5005874-69.2023.4.03.6331

O perito afirmou que o impedimento é de longo prazo, de natureza permanente, e obstrui a participação plena e efetiva da autora na sociedade. Quanto ao requisito socioeconômico, o estudo social realizado em 24/09/2024 ((ID 342649313)) apurou que o grupo familiar é composto pela autora, sua filha Nayara Rosa de Oliveira e dois netos sob a guarda da requerente. A renda familiar total é de R$ 1.770,00, composta pelo salário da filha (R$ 1.420,00) e pela pensão alimentícia dos netos (R$ 350,00), resultando em uma renda per capita de R$ 442,50.

Embora o valor da renda per capita supere o limite legal de um quarto do salário mínimo, a análise da vulnerabilidade social não deve se ater a um critério puramente matemático. É preciso considerar o contexto fático em sua integralidade. O laudo social ((ID 342649313)) descreve que a autora possui uma doença degenerativa que demanda cuidados especiais e aponta despesas mensais com medicamentos no valor de R$ 132,00.

Tais gastos, associados às demais despesas ordinárias do grupo familiar, demonstram que a renda disponível é, na prática, comprometida, evidenciando uma situação de hipervulnerabilidade que justifica a flexibilização do critério de renda. Presentes, portanto, os requisitos da deficiência com impedimento de longo prazo e da vulnerabilidade social, o pedido inicial deve ser julgado procedente. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 21/03/2023, momento em que a parte autora manifestou sua pretensão junto à autarquia previdenciária.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (21/03/2023). As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, calculados, desde o vencimento de cada prestação, com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE ROSA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE ROSA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP)

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 18/07/2024 às 10h40min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG.

A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.