5005892-90.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005892-90.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANTONIO MERQUIDES FILHO Advogado do(a) AUTOR: CARLA MARIA AFONSO DE ALMEIDA - SP264415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A morte do autor acarretou a extinção do mandato por ele outorgado ao advogado subscritor da petição inicial (art. 682, II, primeira parte, do Código Civil). A par disso, levou ao desaparecimento de sua capacidade processual (arts. 70, 110, 76, § 1º, I, e 313, § 1º, II, do Código de Processo Civil). Desse modo, o profissional da advocacia não mais pode formular requerimentos em nome de seu falecido cliente.

Cumpre-lhe diligenciar a habilitação dos sucessores. À mingua dessa providência, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito (art. 313, § 1º, II, do Código de Processo Civil). Em face do exposto, concedo o prazo de 30 dias para a habilitação de sucessores processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 51, V, parte final, da Lei nº 9.099/1995).

O requerimento de habilitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor original; b) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, positiva ou negativa; c) certidões de nascimento ou casamento, cédulas de identidade (RG), comprovantes de inscrição no CPF e comprovantes de residência dos postulantes à habilitação; d) instrumento do mandato judicial outorgado pelos postulantes à habilitação ao advogado que patrocina a causa ou a outro profissional de sua preferência.

Promovida a sucessão processual, abra-se vista ao réu pelo prazo de cinco dias (art. 690 do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal