5005878-28.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005878-28.2025.4.03.6302 AUTOR: ANDRE LUIS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA NEVES BARONE - SP171471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos etc. ANDRE LUIS DOS SANTOS promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente desde a DER (07.07.2023). Houve realização de perícia médica.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. JÁ o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91.

Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são:

1) a condição de segurado previdenciário;

2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e

3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Por seu turno, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que possui 45 anos de idade, é portador de cervicalgia e lombalgia, estando apto para o trabalho e para o exercício de sua alegada atividade habitual (sacaria).

Em sua conclusão, o perito judicial destacou que "Não foi constatada incapacidade laboral relacionada à doença ou lesão apresentada.” e “Considerando a ausência de elementos que comprovem uma incapacidade efetiva para o trabalho, a data de início da doença, embora identificável clinicamente, não tem impacto direto na conclusão pericial, que é a de ausência de incapacidade.”. Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares da autora, o perito consignou que “No caso em questão, com mobilidade preservada de coluna lombar, dorsal e cervical, força preservada em membros superiores e inferiores, ausência de sinais radiculares, e deambulação sem claudicação ou necessidade de auxílio.

Diante desses achados, conclui-se que não há incapacidade laboral, parcial ou total, no momento da avaliação.”. Cumpre observar que o autor foi examinado por ortopedista, conforme requerido na inicial, que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo pericial. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente.

Observo também que a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, uma vez que o caso não retrata a hipótese de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que teriam resultado em sequelas redutoras da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 9 de dezembro de 2025. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal