5005884-47.2025.4.03.6201

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre a previsão do art. 1.634, VII, do CC, assentou entendimento de que a representação processual pode ser exercida conjuntamente pelos genitores ou separadamente, por cada um deles (STJ. REsp n. 1.462.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024). No mesmo sentido, os maiores incapazes representados por seus curadores nos autos, porquanto já aferido por este Juízo a viabilidade legal de levantamento dos valores por seu representante legal.

Assim, o saque poderá ser realizado diretamente pelo genitor ou genitora, ou pelo(a) curador(a), em qualquer agência da instituição bancária depositária, mediante apresentação dos documentos pessoais, comprovação da representação legal, ofício de pagamento do requisitório e respectivo extrato, anexados aos autos, e esta sentença, para evitar impedimento do saque pelas instituições bancárias. II.1. Tendo em vista que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento.

II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022.

Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...)

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário.

Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores.

III.

DISPOSITIVO

Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se.

Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

KAIRISON RICARDO VILHARVA DOS SANTOS

Advogados

BEATRIZ VICENTE KAWANO (OAB 24467/MS), RAFAEL SANTOS MORAES (OAB 20380/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

KAIRISON RICARDO VILHARVA DOS SANTOS

Advogados

BEATRIZ VICENTE KAWANO (OAB 24467/MS), RAFAEL SANTOS MORAES (OAB 20380/MS)

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O Laudo Pericial atestou que as lesões decorrentes do acidente implicaram em redução da capacidade laborativa da parte autora. Destaca-se passagem do Laudo:

12- Apontamentos Importantes da Perícia Médica: a) Levando em consideração a análise pericial em associação com a evolução das lesões descritas na anamnese pericial e comprovadas por documentação médica (fratura de clavícula, tíbia e falange de dedo do pé) e dados da atividade habitual exercida pelo periciando na época do acidente (Menor aprendiz- Auxiliar de escritório). Observa-se que a sequela traumática causada pelo acidente automobilístico gerou redução discreta ao desempenho da atividade laborativa do periciando.

Isto constatado através da redução de mobilidade da articulação de joelho, associado a demonstração de quadro doloroso ao final do movimento.

13- Conclusão Do observado e acima exposto, concluímos que o periciando apresenta diagnóstico de fratura de clavícula esquerda (CID-10 S42.0), fratura de ossos da perna direita (CID-10 S82.2), fratura de 1º pododáctilo de pé direito (CID-10 S92.5) e sequela traumática de membro superior e inferior (CID-10 T92/T93), cujas características são compatíveis com a análise pericial médica. Sendo assim, verifica-se que a sequela causada pelo acidente gerou redução leve ao periciando para exercício de atividade laboral.

Observa-se que o(a) segurado(a) à época do acidente exercia a profissão de Auxiliar de Escritório, tendo a prova técnica atestado repercussão na capacidade laboral para essa atividade, com necessidade de maior esforço e implicando em menor produtividade. Dessa forma, pode-se afirmar que findo o período do benefício de auxílio por incapacidade temporária, em 30/11/2017, as lesões estavam consolidadas, implicando em redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia.

Preenche, pois, a parte autora, o requisito da redução da capacidade laborativa. A parte autora também preenche o requisito da qualidade de segurado, tendo em vista que possuía vinculo de emprego, quando ocorrido o acidente, bem como esteve no gozo de auxílio por incapacidade temporária até a consolidação das lesões. Quanto ao requisito da carência, é dispensado no caso de auxílio-acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8;213/91.

Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à fruição do benefício de auxílio-acidente (art. 86, da Lei 8.213/91). A DIB do benefício deve ser fixada em 01/12/2017, nos termos do Tema 862 do STJ, dia imediatamente seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos 86, § 2º, da Lei 8.213/9, independentemente de pedido de prorrogação do auxílio-doença base ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente (Tema 315 TNU - PEDILEF 50633393520204047100, Relator para Acórdão LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data da publicação 26/10/2023).

Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia 01/12/2017, com renda mensal calculada na forma da Lei. Condeno o réu a pagar as parcelas vencidas, com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados eventuais valores pagos administrativamente por antecipação de tutela ou benefício inacumulável e observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se, via Prevjud, ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024), sob pena de descumprimento de ordem judicial. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

KAIRISON RICARDO VILHARVA DOS SANTOS

Advogados

BEATRIZ VICENTE KAWANO (OAB 24467/MS), RAFAEL SANTOS MORAES (OAB 20380/MS)

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.