5005920-12.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005920-12.2026.4.03.6183 AUTOR:

V. L.

C. D. ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALINE DUARTE MASCARO - SP417674 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

SENTENÇA

A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada na aba associados (autos n.º0034432-03.2021.4.03.6301). Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado.

Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005920-12.2026.4.03.6183 AUTOR:

V. L.

C. D. ADVOGADO do(a)

AUTOR: ALINE DUARTE MASCARO - SP417674 REU:

I. N. D. S. S. -.

I.

DECISÃO

O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n° 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora, forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial com jurisdição no domicílio do autor.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.