5005819-25.2020.4.03.6105

A autora promoveu a juntada das cópias dos processos administrativos (ID 40152797). Réplica à contestação no ID 42116696. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 55787226). Intimadas as partes, o autor se manifestou quanto ao laudo pericial, apresentando quesitos suplementares (ID 57323335). Laudo pericial complementar foi juntado aos autos (ID 240567879). A parte autora impugnou o laudo complementar (ID 240715224).

Novo laudo pericial complementar foi juntado aos autos (ID 254187653). Alegações finais do INSS no ID 254836624. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Primeiramente, consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais.

Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. JÁ a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal).

Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, foi realizado exame pericial para aferir a condição de saúde da autora, que concluiu pela inexistência de incapacidade (laudo juntado no ID 55787226). Explicitou a expert: “... Na avaliação pericial autor orientado no tempo e espaço, sensopercepcão dentro na normalidade, discurso coerente e lógico, humor estável, autocuidados presentes, mobilidade preservada, sintomas predominantes relacionados a somatização.

Autor não referiu ideação suicida, não teve internações , nos relatórios recentes do médico psiquiatra autor tomando dois medicamentos , sem referencia a sintomas graves e incapacitantes." "Conclusão: o presente laudo pericial não evidencia incapacidade laboral no autor para as profissões de jardineiro, ajudante de serviços gerais. Data de início da doença 2012”. Conforme descrito no laudo pericial, o autor não tem feito psicoterapia ou participado de grupos terapêuticos e faz tempo que não passa por clínico ou não faz exames.

Apresentou exames na ocasião da perícia, porém com um lapso temporal entre 2014 e 2019. O autor apresentou, juntamente com a inicial, documentos, receitas e relatórios médicos que comprovam sintomas alegados e o tratamento efetuado, porém não constam documentos ou relatórios médicos referentes ao período de 2015 a 2019. Conforme ainda constatado pela perita no laudo complementar (ID 254187653), nos documentos médicos apresentados não está descrito que autor teve crises recentes ou que tenha comportamento agressivo, não teve episódios de internação e o quadro foi considerado estabilizado no final de 2015.

Utiliza medicamentos para patologia mental há vários anos e os efeitos colaterais já são tolerados, caso necessário, o médico psiquiatra realiza a troca de medicamentos. Outrossim, os exames e documentos médicos apresentados foram considerados na análise realizada pela expert, e não revelam a ausência de capacidade defendida pelo autor pelo período alegado. Sendo assim, não bastam para comprovar ou sinalizar situação contrária àquela identificada na perícia judicial realizada.

Em suma, extrai-se do contexto dos autos que, não obstante o autor padeça de patologias psiquiátricas, estas não causam incapacidade laborativa para o exercício das atividades habitualmente exercidas. Veja-se que não se trata de negar as patologias de que padece o autor, mas apenas de reconhecer que as mesmas não geram um quadro de incapacidade para o exercício das atividades laborativas que desempenha.

Ante a ausência de incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pretendidos, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito do feito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo as custas e os honorários advocatícios a cargo da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente.

A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária, observando-se o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO PIACENTI

Advogados

PRISCILA MACHADO DE ALMEIDA DUARTE DE SOUSA (OAB 410955/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO PIACENTI

Advogados

PRISCILA MACHADO DE ALMEIDA DUARTE DE SOUSA (OAB 410955/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO PIACENTI

Advogados

PRISCILA MACHADO DE ALMEIDA DUARTE DE SOUSA (OAB 410955/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE ANTONIO PIACENTI

Advogados

PRISCILA MACHADO DE ALMEIDA DUARTE DE SOUSA (OAB 410955/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)