5005792-67.2025.4.03.6331

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE APPARECIDO DE MORAES JUNIOR

Advogado

ELNATA BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

Órgão

CECON-Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE APPARECIDO DE MORAES JUNIOR

Advogado

ELNATA BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE APPARECIDO DE MORAES JUNIOR

Advogado

ELNATA BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE APPARECIDO DE MORAES JUNIOR

Advogado

ELNATA BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

Desta forma, não vislumbro a existência de litisconsórcio passivo unitário ou necessário entre os entes federativos para o conhecimento do presente feito. A Justiça Federal é incompetente para tratar da restituição e declaração de isenção de tributo devido ao Estado de São Paulo. Senão vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE DE SERVIDORA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. Caso em exame

1. Recursos de apelação interpostos tanto pela SÃO PAULO PREVIDENCIA – SPPREV E OUTROS como pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença prolatada pela 8ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou procedente o pedido de INES FARINI SCIAMMARELLA resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência deferida, declarando-se a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão e complemento de titularidade da autora e condenou a União Federal à restituição dos valores indevidamente retidos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda.

II. Questão em discussão

2. O debate em questão consiste, precipuamente, em saber se há legitimidade passiva da União Federal e da SPPREV na presente ação repetitória para fins de isenção de imposto de renda retido na fonte pelo Estado de São Paulo da pensão e aposentadoria da autora.

III. Razões de decidir

3. A apelada é aposentada como professora do Estado de São Paulo; o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o produto da arrecadação do imposto de renda da fonte dos proventos pagos aos servidores públicos estaduais pertence aos respectivos governos estaduais.

4. Nas ações que visem a isenção do imposto de renda por doença grave de servidores estaduais, não existe dúvida que devem ser ajuizadas e processadas pela Justiça Estadual, com a respectiva Previdência Estatal no polo passivo.

IV. Dispositivo e tese

5. Dado provimento ao recurso da União Federal para, com base no art. 485, VI do CPC, extinguir o processo sem resolver o mérito. Tese de julgamento: “os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte”. Dispositivos relevantes citados: CF, 157,

I. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.840.073/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005945-51.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/08/2025, Intimação via sistema DATA: 04/09/2025) Com isso, em relação aos valores retidos e exigidos pelo Estado de São Paulo (SPPREV), reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para conhecer a matéria, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC c.c. artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Prossigo. A discussão fica limitada aos valores devidos em razão da aposentadoria no RGPS e por eventual complementação do Imposto devido em ajuste anual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei nº 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Todavia, ela não será concedida quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Pretende a parte autora a isenção da cobrança de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do diagnóstico de cardiopatia grave. Entendo necessária manifestação da ré, na forma do contraditório. Ainda, eventualmente, a questão deve ser objeto de perícia.

Ressalto que em outros processos semelhantes, dependendo do caso específico, a União tem reconhecido o pedido da parte autora, resolvendo de vez a questão posta nos autos. Assim, indefiro, por ora, a tutela provisória, e ainda, considerando que o presente feito se enquadra dentre as hipóteses elencadas na Nota Técnica NI nº 24/2024, do Centro e Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo – CLISP, passíveis de autocomposição, determino, preliminarmente, a imediata remessa dos autos à Central de Conciliação.

Na hipótese de restar infrutífera a conciliação, os autos retornarão a este Juizado Especial Federal para o seu normal prosseguimento. Sem prejuízo, cite-se a ré (UNIÃO) para que, querendo, ofereça sua resposta no prazo legal de 30 dias. Após, intime-se o autor para se manifestar em réplica e na sequência façam os autos conclusos para julgamento.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Nesse caso, em relação à parte do imposto de renda exigida pela Receita Federal, não incide a regra prevista nos art. 157 e 158, inciso I, da Constituição, pois o imposto de renda não é retido pela fonte pagadora. Por esse motivo, na ação ajuizada por servidor público estadual ou municipal que postula a restituição de imposto de renda recolhido de forma indevida, se houver apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, pois as relações jurídicas são indissociáveis e demandam análise conjunta, conforme estabelecem os arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil.

Sendo a União legitimada para figurar no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com o Estado ou com o município, resta fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

JÁ tendo havido o lançamento do tributo pela Fazenda Nacional (cotas referentes à declaração de ajuste anual do IRPF), cuja isenção é pretendida, tem-se que a União é credora da dívida tributária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência da justiça federal para o processamento e julgamento da matéria. (TRF4, AG 5040590-47.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTAUDAL. RETENÇÃO NA FONTE E PAGAMENTO POR MEIO DE DARF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ENTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. (TRF4, AG 5035077-98.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2021) No caso dos autos, necessário a parte autora providenciar a emenda à inicial, a fim de trazer o Estado de São Paulo para o polo passivo ou excluir o pedido em relação à aposentadoria tendo como fonte pagadora ao SPPREV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, tornem os autos conclusos, de forma urgente, para deliberação.

Intime-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.