5005778-97.2026.4.03.6315

2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente; e

3) qualidade de segurado na data do evento traumático, nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade.

A parte autora foi submetida a perícia médica, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral atual ou em periodo não contemplado pelo INSS. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando, em síntese, haver contradição interna no documento, uma vez que o perito teria reconhecido a existência de incapacidade pretérita ao responder "Sim" a um quesito complementar. Alega, ainda, que não houve a devida correlação entre as patologias degenerativas constatadas nos exames de imagem e as exigências físicas de sua atividade habitual (comerciante varejista/MEI no ramo de doces), requerendo a intimação do expert para prestar esclarecimentos.

Todavia, a impugnação não merece prosperar. A leitura do laudo pericial deve ser feita de forma sistemática e contextualizada, e não a partir de respostas isoladas. Embora o perito tenha assinalado "Sim" no quesito "Houve incapacidade em período pretérito?" (pág. 5 do laudo), verifica-se tratar de evidente erro material no preenchimento do formulário eletrônico ou, no máximo, mera referência ao período pretérito de incapacidade em que a parte autora gozou de beneficio (28/01/2025 a 27/04/2025).

Isso porque, no corpo principal do laudo, o expert foi categórico e coerente por diversas vezes em afastar qualquer incapacidade. Na página 02, ao ser indagado se houve incapacidade pretérita em período não acobertado por benefício, o perito respondeu "Não". Na página 04, ao ser questionado se a doença incapacita ou incapacitou a autora para o trabalho, respondeu expressamente "Não", complementando que a pericianda "não apresentou incapacidade laboral".

Quanto à alegação de que o perito não analisou a profissiografia (exigências da atividade de comerciante de doces), o argumento também cai por terra. A atividade de MEI/Comerciante Varejista foi expressamente identificada pelo médico na página

01. A conclusão pela capacidade decorre do fato de que as alterações apontadas nos exames de imagem (osteófitos, redução de espaços articulares e espondilolistese grau

I) são de cunho estritamente degenerativo e compatíveis com a idade da autora (61 anos), não se traduzindo em limitação funcional. A jurisprudência e a literatura médica são pacíficas no sentido de que doença não se confunde com incapacidade. O exame físico realizado pelo perito judicial, que é o elemento clínico soberano para aferir a real aptidão para o trabalho, demonstrou que a autora possui força muscular global conservada, boa amplitude de movimentos da coluna cervical, dorsal e lombar, ausência de sinais de compressão radicular (Lasegue negativo) e joelhos sem edema ou limitação de movimentos (pág. 03).

Ora, não havendo restrição de movimentos ou perda de força, não há impedimento técnico para que a autora produza, acondicione e comercialize seus produtos. Dessa forma, os exames médicos apresentados de forma unilateral pela parte indicam apenas a existência da patologia, mas não são suficientes para caracterizar a incapacidade laborativa, a qual foi tecnicamente afastada pela perícia médica judicial.

Por conseguinte, indefiro o pedido de intimação do perito para respostas a quesitos complementares, pois o laudo encontra-se claro, coeso e devidamente fundamentado, sendo os elementos constantes nos autos plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia e o livre convencimento motivado deste juízo (art. 370, parágrafo único, do CPC), homenageando-se os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais Federais.

Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. -(....) As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - A prova testemunhal não tem o condão de afastar as conclusões da prova técnica, que foi clara, ao concluir que a parte autora apresenta capacidade laborativa suficiente para exercer a função habitual. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido. (Ap 00066343620184039999, Des.

Fed. TANIA MARANGONI, TRF3 - 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 21/05/2018) Embora o juiz não esteja vinculado exclusivamente ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), a decisão contrária à prova técnica exige elementos robustos que demonstrem erro ou parcialidade do profissional nomeado, o que não se verifica no presente caso. O perito de confiança do juízo realizou o exame de forma isenta e fundamentada, respondendo aos quesitos formulados e concluindo pela aptidão laboral.

Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença, não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado. Consigno, finalmente, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo Nestes termos, incabível o acolhimento do pedido.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANIRA LOPES DE LIMA BERALDO

Advogados

JONATAS CANDIDO GOMES (OAB 366508/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANIRA LOPES DE LIMA BERALDO

Advogados

JONATAS CANDIDO GOMES (OAB 366508/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANIRA LOPES DE LIMA BERALDO

Advogados

JONATAS CANDIDO GOMES (OAB 366508/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANIRA LOPES DE LIMA BERALDO

Advogados

JONATAS CANDIDO GOMES (OAB 366508/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP)