5005908-44.2023.4.03.6331

O requisito etário é incontroverso, pois o autor completou 60 anos em 11/01/2023, antes da DER. Resta, portanto, analisar a comprovação da atividade rural. O autor apresentou início de prova material, consubstanciado em anotações de vínculos rurais em sua CTPS (ID 294386080) e notas fiscais de venda de leite referentes aos anos de 2004 a 2006 (ID 294386087). Tais documentos, embora válidos para comprovar períodos remotos, não são contemporâneos ao período que antecede o requerimento.

O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 431888259) é elucidativo, demonstrando uma vida laboral composta por diversos vínculos formais, rurais e urbanos. O último contrato de trabalho rural registrado em nome do autor foi com a empresa "FM PRODUCOES AGRICOLA LTDA", na função de "supervisor de exploração agrícola", com data de rescisão em 17/07/2017. A partir dessa data, instaura-se um hiato probatório documental de mais de 5 anos até a DER.

A legislação exige que a condição de rurícola seja demonstrada no período de "imediatidade", contudo, no caso dos autos, a ausência completa de documentos para um lapso temporal tão significativo e recente fragiliza a pretensão. Caberia, portanto, à prova oral a tarefa de suprir essa lacuna, corroborando a continuidade do labor campesino. Contudo, a prova oral produzida em audiência, ao contrário de amparar a tese inicial, foi decisiva para afastá-la.

Conforme expressamente consignado na instrução do feito, tanto o autor em seu depoimento pessoal quanto as testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram o exercício de atividade rural após julho de 2017. Ao revés, afirmaram que, após o encerramento de seu último vínculo formal, o autor passou a residir em área urbana e a prover seu sustento por meio de trabalhos esporádicos e informais, conhecidos como "bicos", de natureza diversa da atividade rural.

A prova testemunhal, portanto, não apenas falhou em corroborar o início de prova material para o período recente, como efetivamente o contradisse, confirmando o afastamento do autor das lides rurais. Sem a prova do retorno ao campo e da manutenção de sua condição de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao pleito, o requisito da imediatidade, essencial à concessão do benefício, resta descumprido.

Aplica-se ao caso a Súmula 149 do STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No presente caso, a situação é ainda mais desfavorável, pois sequer a prova oral foi capaz de sustentar a alegação de trabalho rural recente. Dessa forma, ausente a comprovação de um dos requisitos legais cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já deferidos à parte autora. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO VIEIRA DE PAULA

Advogado

ELOYSA BRITO FEDERICI BASSO (OAB 418273/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO VIEIRA DE PAULA

Advogado

ELOYSA BRITO FEDERICI BASSO (OAB 418273/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO VIEIRA DE PAULA

Advogado

ELOYSA BRITO FEDERICI BASSO (OAB 418273/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO VIEIRA DE PAULA

Advogado

ELOYSA BRITO FEDERICI BASSO (OAB 418273/SP)