5005872-02.2023.4.03.6331

Assim, entendo que, na verdade, a modificação legislativa trazida pela Lei n.º 11.718/2008, de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade àqueles segurados que, embora inicialmente rurícolas, passaram a exercer atividade urbana, mas que retornaram à atividade rural posteriormente a este interregno urbano, e tenham a idade mínima de 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).

Contudo, fato é que a questão se encontra decidida no âmbito do STJ com base no Tema 1007. Confira-se: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Ressalte-se que havia sido admitido Recurso Extraordinário contra esta decisão, consubstanciada no Tema 1104, tendo o STF estabelecido que: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91”.

Logo, resta plenamente vigente o decido pelo STJ no Tema 1107. Quanto ao conceito de regime de economia familiar, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (conf. § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, na redação vigente, dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

A comprovação do tempo de serviço rural dá-se por prova material contemporânea, complementada pela prova testemunhal, a teor do que dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário) e § 3º, do art. 55, da Lei 8213/91 (A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento).

Passo, então, à análise documental. A autora juntou documentos. Destacam-se: a) documentos escolares de escola rural, relativos ao ano de 1966/1969 (fls. 06/13 do Id 294116558); b) certidão de casamento, relativa ao ano de 1977, na qual consta profissão do marido como lavrador (fls. 14 do Id 294116558); c) CTPS, com anotações de vínculos rurais do marido (Id 294116565) e CNIS respectivo (Id564997240).

Pois bem. A prova em nome do marido pode ser utilizada em favor da parte autora, desde que compatível com os demais documentos. No caso dos autos, a prova oral foi segura e esclarecedora sobre o histórico de atividade rural, como segurado especial. Embora, a rigor, tenha documentos rurais, em nome próprio, em poucos anos, dado o histórico pessoal do marido, reconheço seu histórico rural. Assim, em homenagem ao princípio da boa-fé processual e da continuidade do trabalho rural, reconheço como de atividade rural o período 01/06/1971 (quando completou 12 anos) a 31/12/977 (ano da certidão de casamento, com anotação de que o marido era lavrador).

Pois bem. A parte autora nasceu em 01/06/1959, tendo completado 60 anos em 2019. Logo, tendo em vista o histórico de atividade urbana e rural que consta do CNIS, bem como o tempo rural ora reconhecido, resta evidente que tinha cumprido os requisitos para a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, por ocasião de seu requerimento em 21/11/2022. Em síntese, somando-se o período de atividade rural reconhecido em sentença, com o período de atividade urbana que consta de sua CTPS e do CNIS, tem-se que a parte autora atingiu os 180 meses necessários para a concessão da aposentadoria por idade híbrida.

Logo, o pedido de aposentadoria por idade híbrida é procedente.

3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra:

1) reconhecer como de efetivo exercício de atividade rural o período de 01/06/1971 a 31/12/1977, que deverá ser computado para todos os fins previdenciários, exceto carência de benefício urbano e CTC;

2) conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com DIB em 21/11/2022 (data do requerimento administrativo), no valor de um salário-mínimo. Extingo o feito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Cecalc para levantamento dos cálculos de liquidação.

P.

I. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de abril de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOMINGUES DE MORAES MARQUES

Advogados

JOSE MADALENA NETO (OAB 386346/SP), ANDRE LUIZ GALAN MADALENA (OAB 197257/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOMINGUES DE MORAES MARQUES

Advogados

JOSE MADALENA NETO (OAB 386346/SP), ANDRE LUIZ GALAN MADALENA (OAB 197257/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOMINGUES DE MORAES MARQUES

Advogados

JOSE MADALENA NETO (OAB 386346/SP), ANDRE LUIZ GALAN MADALENA (OAB 197257/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DOMINGUES DE MORAES MARQUES

Advogado

JOSE MADALENA NETO (OAB 386346/SP)

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.