5005890-54.2025.4.03.6201

De início, a alegação de nulidade será analisada juntamente com o mérito, pois com ele se confunde. A sentença julgou improcedente o pedido de benefício assistencial por entender que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a dois anos. O magistrado formulou tal entendimento com base no laudo pericial que foi enfático nesse ponto.

Ressalto que o perito judicial analisou todos os documentos médicos juntados com a inicial apresentados pela parte autora. Extrai-se do laudo pericial: "[...] ANAMNESE CLÍNICA: Conforme documentos apresentados, periciada foi internada em 13/04/2024 por Insuficiência e Arritmia Cardíaca, provenientes de uma miocardite viral. A Arritmia Cardíaca fio revertida na internação. Com a melhora clínica, recebeu alta hospitalar com tratamento adequado e encaminhada para seguimento ambulatorial.

Não foram apresentados exames complementares recentes para avaliação das doenças. Periciada refere que vem apresentando astenia, cansaço aos esforços, mialgia. Refere que, devido ao quadro clínico apresentado, tem dificuldade em realizar sua atividade laborativa (serviços gerais). Refere tratamento para Hipertensão Arterial Sistêmica e Dislipidemia. Nega outras comorbidades. Refere tratamento regular, com acompanhamento médico e medicações específicas.

Nega tabagismo ou etilismo. Refere não realizar exercícios físicos regulares.

II. EXAME FÍSICO: Peso 85 Kg. Altura 1,45 m. PA: 150x90 mmHg; FC: 72 bpm; FR: 15 ipm; afebril. Consciente, orientada. Bom estado geral. Regular estado nutricional. Normocorada, acianótica, anictérica. Aparelho cardiovascular sem alterações: ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros; ausência de turgência jugular. Aparelho respiratório sem alterações: eupneica, sem sinais de cansaço aparente, murmúrio vesicular universal e fisiológico, sem ruídos adventícios.

Abdome sem alterações. Extremidades: sem edemas, boa perfusão capilar, pulsos palpáveis e simétricos. Força muscular preservada.

III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não se aplica.

IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: - Diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID: Pelos dados obtidos conclui-se que a periciada é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (CID: I10) e Dislipidemia (CID: E78). - Origem das patologias constatadas: Trata-se de doença crônica, com predisposição genética. - Tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.: Periciada encontra-se compensada clinicamente, sob tratamento farmacológico adequado. - Apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo: Conforme exame físico, encontra-se compensada clinicamente, sem sinais de insuficiência ou arritmia cardíaca.

Não há exames cardiológicos complementares que evidenciem alterações de significado patológico, como isquemia, disfunção ou arritmia cardíaca. Ou seja, não há elementos suficientes que determinem um estado clínico cardiológico incapacitante.

V. CONCLUSÃO: Sendo assim, do ponto de vista cardiológico, a periciada não apresenta limitações funcionais que possam reduzir sua capacidade laborativa.

VI. QUESITOS DO JUÍZO:

1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? R: No atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, não há impedimentos.

2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? R: No atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, não há impedimentos.

3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)?

Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. R: No atual estágio clínico, do ponto de vista cardiológico, não há impedimentos. [...]" Destarte, no caso dos autos, não há impedimento de longo prazo suficiente para fazer jus à concessão do benefício. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador.

Além disso, o perito judicial é cardiologista, ou seja, possui especialidade na enfermidade da parte autora, devendo ser adotada postura de deferência em relação à sua conclusão. Ademais, não observo contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, tendo cumprido todas as determinações legais quanto à produção do laudo pericial, inclusive o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil, uma vez que expôs os dados da parte periciada, seus próprios dados, a anamnese e exame físico realizados, análise dos documentos acostados aos autos, bem como abordou todos os quesitos de forma suficiente.

Assim, rejeito a alegação de vícios do laudo médico pericial. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo justificante da concessão de benefício. Outrossim, não há necessidade de complemento ou realização de nova perícia, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu firmar convicção sobre a inexistência de impedimento de longo prazo.

A respeito, guardam coerência com o caso dos autos, os seguintes julgados da Turma Nacional de Uniformização: Tema 173 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração) PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (trânsito em julgado em 06.03.2020) Súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

Súmula 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Notadamente, cumpre esclarecer que o conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade.

Assim, uma vez não preenchido o pressuposto da deficiência nos termos da redação dada aos §§ 2º e 10 do art. 20 da LOAS, pela Lei nº 12.470/2011, resta prejudicada a análise dos requisitos renda/vulnerabilidade, nos termos da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização. Por fim, não prospera o pedido de reabertura da fase instrutória para a eventual juntada de novos documentos médicos. A produção de prova documental deve ocorrer no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

No caso concreto, a perícia judicial foi regularmente realizada com base nos elementos apresentados pela própria parte autora, que teve a devida oportunidade de influir no convencimento do juízo. A conclusão pericial foi categórica, inexistindo elementos suficientemente capazes de infirmá-la. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, c/c CPC, 98, §2º e §3º).

Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARLINDA RODRIGUES DOS PRAZERES

Advogado

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO (OAB 19313/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARLINDA RODRIGUES DOS PRAZERES

Advogado

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO (OAB 19313/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARLINDA RODRIGUES DOS PRAZERES

Advogado

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO (OAB 19313/MS)

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.