5005884-47.2025.4.03.6104

Alega, ainda, violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que a Receita Federal pode promover compensação de ofício, mas nega ao contribuinte a mesma prerrogativa.

3. Esse o quadro, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos (CTN, art. 151,

V) ou, subsidiariamente, a sustação de protestos e a abstenção de novos protestos. No mérito, pede a declaração do direito à compensação e a declaração de inconstitucionalidade do §9º do art. 21 da LC 123/2006.

4. A inicial veio com documentos, notadamente (1) relatório de dívida ativa (id 376440955), (2) cópia de escritura pública de cessão de direito creditório (id 376440956) e (3) certidões de protesto (id 376440960).

5. Custas recolhidas (id 414459413).

6. Citada, a União apresentou contestação (id 426672741), sustentando a impossibilidade jurídica da compensação pretendida, ante o regime legal da compensação tributária (art. 170 do CTN), a disciplina do art. 74 da Lei 9.430/1996 e, especialmente, a vedação expressa do art. 21, §9º, da LC 123/2006, para extinção de débitos do Simples Nacional com créditos não apurados no próprio regime. Invocou, ainda, o art. 76, XI, da IN RFB nº 1.717/2017, requerendo a improcedência dos pedidos.

7. Indeferida a tutela de urgência e intimadas as partes para indicação de provas (id 483066528).

8. A União manifestou-se informando não possuir provas a produzir (id 484211905).

9. Réplica pela autora (id 558484701), sustentando se tratar de ação declaratória que não visa à imediata efetivação do encontro de contas, mas apenas ao reconhecimento do direito subjetivo de compensar, remetendo-se a apuração concreta à esfera administrativa da Receita Federal do Brasil. Reiterou a tese de inconstitucionalidade do §9º do art. 21 da LC 123/2006 em face do art. 100, §11, I, da CF (EC nº 113/2021).

10. Veio o feito concluso para julgamento.

11.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

12. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade. Ausentes requerimentos por outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

13. Sem questões preliminares, avanço ao mérito.

14. A autora pretende o reconhecimento do direito de utilizar créditos decorrentes de ação judicial relativa à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, adquiridos mediante cessão de terceiros, para a extinção de débitos tributários apurados no regime do Simples Nacional.

15. A compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Todavia, sua realização depende de autorização legal específica, nos termos do art. 170 do mesmo diploma.

16. Não há, portanto, direito subjetivo à compensação fundado exclusivamente na existência de crédito contra a Fazenda Pública. É indispensável que estejam presentes, cumulativamente, os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável, inclusive quanto à natureza dos créditos e dos débitos envolvidos.

17. No caso do Simples Nacional, a Lei Complementar 123/2006 estabeleceu disciplina própria, decorrente da sistemática especial de arrecadação e repartição de receitas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

18. O §9º do art. 21 da referida lei dispõe que não poderão ser utilizados créditos não apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos perante o regime, inclusive aqueles de natureza não tributária.

19. A norma é clara ao impedir que créditos estranhos ao regime sejam utilizados para extinguir débitos nele apurados. No caso dos autos, é certo que os débitos indicados pela autora são submetidos ao Simples Nacional, enquanto os créditos cuja utilização se pretende em compensação decorrem de relação jurídico-tributária diversa, relacionada à sistemática de apuração do PIS e da COFINS, além de terem sido adquiridos por cessão.

20. A habilitação administrativa dos créditos perante a Receita Federal não altera sua origem nem afasta a limitação legal quanto à compensação. A habilitação apenas reconhece a possibilidade de utilização dos créditos dentro dos limites previstos na legislação, não conferindo autorização geral para sua aplicação a qualquer espécie de débito.

21. Também não socorre a autora a invocação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A disciplina geral da compensação prevista nesse dispositivo não pode prevalecer sobre a regra específica da Lei Complementar 123/2006, que regula o regime tributário diferenciado e estabelece restrição expressa para a extinção de débitos do Simples Nacional.

22. Quanto à previsão do art. 100, §11, da Constituição Federal, não verifico incompatibilidade com a previsão da lei complementar atacada.

23. A previsão constitucional invocada não instituiu, de forma automática e incondicionada, nova modalidade de compensação tributária aplicável a qualquer crédito e a qualquer débito.

24. O art. 100, § 11, I, da Constituição Federal estabelece faculdade relacionada à oferta de créditos líquidos e certos para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, observada a regulamentação pertinente. A norma constitucional não afastou expressamente as regras especiais do Simples Nacional nem determinou a revogação do §9º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006.

25. A sistemática do Simples Nacional tem contornos próprios e assim precisa ser interpretada. Não por outra razão a própria norma constitucional invocada, de inegável feição contida, condiciona a oferta dos créditos ao “estabelecido em lei do ente federativo devedor”. Em situação análoga, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte.

Importante ressaltar que a vedação de utilização de créditos tem por objetivo compensar a redução de encargos fiscais conferida pelo SIMPLES nacional. (...) A lei do SIMPLES confere tratamento jurídico favorecido, com efetiva redução de encargos fiscais. Nessa sistemática, cumpre ressaltar que a vedação ao aproveitamento de créditos ocorre justamente para compensar a redução da carga tributária que o regime diferenciado contempla. (STF - RE: 470900 PR - PARANÁ, Relator.: Min.

ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/05/2016, Data de Publicação: DJe-113 03/06/2016).

26. Além disso, a regra constitucional não pode ser utilizada para desconsiderar a repartição de competências e receitas inerente ao Simples Nacional. A utilização de crédito apurado fora do regime para extinguir débito nele constituído poderia atingir receitas pertencentes a diferentes entes federativos, sem que exista autorização legal específica para esse encontro de contas e podendo, inclusive, afrontar o pacto federativo (art. 60, §4º, I, da Constituição Federal).

27. Não se verifica, assim, incompatibilidade material entre o §9º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006 e o art. 100, §11, I, da Constituição Federal. A norma infraconstitucional apenas disciplina, de maneira específica, os requisitos e limites para a extinção de débitos submetidos ao regime do Simples Nacional.

28. Da mesma forma, não há falar em violação à isonomia, vez que a compensação de ofício e a compensação requerida pelo contribuinte possuem pressupostos, finalidades e regimes jurídicos próprios. A atuação administrativa de ofício não implica reconhecimento de uma prerrogativa geral do contribuinte para compensar créditos e débitos fora das hipóteses autorizadas em lei.

29. O princípio da isonomia não exige que situações jurídicas distintas recebam tratamento idêntico. No caso, a limitação questionada decorre da natureza especial do Simples Nacional, da origem diversa dos créditos e da necessidade de preservação da repartição constitucional das receitas, circunstâncias que justificam a disciplina específica.

30. Não há, portanto, ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, nem aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade.

31. Finalmente, a circunstância de a autora formular pedido declaratório, sem requerer a imediata realização do encontro de contas, não altera a conclusão.

32. É juridicamente possível o ajuizamento de ação declaratória para discutir a existência de relação jurídica tributária. Entretanto, o reconhecimento pretendido pressupõe que o direito afirmado seja compatível com o regime legal aplicável.

33. No caso, mesmo admitindo-se a natureza declaratória da demanda e a posterior análise administrativa dos créditos, o pedido não pode ser acolhido porque a própria compensação pretendida é vedada por norma legal expressa.

34. A existência, a liquidez ou a habilitação administrativa dos créditos não autorizam a declaração de um direito incompatível com a vedação prevista no art. 21, §9º, da Lei Complementar 123/2006.

35. A improcedência é, portanto, medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

36.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

37. Custas pela autora, já recolhidas.

38. Condeno a autora em honorário sucumbenciais em favor do patrono do réu, os quais fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico pretendido (valor atualizado da causa), na forma do art. 85, §3º, II, do Código de Processo Civil.

39. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil).

40. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MIRAMAR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA

Advogados

GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS (OAB 71227/DF), FILIPPE ELIAS GRINTZOS (OAB 72886/DF), FRANCISCA ZULEIDA SOUZA RANGEL BASTOS (OAB 75404/DF), KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 526783/SP)

V - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

4. Merece prosperar a irresignação da empresa pois a decisão agravada não poderia ter sido fundamentada no artigo art. 21-E, V, do RISTJ.

5. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso. Passa-se ao exame do mérito recursal.

6. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 98 do CPC/2015, sob o argumento de que "a Recorrente desde o momento em que opôs Embargos à Execução Fiscal, deixou transparente sua situação de IMPOSSIBILIDADE em assumir as despesas do feito, momento que acostou aos autos inúmeros comprovantes capazes de deixar CLARO a grave situação financeira em que se encontra" (fls. 256-257, e-STJ).

7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário.

8. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis : "No caso dos autos, a sociedade empresária agravante não logrou êxito em comprovar que o pagamento das custas e despesas do processo irá inviabilizar sua atividade econômica, não obstante ter comprovado exercícios anteriores com prejuízo financeiro.

Note-se que a parte agravante se encontra em plena atividade, possuindo faturamento, e se trata de suma sociedade empresária que atua no ramo de mineração, com elevado capital de giro. O fato de a parte apresentar prejuízo financeiro em determinados exercícios, por si só, não é motivo suficiente para a concessão do benefício automaticamente. A concessão da benesse à pessoa jurídica é medida excepcional, e está atrelada à comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. (...) Assim, considerando que inexistem nos autos documentos pertinentes a comprovar a verossimilhança das alegações vertidas nos autos, o indeferimento da benesse é medida que se impõe".

9. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 198-200, e-STJ).

10. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 360-362, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial. Destaquei.Nos termos da Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Daí concluir que se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade judiciária está condicionada à comprovação da hipossuficiência financeira.

Não é outro o entendimento da 2ª Seção do E. TRF3 (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013520-24.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020), pois "O atual Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008018-36.2019.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020). destaquei. Na mesma linha se posiciona a 3ª Turma da Corte Regional (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004553-19.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 21/12/2019). Portanto, não basta a simples alegação de dificuldade financeira para a concessão da benesse legal.

Exige-se que o postulante comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira de custas processuais iniciais, o que não ocorre in casu. Do que se vê nos autos, a instrução dos presentes autos é despida de qualquer documento bancário ou fiscal que possa sustentar a hipossuficiência alegada na inicial. Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, não se presume hipossuficiência. A simples alegação de incapacidade financeira, no caso de pessoa jurídica, não enseja a concessão das benesses da gratuidade de forma automática, carecendo, pois, a impetrante, de demonstrar ao juízo, juntando aos autos, documentos que sustem sua alegada hipossuficiência, como declaração de imposto de renda, escrituração contábil demonstrativa de ausência de receita líquida no período, entre outros.

Noutro giro, sequer houve a juntada aos autos dos documentos afetos à constituição da parte autora. Em face do exposto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora anexar aos autos documentos que sustentem a sua alegada hipossuficiência ou recolher custas processuais iniciais. No mesmo prazo, deverá anexar o seu contrato social. Intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto