5005869-47.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005869-47.2023.4.03.6331 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: SHIRLEI ALTHMAN GARCIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Sustenta, em suma, que há omissão no julgado, tendo em vista a não menção específica à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não se pronunciar especificamente acerca do impedimento do Assistente Técnico, o fisioterapeuta Luís Henrique Kazutoshi Suzuki, de acompanhar a perícia médica judicial realizada em 22/08/2024, sob a alegação do perito de que apenas médicos poderiam estar presentes.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos, acerca da omissão em relação à alegação de cerceamento de defesa em razão do impedimento do fisioterapeuta Luís Henrique Kazutoshi Suzuki de acompanhar a perícia médica judicial realizada em 22/08/2024, comungo integralmente dos termos da r. sentença, que assim se manifestou a esse respeito: No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a autora, embora portadora de artrose (M19), não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais (ID 336358328).

O exame físico da cintura escapular e membros superiores: não apresenta deformidade angular em cintura escapular; cotovelos, ombros e punhos com movimentos preservados, dentro dos padrões da normalidade para idade, com amplitude simétrica; apresenta tatuagem em antebraço D; ausência de sinais flogísticos tendíneos ou articulares; apresenta normalidade de força e preensão das mãos; não apresenta atrofia dos músculos interósseos, tênares ou hipotênares.

Ao exame da cintura pélvica e membros inferiores apresenta eixos com irregularidade de seus padrões anatômicos, sem discrepância aparente dos membros; movimentação da articulação coxofemoral com suas amplitudes normais para a idade, e sem algia a manipulação passiva; joelhos sem deformidade aparentes, sem crepitação, e sem sinais de instabilidade; manobras meniscais negativas dos joelhos; marcha com suas fases preservados e sem claudicação; não apresenta alteração de sensibilidade em MMIIs; reflexos patelares e Aquileu normoativos.

O exame da coluna vertebral apresenta amplitude de flexão e rotação do tronco compatível com a idade. A avaliação ora realizada é suficiente para apurar o quadro de saúde da autora, tendo sido analisadas as enfermidades, os pareceres e exames médicos apresentados, as condições específicas da parte periciada, além da realização do exame físico no ato da perícia.. O fato de seu assistente técnico não ter acompanhado a avaliação pericial não tem o condão de nulificar o ato médico pericial.

O laudo judicial encontra-se suficientemente fundamentado e convincente, elaborado por profissional qualificado, competente, de confiança do juízo e equidistante das partes, sendo de rigor o seu acolhimento. Ademais, o pretenso assistente técnico era fisioterapeuta e não médico. De acordo com a Lei 12.842/13, ao médico incumbe privativamente a realização de perícia médica e exames médicos legais, de modo que reputo inexistente prejuízo pelo fato de o fisioterapeuta não ter acompanhado o ato.

A propósito, o julgado abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. LAUDO JUDICIAL APTO A AMPARAR O JULGAMENTO DO FEITO. CAPACIDADE À ATIVIDADE HABITUAL DA PARTE AUTORA.

1. O SIMPLES FATO DE O MAGISTRADO EVENTUALMENTE INDEFERIR A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU MESMO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E/OU AUDIÊNCIA NÃO CONFIGURA, DE PER SI, CERCEAMENTO DE DEFESA.

2. QUANTO À AUSÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA, SALIENTO QUE, CIENTE DA DESIGNAÇÃO DO ATO PERICIAL EM QUE PODERIA HAVER RESTRIÇÃO AO COMPARECIMENTO DE TERCEIROS QUE NÃO MÉDICO OU O SEGURADO, A PARTE AUTORA NADA MAIS REFERIU SOBRE PRETENDER SE FAZER ACOMPANHAR POR ADVOGADO(A), EM PETIÇÃO QUE ANTECEDEU A REALIZAÇÃO DE TAL ATO, EMBORA TIVESSE SINALIZADO ISSO NA INICIAL. OUTROSSIM, ALÉM DE NÃO ESTAR COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DESSA AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE QUE TAL PROFISSIONAL ACOMPANHE O ATO PERICIAL.

OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º DA LEI 8.906/94 DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO COM OUTRAS LEIS, QUANDO FOR O CASO DE APARENTE CONFLITO DE NORMAS, E NÃO DE FORMA ABSOLUTA. A LEI 12.842/2013 ELENCA COMO ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E EXAMES MÉDICO-LEGAIS (ARTIGO 4º, XII). O CPC PREVÊ EM SEU ARTIGO 466, § 2º, QUE O PERITO DEVE ASSEGURAR AOS ASSISTENTES DAS PARTES O ACESSO E O ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DOS EXAMES QUE REALIZAR [...], OU SEJA, QUANDO MUITO, O ASSISTENTE TÉCNICO (MÉDICO) PODERIA ACOMPANHAR TAIS ATOS, MAS NÃO O ADVOGADO.

TAL PROFISSIONAL PODE EXERCER COM PLENITUDE SUAS PRERROGATIVAS, NESSE TIPO DE SITUAÇÃO, ATRAVÉS DO ACESSO AO TEOR DO LAUDO E MEDIANTE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES QUE ENTENDA PERTINENTES, CONFORME INCLUSIVE OCORREU NO CASO CONCRETO.

3. APÓS REALIZAR EXAME FÍSICO E ANALISAR OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS, CONCLUIU A EXPERT QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA

4. O LAUDO É COERENTE E CONCLUSIVO. A PERITA REALIZOU EXAME FÍSICO NA PARTE AUTORA, ANALISOU OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO E APRESENTOU SUAS CONCLUSÕES DE FORMA CLARA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER LACUNA OU DEFICIÊNCIA NO LAUDO PRODUZIDO. ALÉM DISSO, É PROFISSIONAL DA ÁREA CLÍNICA-GERAL E, PORTANTO, APRESENTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA ANALISAR O QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA E SUA CORRELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL.

5. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE, IN CASU, O LAUDO PREENCHE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. O SIMPLES FATO DE CONCLUIR DE FORMA DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA NÃO O FAZ INVÁLIDO, NEM CERCEIA A DEFESA DA PARTE, A QUAL TEM AMPLO ACESSO À PRODUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, COM TOTAL RESPEITO ÀS NORMAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS PERTINENTES. (TRF4, RCIJEF 5006043-52.2021.4.04.7122, 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 31/03/2022) O laudo do assistente técnico (ID 338553633) não deve prevalecer diante da firme conclusão do expert nomeado para atuar em Juízo.

O que levou o perito a discordar da avaliação dos outros profissionais da área da saúde foram os resultados da perícia por ele efetuada, cujo parecer é distante do interesse das partes. Trata-se de avaliação feita pelo expert a partir da sua observação profissional, podendo coincidir ou não com a opinião da parte autora, de seu assistente técnico ou outro parecer médico, podendo haver diferença de entendimento sem que isso implique em contradição, desvio técnico, ético ou legal.

O jurisperito não possui qualquer interesse em atestar falsamente para prejudicar uma das partes. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Não há necessidade de novos esclarecimentos do expert. A complementação pretendida não serve para esclarecer qualquer obscuridade do laudo pericial, apenas veicula o inconformismo da parte com a conclusão extraída a partir da análise pericial.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel.

Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002).

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para aclarar o julgado, e mantenho o acórdão em todos os seus termos. É o voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSTOS PELA PARTE AUTORA – ACOLHE PARA ACLARAR O JULGADO, PORÉM MANTÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005869-47.2023.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI ALTHMAN GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Segue o voto-ementa.

VOTO

1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora: SHIRLEI ALTHMAN GARCIA, 54 anos na data da perícia, ensino médio, do lar, trabalhador rural,açougueira, encarregada de padaria , sustentando que faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica.

2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual.

3. JÁ a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: 'A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição'.

4. Auxílio-acidente. Consolidação de lesões, com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei 8.213/91. Como fixado no TEMA 416/STJ:"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão."

5. No caso em tela, realizada perícia médica judicial, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral ou sua redução, cumprindo ressaltar que a existência de um quadro clínico não se confunde com a efetiva incapacidade laboral, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. O perito judicial analisou minuciosamente os exames trazidos, assim como realizou avaliação física durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não se encontra incapacitada para o labor nem apresentou redução da incapacidade.

