5005908-03.2023.4.03.6183

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO GOMES DOS SANTOS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 448865/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO GOMES DOS SANTOS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 448865/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO GOMES DOS SANTOS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 448865/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO GOMES DOS SANTOS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 448865/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO GOMES DOS SANTOS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 448865/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO GOMES DOS SANTOS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 448865/SP)

I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento.

II - Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados.

2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes:

I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal.

II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc.

III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura.

IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado).

V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais.

VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito.

VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.

Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, informe o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução.

Intime-se e

Cumpra-se. SÃO PAULO, 19 de agosto de 2025.

Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

Isso posto, observo que, da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade; e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada.

Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver temporariamente incapaz de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional.

Assim dispõem os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, que tratam dos benefícios em estudo: Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A.

O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Por sua vez, o artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece o acréscimo de 25% para o segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa: Art.

45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

No caso dos autos, a parte autora formulou requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença NB 633.955.200-9, com DER em 09/02/2021, sendo indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho. O laudo pericial (ID 306504645) diagnosticou que a parte autora é portadora de artralgias no joelho esquerdo (artrose), sendo atestada sua incapacidade laborativa total e temporária, a partir da data da perícia (09/11/2023), por um período de 6 meses.

A data de início da doença foi fixada há 5 anos (início dos sintomas), sendo estabelecida a data de início da incapacidade em 16/03/2022. Ressalto que a data de início da doença não se confunde com o início da incapacidade, pois esta pode ocorrer em momento posterior, decorrente do agravamento da enfermidade. Ainda, consta que, no momento, a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual ou outra que lhe garante a subsistência.

Todavia, o quadro clínico não é insuscetível de recuperação ou reabilitação. Tais conclusões foram ratificadas pelo perito em laudo complementar (ID 333771549): Trata-se de patologia passível de tratamento e estabilização. Portanto, caracterizo Incapacidade Total e Temporária, com DII em 16/03/2022, conforme exame de fls. 35, por 06 (seis) meses para reavaliação. Cabe salientar que não é possível estabelecer outra DII e, que os documentos apresentados são insuficientes e, não caracterizam incapacidade total.

É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC), bem como que, segundo a Súmula 47 da TNU, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perito judicial imparcial, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pelo profissional.

Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Os documentos médicos juntados pela parte autora não atestam, de forma peremptória, a incapacidade laborativa permanente, sendo certo que a menção de incapacidade para realizar atividades laborais, constante de atestado médico particular, não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamentado elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório.

Desse modo, não merece prosperar a impugnação autoral, incidindo a hipótese de auxílio por incapacidade temporária. Assim, resta a análise dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, devendo ser ressaltado que, para fins de atendimento dos requisitos de acesso ao benefício, deverá ser observada a data do início da incapacidade (art. 335, § 2º, da IN INSS/PRES nº 128/2022), fixada em 16/03/2022.

No tocante à qualidade de segurado, a sua manutenção é incontroversa nos autos. Não obstante, constam do CNIS (ID 281205849) vínculos de 01/10/2018 a 29/01/2021 (seq. 18), 18/01/2022 a 23/02/2022 (seq.

19) e 04/05/2022 a 30/06/2022 (seq. 20). Assim, considerando o período de graça do art. 15, II, da Lei 8.213/91, não houve a perda da qualidade de segurado entre o encerramento de um vínculo e o início de outro. Em relação à carência, além de também não ser objeto de controvérsia, extrai-se do CNIS que houve o recolhimento de 12 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Quanto ao termo inicial, verifico que a data de início da incapacidade (16/03/2022) é posterior à DER (09/02/2021) e anterior à citação (20/12/2023 - data de comparecimento do réu aos autos, com apresentação da proposta de acordo/contestação ID 310771272, o que afasta o registro do sistema de ciência somente em 23/12/2023). Assim, a DIB deve ser fixada na citação, data em que a autarquia efetivamente tomou conhecimento da incapacidade.

Sobre essa questão, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. (...) - O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E.

STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5100401-33.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 29/12/2024) Ressalto que o perito estimou a reavaliação em 6 meses a partir da data da perícia (09/11/2023).

Contudo, entendo que, embora o prazo estabelecido já tenha se esgotado, o benefício somente pode ser cessado após a confirmação do retorno da capacidade laborativa, de modo que se faz necessária a implantação do benefício, bem como a verificação administrativa da persistência ou não da incapacidade para o trabalho. Desse modo, tendo em vista o disposto no art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, segundo o qual, na ausência de fixação de prazo estimado para a duração do benefício, ele será cessado em 120 dias a contar do ato de concessão ou reativação, judicial ou administrativo, e tomando como base a data da sentença, fixo a data de cessação em 05/06/2025, de modo que a parte autora deverá, na hipótese de discordar do encerramento do benefício, requerer, antes do decurso do prazo acima, a sua prorrogação junto ao INSS.

3)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença NB 633.955.200-9), desde a data da citação, em 20/12/2023, com data de cessação em 05/06/2025, devendo proceder ao cálculo da RMI e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Como o réu sucumbiu na maior parte, resultando na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, além de incontroverso o direito da parte autora, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data da citação, em 20/12/2023, com data de cessação em 05/06/2025, nos moldes explicitados acima, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva.

Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?

8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?

9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?

10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?

11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?

13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave?

Designo o dia 01/11/2023, às 12:00 horas para a perícia a ser realizada pelo DR. WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA, médico ortopedista, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Rua Albuquerque Lins, 537, cj. 155 – Santa Cecília (ao lado do metrô estação Marechal Deodoro), nesta Capital, para o referido exame. Ressalto que o requerente deverá comparecer às perícias munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão.

FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS.

Cumpra-se e intime-se. SÃO PAULO, 26 de setembro de 2023.

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO GOMES DOS SANTOS

Advogado

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB 448865/SP)

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 28 de abril de 2023.