5005795-90.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005795-90.2023.4.03.6331 AUTOR: ROGERIO MASCHIETTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA TORRES BURANELLO - SP237441 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a respeito de saque indevido de FGTS. Relata o demandante ter sido demitido sem justa causa pelo empregador Euclides Renato Garbuio Transportes LTDA, em 13/02/2021, e que, ao tentar efetuar o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, foi surpreendido com a negativa em razão da suposta opção pelo saque-aniversário.

No entanto, afirmando que a opção não foi efetuada por ele, pretende a condenação da CEF à liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. A CEF ofereceu contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305650818). Réplica no Id 307833515. Por decisão lançada no id 328643024, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela e concedida a gratuidade da justiça.

Juntou a CEF novos documentos (Id 332211557), tendo sido refutados pela parte autora (Id 333794187).

É o relatório necessário.

DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. O art. 20-A da Lei 8.036/1990 estabelece que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos seguintes termos: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

I - saque-rescisão; ou

II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o 'caput' deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo" (destaquei). Primeiramente, cumpre anotar que, conquanto o autor afirme categoricamente em sua petição inicial que a opção não foi efetuada por ele, a CEF juntou documentos que comprovam a adesão da parte autora ao saque aniversário (Id 332211560).

Ademais, informou a ré, em sua contestação, que "a autora recebeu antecipadamente as cotas do saque aniversário de anos futuros, e firmou contrato com o Agente Financeiro autorizando-o a debitar anualmente, a parcela da alienação contratada. Assim, o saldo da conta vinculada do autor não é mais totalmente de sua titularidade, pois parte é de titularidade do Agente financeiro, e outra parte é a reserva matemática exigida pelo Agente Financeiro para conceder a alienação.

O numerário existente na conta vinculada é regido por normas próprias e seu levantamento deve atender às exigências legais, sendo importante a manutenção deste numerário no FGTS, quando as condições não permitirem a liberação, de forma a garantir o atendimento de todos os seus objetivos". Desta forma, tendo optado pelo saque-aniversário, não faz jus ao levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária, nada obstante a alegada demissão sem justa causa pelo empregador, em razão da vedação prevista expressamente no art. 20-A da Lei 8.036/1990.

Goste-se ou não do caráter restritivo da norma, trata-se de clara opção do legislador, único responsável para a disciplina da matéria, não podendo o Poder Judiciário ampliar indistintamente as hipóteses legais, sob pena de patente violação ao princípio da separação dos Poderes. Nesse cenário, é manifesta a improcedência dos pedidos do demandante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005795-90.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ROGERIO MASCHIETTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA TORRES BURANELLO - SP237441 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, a parte autora almeja a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação espontaneamente.

Em sua peça defensiva, alegou que o autor fez opção pelo saque-aniversário e firmou contrato cessão ou alienação fiduciária com agente financeiro, cujo saldo de sua conta vinculada fora dado em garantia e, por essa razão, não seria possível o saque dos valores integrais depositados. Ao final requereu a improcedência da ação e a intimação do Banco Inter para informar acerca da operação de alienação fiduciária.

Por sua vez, a parte autora se manifestou em réplica. Impugnou os termos da contestação. Alegou que não aderiu ao saque aniversário, nem firmou qualquer contrato de empréstimo ou alienação fiduciária sobre os valores de sua conta vinculada ao FGTS. Ao final, requereu a procedência da ação com a liberação dos valores totais depositados em sua conta do FGTS.

É o relatório.

Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado).

Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A pretensão anelada pela parte autora foi indeferida pela ré, sob o fundamento de adesão ao saque aniversário e que fora firmado contrato com instituição financeira com garantia fiduciária sobre o saldo do FGTS do autor.

Os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não evidenciam a ocorrência de ilegalidade praticada pela CEF em sua negativa. A questão demanda maiores esclarecimentos, especialmente quanto à opção pelo saque aniversário e contratação de cessão ou alienação fiduciária em garantia sobre o saldo do FGTS alegada pela CEF e negada pelo autor. Presente esse contexto, nesta fase do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Ante a apresentação de contestação pela CEF declaro suprida sua citação para todos os efeitos legais. Outrossim, em vista das peculiaridades do caso, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos os documentos e/ou comprovantes acerca da opção feita pelo autor ao saque aniversário do FGTS e, também, quanto à garantia fiduciária existente sobre o saldo da conta vinculada. Se necessário, a CEF deverá diligenciar junto à instituição financeira contratante para a obtenção dos documentos. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 dias, apresente o comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento desta ação.

Apresentados os documentos, vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica