5005838-61.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005838-61.2022.4.03.6331 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: JOSE CICERO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido autoral. Recorre a parte autora alegando, em síntese, que as provas documental e testemunhal demonstram o labor rural por mais de 15 anos. Diante disso, requer a concessão da aposentadoria por idade.

É o breve relatório.

VOTO

A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, não tem por objetivo predeterminar o valor das provas, porém apenas finalidade protetiva do sistema previdenciário, sem, contudo, afastar a possibilidade de prova de qualquer fato por prova testemunhal, desde que acompanhada de um início de prova material.

Não há cogitar, portanto, de inconstitucionalidade da norma inserta no referido dispositivo legal. O atual conceito de segurado especial é dado pela Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 11.718/08 cujo artigo 11, inciso VII, dispõe o seguinte: “Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)” O início de prova material pode ser constituído por documentos em nome do marido ou dos pais da autora mulher, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios acerca do tema.

Nesse sentido é oportuno destacar o conteúdo da Súmula 6, da TNU, segundo a qual: ”A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Observo não haver óbice à utilização de documentos em nome do pai do segurado, especialmente considerando que no meio rural, os documentos de propriedade de imóvel rural, contratos de parceria rural, bem como talonários e recibos comprobatórios da venda de produção rural costumam estar no nome do chefe de família, sem que isso desnature a colaboração de sua esposa e filhos no desenvolvimento do trabalho em regime de economia familiar.

Neste sentido, vide os seguintes julgados do STJ e da TNU: PEDILEF 50123629320124047108, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 28/06/2013 pág. 114/135; PEDILEF 200570950029774, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA, TNU, DJU 29/04/2008; PEDILEF 200672950087035, JUIZ FEDERAL LEONARDO SAFI DE MELO, TNU, DJU 05/03/2008; RESP 608007, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/05/2007 PG:00350; RESP 576912, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:02/08/2004 PG:00518.

Destaco que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que pretende ver provado (Súmula 34, da TNU), sendo possível a concessão de eficácia retrospectiva ou prospectiva ao início de prova material apresentado, desde que fortemente amparado por robusta prova testemunhal (neste sentido, vide o entendimento exposto pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia - Tema 638, bem como sua Súmula 577).

Por fim, importa considerar que, em que pese a força da prova testemunhal, não se mostra possível conceder eficácia retrospectiva/prospectiva indefinida ao início de prova material apresentado. Desta forma, este juízo adota o critério de reconhecimento do tempo de serviço rural de até sete anos para cada documento apresentado em conformidade com o Item 6 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019 e a depender da qualidade da prova oral produzida.

No caso dos autos, a parte autora apresentou a CTPS (ID 265309037) e o CNIS (ID 370274882) como início de prova material, nos quais há registros de diversos trabalhos rurais entre 2003 a 2016, com anotações expressas de labor campesino nos anos de 2005, 2008, 2011 a 2014, 2015 e 2016, embora descontínuos. Ocorre que, segundo relato contido na petição inicial, a parte autora desenvolveu labor rural informal para diversos empregadores rurais de Capela/AL e de Valparaiso/SP, sem registro em sua carteira de trabalho.

Portanto, é imperioso concluir que a CTPS possui validade como início de prova material também em relação aos períodos nela não anotados, diante da nítida vocação rural da parte autora, sendo incontroversa a presença de início de prova material. Dito isso, como bem verificado pelo juízo a quo, as testemunhas comprovaram que o autor exerce labor rural há pelo menos 15 anos, até os dias de hoje, consoante transcrição da sentença: A testemunha José Antônio Pereira disse que conhece o autor desde 2008, trabalhando na roça.

Informa que trabalhou com o autor. Afirma que o autor sempre trabalhou na cidade de Valparaiso em várias propriedades rurais para vários empreiteiros na plantação de cana. Disse que o trabalho era avulso, sem registro em carteira de trabalho. Informa que já viu o autor conduzir o trator e trabalhar como servente, mas o trabalho principal era o rural. Afirma que o autor trabalha até hoje e atualmente labora na fazenda Itambé como avulso, sem registro em CTPS.

Disse que atualmente não trabalha com o autor. Por sua vez, a testemunha Dermival José Martins disse que conhece o autor há mais de 15 anos, trabalhando no plantio de cana. Informa que o autor laborou em várias propriedades rurais para vários empreiteiros. A testemunha informou que era fiscal e motorista. Afirma que o trabalho era avulso, não era registrado. Disse que o autor sempre trabalhou na roça em plantio de cana e que nunca viu o autor trabalhar em outro tipo de serviço.

Sabe que o autor é de Alagoas. Sabe que o autor atualmente trabalha na fazenda Itambé. JÁ a testemunha Ademilson Gonçalves de Aguiar disse conhecer o autor há aproximadamente 15 anos. Afirma que o autor trabalhava em serviços gerais de roça em colheita e corte de cana. Informa que já trabalhou com a testemunha em várias propriedades rurais. A testemunha é empreiteiro e o autor é trabalhador rural. Disse que o trabalho do autor era avulso.

Sabe que o autor laborou para vários empreiteiros rurais em plantio, corte de cana e serviços gerais rurais. Afirma que nunca viu o autor trabalhar em outro tipo de serviço. Sabe que o autor está trabalhando avulso na fazenda Itambé em plantio, corte de cana, colonião. Da análise conjunta dos depoimentos colhidos, depreende-se a presença de testemunhos coerentes e harmônicos que informam a trajetória rural do autor nos 15 anos que antecedem a realização da audiência.

Além do trabalho campesino prestado pelo autor, as três testemunhas atestaram que, atualmente, o recorrente trabalha como avulso na Fazenda Itambé, comprovando que o autor ainda exerce atividade rural, embora sem registro na CTPS. Desta forma, atento ao critério de reconhecimento do tempo de serviço rural de até sete anos para cada documento apresentado (como anteriormente apontado), reconheço o exercício de atividade rural da parte autora de 20/09/2003 (primeiro vínculo rural registrado na CTPS - Fazenda J.

Paulo) a 09/09/2022 (DER - ID 370274894). Referido período totaliza quase 20 anos de atividade rural, exercida de forma ininterrupta e em momento imediatamente anterior à DER, motivo pelo qual a parte autora faz jus à concessão do benefício pleiteado, desde a DER (09/09/2022).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença nos termos acima expostos, julgando procedente o pedido e extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a condenar o INSS: a) reconhecer e averbar o exercício de atividade rural nos períodos de 20/09/2003 a 09/09/2022; b) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 200.731.468-6), com DIB na DER (09/09/2022).

Com o trânsito em julgado da presente decisão deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cálculo da RMI e da RMA, bem como apurar os valores vencidos, de acordo com os critérios de correção monetária e juros de mora fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores apurados a título de atrasados serão pagos por intermédio de requisição de pequeno valor/precatório.

Quanto ao valor de alçada, considero que a soma das parcelas vencidas com as 12 vincendas na data do ajuizamento da ação não poderá ultrapassar o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. É o que consigna o enunciado n. 48 do FONAJEF (Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais), nos seguintes termos: “Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC”.

Assim, tendo a parte autora ajuizado a ação neste Juizado, tenho que a mesma renunciou aos valores atrasados que, somados às doze parcelas vincendas ultrapassavam o limite de alçada na data do ajuizamento do feito, razão pela qual, deverá ser respeitado este parâmetro no cálculo da liquidação de sentença. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido.

Finalmente, não há que se cogitar acerca da iliquidez da decisão, uma vez que a mesma se encontra em consonância com o Enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95” Fica igualmente afastada a alegação de nulidade da sentença proferida, uma vez que a imposição de cálculos à parte ré está em consonância com a busca de efetivação dos princípios da celeridade e efetividade às execuções, reverberando o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), no notadamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A medida aplicada converge, neste esteio, com os critérios definidos pelo legislador no art. 2º, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei n. 10.259/01, não havendo qualquer violação ao disposto no art. 52, I, daquela lei. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa destas Turmas Recursais, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. É o voto.

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte recorrente sustenta que as provas documental e testemunhal demonstram o exercício de atividade rural por período superior a 15 anos. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório apresentado nos autos comprova o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por idade rural.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A comprovação da atividade rural admite todos os meios de prova em direito, desde que acompanhados de início de prova material, conforme art. 332 do CPC e art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

4. O início de prova material pode ser constituído por documentos em nome de membros do núcleo familiar, conforme entendimento consolidado na Súmula 6 da TNU e precedentes do STJ e da TNU.

5. O início de prova material deve ser contemporâneo ao período a ser comprovado, admitindo-se eficácia retrospectiva ou prospectiva quando corroborado por robusta prova testemunhal, conforme Súmula 34 da TNU, Tema 638 do STJ e Súmula 577 do STJ.

6. No caso concreto, a CTPS e o CNIS demonstram registros de atividades rurais entre 2003 e 2016, constituindo início de prova material da vocação rural da parte autora.

7. Os depoimentos testemunhais confirmam que o autor exerce atividade rural há mais de 15 anos, inclusive em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

8. A prova testemunhal coerente e harmônica corrobora o início de prova material, permitindo o reconhecimento do labor rural no período de 20/09/2003 (primeiro vínculo rural registrado na CTPS) a 09/09/2022 (DER).

9. Demonstrado o exercício de atividade rural por período superior à carência legal e em momento imediatamente anterior à DER, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecer o exercício de atividade rural no período de 20/09/2003 a 09/09/2022 e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER. Tese de julgamento:

1. A comprovação da atividade rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea.

2. Documentos que indiquem vocação rural do segurado, ainda que com registros descontínuos, podem constituir início de prova material para reconhecimento de períodos de labor rural quando confirmados por prova testemunhal.

3. Comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência e em momento imediatamente anterior à DER, é devida a concessão de aposentadoria por idade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. CPC, arts. 332, 487, I, e 260. Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII e §1º, e 55, §3º. Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 38, parágrafo único, 52, I, e

55. Lei nº 10.259/2001. Jurisprudência relevante citada: Súmula 6 da TNU; Súmula 34 da TNU; STJ, Tema 638; Súmula 577 do STJ; TNU, PEDILEF 50123629320124047108, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 28/06/2013; TNU, PEDILEF 200570950029774, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 29/04/2008; TNU, PEDILEF 200672950087035, rel. Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, DJU 05/03/2008; STJ, REsp 608007, rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; STJ, REsp 576912, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 02/08/2004.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005838-61.2022.4.03.6331 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSE CICERO DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N, RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 08/07/2026 às 14 horas Término: 13/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 9 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-61.2022.4.03.6331 AUTOR: JOSE CICERO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária proposta por Jose Cicero de Andrade contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de concessão de aposentadoria por idade rural. No mais, relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido. MÉRITO Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Quando se trata de trabalhador rural, os limites de idade são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente. JÁ o período de carência varia de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) meses, levando em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. (art. 25, II, c. c. o art. 142, ambos da Lei 8.213/91).

Para que o trabalhador rural obtenha o benefício da aposentadoria por idade, e assim gozar da redução do limite etário, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (art. 48, §2º, da Lei 8.213/91).

Note, portanto, que o tempo de trabalho rural, ainda que sem contribuição, é considerado para fins de carência da aposentadoria por idade. A consideração de trabalho rural para fins de carência não malfere o disposto no art. 55, §2º, pois a vedação de utilização do tempo de serviço rural sem contribuição se dá apenas em relação à aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, segundo regras de hermenêutica jurídica, não se deve dar interpretação ampliativa a norma que restringe direitos, razão pela qual seus efeitos limitativos devem cingir-se às hipóteses taxativamente previstas em lei.

No caso, a vedação da contagem do tempo de serviço rural para carência, como norma restritiva de direito que é, deve ficar adstrita à hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, vale repisar que a vedação de utilização do trabalho rural sem contribuição como tempo de carência está contida no §2º do art. 55 da Lei 8.213/91. O parágrafo de um dado artigo, conforme prevê o art. 11, inciso III, letra "c", da Lei Complementar n. 95, de 1998, destina-se a complementar a norma enunciada no caput do mesmo artigo ou criar uma exceção à regra geral.

No caso, o mencionado §2º criou, exclusivamente para a aposentadoria por tempo de contribuição, exceção à regra geral contida no caput do art. 55, de modo que devem ser contados todos quaisquer trabalhos para fins de carência da aposentadoria por tempo de contribuição, exceto o trabalho rural em regime de economia familiar anterior à Lei 8.213/91. Com efeito, o artigo 55, caput, ao tratar da aposentadoria por tempo de serviço, diz que "o tempo de serviço" compreende as "atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11" da Lei 8.213/91.

Daí a razão de seu §2º coibir a contagem do tempo rural para o período de carência. Tal impedimento faz sentido, em face de não haver idade mínima para o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo que essa restrição tem por finalidade assegurar a manutenção do equilíbrio atuarial. No entanto, quando se está a tratar de benefício previdenciário por idade, não há razão alguma para que o tempo de serviço rural não seja considerado para fins de carência, ainda que sem contribuição, porque é a própria Lei 8.213/91, que em seus artigos 39, I e 143, autorizou a aposentadoria por idade, mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural: Art.

39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (redação anterior à Lei 12.873/2013) Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Portanto, para o trabalhador rural ter direito à aposentadoria rural basta comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que não tenha contribuído para o sistema. A possibilidade de receber benefício previdenciário sem contribuição decorre do princípio da solidariedade e da distributividade, como bem salientam CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI: Frisamos aqui a noção da solidariedade social - no sentido de que a população urbana tem muito maior concentração de renda que a população trabalhadora rural, bem como o princípio da distributividade, segundo o qual o sistema previdenciário, além de garantir o trabalhador em face de eventos que lhes causem perda ou redução da capacidade de subsistência, também é um instrumento de redução das desigualdades sociais.

Passo a analisar o mérito. A parte autora alega que exerceu atividade rural com registro em CTPS e sem anotação em sua CTPS em lavouras de cana de açúcar como diarista rural (volante, boia-fria) em diversas propriedades rurais para diversos empregadores e arregimentadores de mão de obra. A satisfação do requisito etário é incontroversa. Nascido em 15/02/1962, o autor completou 60 anos em 15/02/2022.

Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período da carência de cento e oitenta (180) meses (art. 142, da LBPS), no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou da implementação da idade. Para comprovação do labor campesino nas lides previdenciárias não há dúvida a respeito da necessidade de início de prova material para comprovação do tempo de serviço, sendo incabível a comprovação do exercício da atividade rural por prova meramente testemunhal.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Em relação à atividade campesina como diarista rural, o STJ consolidou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista, safrista ou volante é equiparado ao segurado especial no que diz respeito aos requisitos para a obtenção de benefícios previdenciários.

Confira: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...)

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. (STJ, REsp 1667753/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017, grifei). ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários.

2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias.

4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1762211 2018.02.18104-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/12/2018 ..DTPB:.) Também nesse sentido o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODOS COMO EMPREGADO E DIARISTA RURAIS. DIARISTA, BOIA-FRIA E SAFRISTA.

EQUIPARAÇÃO COM O SEGURADO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. SOMA DE TEMPOS COMO EMPREGADO E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA CF/88, DA LEI 8.213/91 E DA PRÁTICA RURAL BRASILEIRA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.

ACÓRDÃO

EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO COM REAFIRMAÇÃO DE TESES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DA QO/TNU Nº

20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021.) Interpretação diversa, no sentido de ser necessário que o trabalhador rural boia-fria, diarista, safrista ou volante verta contribuições previdenciárias para obtenção de benefício previdenciário, ofenderia o princípio constitucional da isonomia, ao submeter o trabalhador rural diarista a regime previdenciário mais gravoso do que aquele outorgado ao segurado especial, embora possua menor capacidade econômica.

