelo próprio Presidente, é o Presidente da Seccional a autoridade responsável e legítima para praticar ato eventualmente determinado pelo Judiciário, no presente caso. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o impetrante pretende a cessação dos efeitos da penalidade de suspensão do exercício profissional, ainda em curso.

Pretende, o impetrante, afastar os efeitos da penalidade de suspensão aplicada a ele, nos autos do processo disciplinar nº 25.0886.2024.000881-6, sob o argumento de que a mesma já foi cumprida. Da análise dos autos, verifico que o processo administrativo teve regular andamento, tendo sido garantido o devido processo legal. E, ao julgar o processo disciplinar, foi aplicada a pena de suspensão por 60 dias, que deve perdurar até a devida prestação de contas.

Não consta, dos autos, que o impetrante prestou contas e satisfez a dívida Portanto, o artigo 34, XXI cumulado com o artigo 37, § 2º do Estatuto da OAB sustentam a conduta da autoridade impetrada. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de direito por parte da autoridade impetrada, que, depois do regular procedimento administrativo, constatou a existência de infração disciplinar e aplicou a pena prevista em lei.

Não está, pois, presente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

Diante do exposto:

1. julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Seccional de Guarulhos, por ilegitimidade passiva;

2. julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005778-63.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO SONCHINI PEREIRA - SP354616 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO - SP287282 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DE GUARULHOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

ID 560390942. Mantenho a decisão de ID 559653662 pelos seus próprios fundamentos. O documento juntado pelo impetrante, justificando seu pedido de reconsideração, foi protocolado junto à OAB após a decisão liminar indeferida. Portanto, não pode ser considerado como prova pré-constituída. Caso o impetrante entenda que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Int. São Paulo, 04 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005778-63.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO SONCHINI PEREIRA - SP354616 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO - SP287282 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SECCIONAL DE GUARULHOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Preliminarmente, determino ao impetrante que junte cópia do Processo Disciplinar n. 25.0886.2024.000881-6, constando a decisão que determinou a mencionada suspensão de dois meses. Deverá, ainda, juntar documentos que comprovem a alegação de tentativas de regularização de sua situação junto à autoridade impetrada. Recolha, ainda, as custas processuais devidas. Prazo: 15 dias. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos.

Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026.