5005804-52.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005804-52.2023.4.03.6331 AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MIQUELINE Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA - SP421691, ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - SP147808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E

DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual a autora pleiteia contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Todavia, da pesquisa de prevenção realizada, consta a existência de outro processo judicial, n. 5005798-45.2023.4.03.6331 no qual a parte autora faz o mesmo pedido. Inclusive, a própria parte requer a extinção deste feito, tendo em vista a distribuição em duplicidade (ID 293688533).

Tratam-se, portanto, de ações idênticas, mesmo pedido e causa de pedir, observa-se, na verdade, que esta demanda é uma repetição daquela, ainda em trâmite perante este Juizado e distribuída primeiro. A hipótese é de litispendência, dando azo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que a autora já exerceu o seu direito de ação para discutir a matéria em face do INSS perante o Poder Judiciário.

Ademais, no âmbito dos juizados Especiais, a extinção do processo em qualquer hipótese independe de prévia intimação das partes, nos termos do artigo 51, 1ª, da Lei n. 9.099/95.

Posto isso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.