5005892-60.2020.4.03.6181

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005892-60.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO REU: MAURICIO PEREIRA RIBEIRO Advogado do(a) REU: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO, a quem foi imputada a prática do crime de uso de documentos público falso (artigo 304 c.c. 297, ambos do Código Penal).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação com proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, em virtude da presença de todos os requisitos legais para tanto (fls. 214/215 – ID 170607746). O acusado MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO apresentou manifestação às fls. 219 (ID 248674619) e requereu alteração de uma das condições (comunicar o Juízo de viagem para fora do estado de São Paulo por período superior a 45 dias), além da decretação do segredo de justiça, em razão de prejuízos à atividade empresarial.

Decido. A Lei nº 13.964/2019 previu a possibilidade de o Ministério Público propor acordo de não persecução penal aos investigados e acusados do cometimento de crimes, desde que observadas as condições previstas no artigo 28-A, caput e incisos, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do do Decreto-, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005892-60.2020.4.03.6181 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO

RÉU: MAURICIO PEREIRA RIBEIRO Advogado do

RÉU: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605 D E S P A C H O ID 170607746: Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal.

Intime-se a defesa constituída do acusado MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO a se manifestar sobre a proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, no prazo de 10 (dez) dias. Com a aceitação, providencie o servidor responsável a designação de audiência de ANPP nos termos do artigo 28-A, §4 do Código de Processo Penal. São Paulo, data da assinatura digital. LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS JUÍZA FEDERAL

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005892-60.2020.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO REU: MAURICIO PEREIRA RIBEIRO D E C I S Ã O A defesa constituída do acusado MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO apresentou resposta à acusação às fls. 213/222[1] (ID 142221542), alegando inocência, em virtude da ausência de dolo na conduta. Arrolou 02 (duas) testemunhas.

É a síntese necessária.

Fundamento e decido. A alegação de falta de prova do dolo na conduta será objeto de dilação probatória, não cabendo tal discussão nesta fase processual. Não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente; nem que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou ainda que esteja extinta a punibilidade do agente. Desta forma, incabível a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397, caput e incisos, do CPP.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal, conforme solicitado às fls. 176 (ID 55076753), a fim de que se manifeste acerca de eventual oferecimento de proposta de acordo de não-persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Civil. Ciência às partes das folhas de antecedentes criminais do acusado MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO (fls. 190/191 – ID 91735419, 192/193 – ID 91735415 e 197 – ID 111714588).

Desentranhe-se eletronicamente a petição de fls. 201/211 (ID 142060646), eis que juntada equivocamente pela defesa constituída, conforme manifestação de fls. 212 (ID 142221527). Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa constituída desta decisão. São Paulo, data da assinatura digital. LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS Juíza Federal [1] Referências aos autos eletrônicos baixados em arquivo “.pdf” do sistema PJe da Justiça Federal.