5005882-46.2023.4.03.6331

Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à época do óbito, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito quando requerida até noventa dias depois deste. No caso concreto, o requerimento administrativo inicial foi apresentado em 10/04/2019, portanto dentro do prazo legal contado da data do falecimento da instituidora. A análise do conjunto probatório revela que o indeferimento administrativo do primeiro requerimento decorreu de falha na instrução documental, pois o autor apresentou, por equívoco, certidão referente a novo matrimônio celebrado posteriormente ao óbito da instituidora.

Tal circunstância está registrada no processo administrativo acostado aos autos (ID 294268495). Entretanto, verifica-se que o autor interpôs recurso administrativo em 21/10/2019, ocasião em que apresentou a certidão de casamento correta que comprova sua condição de cônjuge da segurada instituidora (ID 294268495). Ainda assim, o recurso não foi conhecido sob o fundamento de perda de objeto. Posteriormente, a parte autora formulou novo requerimento administrativo em 28/09/2020, que resultou na concessão da pensão por morte NB 195.591.678-8, conforme consta da documentação administrativa juntada aos autos (ID 294268497) e do extrato previdenciário (ID 320087673).

Nesse procedimento, foi reconhecido o direito ao benefício com data de início do benefício em 28/02/2019, embora o pagamento tenha se iniciado apenas em 28/09/2020. Tal circunstância evidencia que, desde a data do óbito, estavam presentes os requisitos materiais para a concessão do benefício, circunstância posteriormente reconhecida pela própria administração previdenciária ao conceder a pensão por morte.

Não se mostra juridicamente razoável imputar ao segurado prejuízo decorrente de erro material na instrução documental que foi posteriormente sanado em sede administrativa, especialmente quando demonstrado que o requerimento inicial foi apresentado tempestivamente e que a condição de dependente efetivamente existia desde o óbito da segurada. A Administração Pública deve orientar o segurado quanto à correta instrução de seu pedido e promover a adequada análise dos elementos constantes do processo administrativo, observando os princípios da razoabilidade, da proteção social e da efetividade do direito previdenciário.

No caso concreto, restou comprovado que o autor preenchia os requisitos para percepção da pensão por morte desde a data do falecimento da segurada instituidora e que formulou requerimento administrativo dentro do prazo legal. Assim, a posterior concessão administrativa do benefício apenas confirma a existência do direito material desde o evento gerador. Desse modo, a fixação da data de início do pagamento apenas em 28/09/2020, em decorrência de novo requerimento administrativo, não pode afastar o direito do autor às parcelas vencidas no período compreendido entre a data do óbito e o início efetivo do pagamento.

Quanto aos consectários legais, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente desde o vencimento de cada prestação. Até novembro de 2021 aplica-se o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotando-se o INPC como fator de correção monetária nas condenações previdenciárias. A partir de dezembro de 2021, a atualização do débito deverá observar a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Os juros de mora incidem a partir da citação, observando-se os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, respeitada a sistemática estabelecida pela legislação superveniente.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas da pensão por morte NB 195.591.678-8 referentes ao período compreendido entre 28/02/2019 e 28/09/2020, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora acima definidos, descontados eventuais valores já pagos administrativamente a título do mesmo benefício.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo ‘in albis’, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de abril de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AGNALDO RODRIGUES OZATO DE ARAUJO

Advogados

PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP), FERNANDO FALICO DA COSTA (OAB 336741/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AGNALDO RODRIGUES OZATO DE ARAUJO

Advogados

PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP), FERNANDO FALICO DA COSTA (OAB 336741/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AGNALDO RODRIGUES OZATO DE ARAUJO

Advogados

PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP), FERNANDO FALICO DA COSTA (OAB 336741/SP)