5005884-45.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005884-45.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SILVIA TEODORO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO - SP446860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. ARAÇATUBA, 31 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, ARAÇATUBA - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005884-45.2025.4.03.6331 AUTOR: SILVIA TEODORO MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO - SP446860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 14/08/2026 às 09h00min - JOAO RODRIGO OLIVEIRA Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 10 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

ARAÇATUBA/SP, 13 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Grupo XIII Plantão Judicial - Andradina e Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005884-45.2025.4.03.6331 REQUERENTE: SILVIA TEODORO MARQUES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULA DE CASTRO MAGOSTEIRO - SP446860 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em plantão judiciário. Conforme consta dos autos, a autora pleiteia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Da leitura da inicial, observa-se que o pedido formulado não se amolda às hipóteses passíveis de serem apreciadas em sede de plantão judiciário, como previsto no artigo 1º da Resolução Nº 71 de 31/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, com redação dada pela Resolução n. 326, de 26.06.2020.

Ao que parece, houve equívoco da patrona ao direcionar a petição para o sistema de plantão judiciário. Ressalte-se que a documentação indica que a autora teve reconhecido na via administrativa o direito à concessão de benefício por incapacidade (NB 724.086.943-2), no período de 16/08/2025 (DIB) a 14/10/2025 (DCB), vindo, posteriormente, a requerer a concessão de benefício por incapacidade permanente (NB 725.565.549-2 - DER 15/10/2025), que restou indeferido, aos 19/12/2025, pelo não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (id. 487293029, página 41), razão pela qual não se justifica pleito de tutela de urgência em plantão, dada a inexistência de perigo latente da demora que possibilite acionar a máquina judiciária neste período extraordinário.

Desse modo, não havendo providencias a serem adotadas em plantão judiciário, remetam-se tão somente os autos para distribuição ordinária logo após o término do período de recesso forense. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.