5005876-39.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005876-39.2023.4.03.6331 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ADAIR JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A parte autora ajuizou a presente ação na qual requereu a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido. Inconformada, recorre a parte autora para postular a reforma da sentença. Contrarrazões da parte ré. O advogado da parte autora realizou sustentação oral por vídeo acostado aos autos.

É o relatório. Voto Passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

JÁ para a concessão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade.

No caso em análise, verifico que a sentença restou assim fundamentada: “No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.336356168. O perito concluiu que o requerente não é portador de doenças ou incapacidade. Entretanto, o laudo deve ser afastado, tendo em vista que não analisou se houve incapacidade na data do acidente sofrido pelo autor, em 29/10/2021.

Com efeito, a incapacidade do postulante já havia sido reconhecida pelo INSS por ocasião a perícia médica administrativa, conforme documento de Id.294204606, em que a da DII foi fixada em 29/10/2021 e a DCB foi fixada em 29/01/2022. Presente, portanto, a incapacidade total do autor para sua atividade laborativa, desde 29/10/2021 até 29/01/2022, passo, ao exame do cumprimento dos demais requisitos. Em consulta ao CNIS (Id.307572569), verifico que na data de início da incapacidade, aos 29/10/2021, a parte autora não mantinha qualidade de segurada, vez que sua única contribuição em dia ao RGPS se deu em 16/04/2015, referente ao mês 03/2015.

Todas as demais contribuições foram realizadas em atraso, a partir de 2021. Note-se que o autor, antes do acidente, nunca adquiriu a qualidade de segurado, vez que não efetuou em nenhum momento 12 contribuições ininterruptas. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade, ante a hipossuficiência da parte. Sentença publicada e registrada eletronicamente.” Como se percebe, a sentença reconheceu a incapacidade total do autor no período de 29/10/2021 a 29/01/2022, mas deixou de conceder o benefício em razão da inexistência da qualidade de segurado. Pois bem. O extrato do CNIS da parte autora evidencia o recolhimento da competência de março/2021 em 21/06/2021.

À luz da Resolução CGSN nº 158/2021, a referida contribuição deve ser considerada tempestiva, haja vista a prorrogação excepcional do prazo de vencimento em decorrência da pandemia da COVID-19. Nesse contexto, observo que o evento incapacitante ocorreu em 29/10/2021, ou seja, dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Verifico, ainda, que o benefício pleiteado decorre de acidente de qualquer natureza, circunstância expressamente reconhecida nos autos, o que atrai a incidência do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, quanto à isenção de carência.

Friso que a DER ocorreu em 01/11/2021, portanto dentro do prazo de 30 (trinta) dias do afastamento do trabalho. Assim, faz jus ao pagamento dos atrasados do benefício por incapacidade temporária no período de 29/10/2021 a 29/01/2022. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento de atrasados do benefício por incapacidade temporária no período de 29/10/2021 a 29/01/2022, nos termos da fundamentação.

O INSS deverá apurar a RMI, bem como os atrasados devidos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista na Resolução 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, cujos critérios estão de acordo com o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947, que afastou a atualização monetária pela variação da TR e estabeleceu a incidência de juros da mora em percentual idêntico aos aplicados à caderneta de poupança para débitos não tributários, a partir de julho de 2009, nas ações condenatórias em geral e nas ações previdenciárias, e atualização de juros da mora pela variação da Selic para os débitos tributários.

A tabela de atualização dos índices previdenciários, no período controvertido (a partir de julho de 2009) adota o INPC, que é índice de reajustamento, no período, dos benefícios mantidos pela Previdência Social. A partir da vigência da Emenda constitucional 113/21, a correção do indébito far-se-á pela aplicação da taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora. O valor da condenação não fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, pois as prestações vencidas no curso da demanda podem ser pagas por meio de precatório, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei 10259/2001.

Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. Ementa BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

1. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MEI). RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO PRORROGADO PELA RESOLUÇÃO CGSN Nº 158/2021. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII.

2. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DISPENSA DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005876-39.2023.4.03.6331 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ADAIR JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741-A, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871-A, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 10/03/2026 às 14 horas Término: 12/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005876-39.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ADAIR JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FALICO DA COSTA - SP336741, PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871, VIVIANE ROCHA RIBEIRO - SP302111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a implantação ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente.

DECIDO: Passo, pois, ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio previdenciário por incapacidade temporária ou permanente, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto.

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991).

O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo foi anexado ao Id.336356168. O perito concluiu que o requerente não é portador de doenças ou incapacidade. Entretanto, o laudo deve ser afastado, tendo em vista que não analisou se houve incapacidade na data do acidente sofrido pelo autor, em 29/10/2021. Com efeito, a incapacidade do postulante já havia sido reconhecida pelo INSS por ocasião a perícia médica administrativa, conforme documento de Id.294204606, em que a da DII foi fixada em 29/10/2021 e a DCB foi fixada em 29/01/2022.

Presente, portanto, a incapacidade total do autor para sua atividade laborativa, desde 29/10/2021 até 29/01/2022, passo, ao exame do cumprimento dos demais requisitos. Em consulta ao CNIS (Id.307572569), verifico que na data de início da incapacidade, aos 29/10/2021, a parte autora não mantinha qualidade de segurada, vez que sua única contribuição em dia ao RGPS se deu em 16/04/2015, referente ao mês 03/2015.

Todas as demais contribuições foram realizadas em atraso, a partir de 2021. Note-se que o autor, antes do acidente, nunca adquiriu a qualidade de segurado, vez que não efetuou em nenhum momento 12 contribuições ininterruptas. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1° da Lei n° 10.259/01 c.c. art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade, ante a hipossuficiência da parte. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.