6. Conforme o laudo pericial: "Características da(s) enfermidade(s) constatada(s). Indicar CID. Periciada em bom estado geral, com aparência física e limitações compatíveis com a idade cronológica, portadora de Artrose-CID=M19. Do lar- (S.I.C.-segundo informação colhida) Trabalho Moderado.DID = há 6 anos, DII= Não há incapacidade ou grau de deficiência Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está sem comprometimento do sistema neuro músculo esquelético psquico, conforme evidencia o exame físico específico sem alterações significativas, estando dentro dos padrões da normalidade para a idade.

Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora não comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa.

Não há grau de deficiência A presença de uma patologia não deve ser confundida com a presença de incapacidade laborativa, uma vez que a incapacidade estará presente somente se restar comprovado que a patologia em questão impõe limitações ás exigências fisiológicas da atividade habitual da parte autora. Desta forma,a presença de uma doença não é necessariamente um sinônimo de incapacidade laborativa Assim não apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral ou psíquico tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função.

Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que a periciada apresenta patologia, porém sem evidencias que caracterize ser a mesma portadora de incapacitação para exercer atividade laboral. Não há documentos médicos que forneçam informações sobre o diagnóstico dos exames complementares, da conduta e proposta terapêutica, assim como as consequências à saúde (prognóstico) do seu paciente .

Pedimos que as partes leiam as Considerações Importantes Pericias no final desse Laudo Medico Pericial. ·A artrose é a doença causada pelo desgaste desta cartilagem, o que provoca aumento da fricção entre os ossos e leva à inflamação local (artrite), dor e incapacidade funcional. Para entender a artrose é preciso conhecer um pouquinho a anatomia das articulações. Articulação é a região onde há conexão entre dois ou mais ossos distintos.

Exemplos: O joelho é uma articulação que liga os ossos fêmur e tíbia (conecta a coxa à perna), o cotovelo é uma articulação que liga o osso úmero aos ossos ulna e rádio (conecta o braço ao antebraço) e o tornozelo é uma articulação que liga os ossos tíbia, fíbula e tálus (conecta a perna ao pé). As articulações citadas acima são móveis, ao contrário, por exemplo, das articulações que conectam os diversos ossos do crânio, que são fixas (o nosso crânio não é formado por um único grande osso, mas sim por vários ossos conectados uns aos outros) As articulações moveis possuem cartilagem e uma bolsa cheia de líquido, chamado líquido sinovial.

A cartilagem é um tecido escorregadio aderido às extremidades dos ossos ligados pelas articulações. Quando há movimento na articulação, graças ao lubrificante líquido sinovial e à amortecedora cartilagem, os ossos deslizam entre si com mínimo atrito. A artrose é um processo onde há degeneração da cartilagem. Nas fases inicias da artrose a cartilagem torna-se mais áspera, aumentando o atrito durante a movimentação da articulação.

A artrose grave surge quando a cartilagem é completamente destruída, fazendo com que o atrito entre os dois ossos cause desgaste dos mesmos. Este atrito nas articulações provoca uma inflamação da mesma, que se caracteriza por um quadro de artrite, daí o nome de osteoartrite (artrite = inflamação da articulação). Existem cerca de 100 doenças que podem causar artrite; a artrose (osteoartrite) é a mais comum CONCLUSÃO: Está caracterizado situação de capacidade total omniprofissional para exercer atividade laborativa atual e pregressa.

Não há enquadramento na Lei 3.048\98 ou Lei 8.213\91. Não há grau de deficiência. Este Perito informa que está de acordo com as avaliações dos médicos Peritos do INSS, dos documentos anexos aos Autos desse processo. "

7. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial.

O perito foi minucioso em suas explanações de que não há incapacidade para o labor não obstante as moléstias apresentadas. Também no caso em tela não verifico ser necessária a realização de nova perícia.

8. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes.

9. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo.

10. Perícia com especialista. Entendimento pacificado na TNU no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º).

Hipótese não verificada no caso em tela.

11. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial, muito menos a determinação para realização de nova perícia.

12. Sentença de improcedência mantida - art. 46, da Lei 9.099/95.

13. Negado provimento ao recurso da parte autora.

14. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

15. É o voto.

EMENTA

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LAUDO NEGATIVO - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005869-47.2023.4.03.6331 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: SHIRLEI ALTHMAN GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: CONRADO SILVEIRA ADACHI - SP414532-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2025, às 13:30 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de novembro de 2025.