5005877-76.2021.4.03.6110

No tocante à prescrição, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/01/2021 para a cobrança de multa fundada na ausência de registro da empresa executada nos quadros do Conselho exequente (art. 59, da Lei n. 5.194/66), referente ao ano de 2014. O prazo prescricional para a cobrança das multas aplicadas pelos Conselhos é quinquenal, considerando-se a sua natureza não-tributária, pois a jurisprudência reconhece a incidência do Decreto 20.910/32 e Lei 9.873/1999.

No caso, consta do título executivo que a constituição do débito com a notificação do devedor ocorreu no ano de 2014, no campo “Auto de Notificação e Infração: 260/2014”. Embora não se saiba a data exata em que tenha ocorrido a notificação do devedor, é certo que, iniciando-se o prazo quinquenal em 2014, o esgotamento ocorreu no ano de 2019, sendo extemporâneo o ajuizamento ocorrido em 19/08/2021. Não se ignora as limitações legais quanto ao valor mínimo necessário ao ajuizamento da execução, estabelecidas no art. 8º da lei 12.514/11, o que reflete no termo inicial do lustro prescricional, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.524.930-RS.

No entanto, cumpre observar que o texto legal se referia, de início, apenas às anuidades e não às multas, de modo que somente com a Lei 14.195/2021 a condição de procedibilidade passou a abarcar de forma expressa “dívidas de qualquer origem previstas no art. 4º desta lei”. No entanto, o novo diploma legal passou a viger a partir de 26/08/2021, quando já consumada a prescrição da multa objeto da presente execução fiscal.

Assim, acolho a exceção de pré-executividade JULGO EXTINTA a execução, em razão da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V do CTN, restando prejudicadas as demais alegações. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação do Exequente para o recolhimento de custas.

Com o trânsito em julgado, providencia-se, com urgência, a inserção de minuta de desbloqueio através do sistema Sisbajud. Os honorários são devidos pelo Exequente, os quais fixo, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, uma vez que reconhecida a procedência do pedido.

Publique-se, intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ALLDEALS VENDA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Advogado

VICTOR ANDREETTA CASTAGNARO PENDL (OAB 464441/SP)