O vínculo com uma porção de terra determinada, a duração maior do trabalho em local específico, entre outros fatores, faz com que o segurado especial tenha até mais condições de provar sua atividade rurícola. Pois bem. Para comprovar a atividade rural, a parte autora carreou aos autos a CTPS com vínculos urbanos e rurais (ID 265309037); Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, ouvidas mediante compromisso.

A testemunha José Antônio Pereira disse que conhece o autor desde 2008, trabalhando na roça. Informa que trabalhou com o autor. Afirma que o autor sempre trabalhou na cidade de Valparaiso em várias propriedades rurais para vários empreiteiros na plantação de cana. Disse que o trabalho era avulso, sem registro em carteira de trabalho. Informa que já viu o autor conduzir o trator e trabalhar como servente, mas o trabalho principal era o rural.

Afirma que o autor trabalha até hoje e atualmente labora na fazenda Itambé como avulso, sem registro em CTPS. Disse que atualmente não trabalha com o autor. Por sua vez, a testemunha Dermival José Martins disse que conhece o autor há mais de 15 anos, trabalhando no plantio de cana. Informa que o autor laborou em várias propriedades rurais para vários empreiteiros. A testemunha informou que era fiscal e motorista.

Afirma que o trabalho era avulso, não era registrado. Disse que o autor sempre trabalhou na roça em plantio de cana e que nunca viu o autor trabalhar em outro tipo de serviço. Sabe que o autor é de Alagoas. Sabe que o autor atualmente trabalha na fazenda Itambé. JÁ a testemunha Ademilson Gonçalves de Aguiar disse conhecer o autor há aproximadamente 15 anos. Afirma que o autor trabalhava em serviços gerais de roça em colheita e corte de cana.

Informa que já trabalhou com a testemunha em várias propriedades rurais. A testemunha é empreiteiro e o autor é trabalhador rural. Disse que o trabalho do autor era avulso. Sabe que o autor laborou para vários empreiteiros rurais em plantio, corte de cana e serviços gerais rurais. Afirma que nunca viu o autor trabalhar em outro tipo de serviço. Sabe que o autor está trabalhando avulso na fazenda Itambé em plantio, corte de cana, colonião.

Muito embora as testemunhas tenham se reportado que o autor exerce labor rural há pelo menos 15 anos, até os dias de hoje, verifica-se que a prova material se restringe à sua CTPS que demonstra a atividade rurícola somente até 2016, o que restou corroborado pelos dados constante no CNIS (IDs 477987227 e 477987224), não havendo início de prova material da atividade campesina exercida após aludida data.

Dessa forma, não há como reconhecer o seu direito à aposentadoria rural por idade, uma vez que para concessão do referido benefício deve-se comprovar o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário, conforme dito alhures. Vale dizer, não há como conceder o benefício previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, àquele que tenha exercido trabalho rural em período de tempo muito distante de completar a idade exigida para implemento das condições da aposentadoria por idade ou distante do requerimento administrativo, devendo o(a) segurado(a) demonstrar que exerceu atividade campesina em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário.

A propósito, a TNU já se pronunciou acerca da matéria, editando a Súmula nº 54, nos seguintes termos: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Observa-se também a orientação contida na Súmula 34 da TNU: SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No caso dos autos, verifico que entre o último ano comprovado de exercício de atividade rural pelo autor (2016) e o implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (2022), exigidos para a concessão do benefício pleiteado, decorreu um lapso temporal de aproximadamente seis anos.

Tal intervalo impede o reconhecimento da continuidade do labor campesino até a data em que completou a idade mínima ou do requerimento administrativo, requisito indispensável para a caracterização da condição de trabalhador rural no momento da implementação do direito. Assim, a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade campesina em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento idade, restando inviabilizado o deferimento do feito.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005838-61.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE CICERO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Analisando a documentação juntada, observo tratar-se de pessoa não alfabetizada, motivo pelo qual deverá regularizar sua representação processual; bem como não consta cópia integral do procedimento administrativo, o que demanda a devida regularização.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial regularizando a documentação mencionada, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem o atendimento da determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. No mesmo prazo deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Oportunamente será avaliada necessidade de designação de audiência.

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.