5005947-75.2022.4.03.6331

Na realidade, a parte demandante almeja o cômputo do período em que esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de decisão judicial prolatada em sede de tutela provisória de urgência, posteriormente revogada, que poderá repercutir na apuração da renda mensal inicial e atual de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Não se busca a revisão de decisão judicial que reconheceu a inexistência do direito de fruir benefício previdenciário por incapacidade temporária.

Prejudicialmente, a prescrição da pretensão do autor deve ser analisada com base no art. 240 do CPC e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 17/10/2022. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu na data da distribuição. O requerimento administrativo deu-se aos 07/04/2017, razão por que se encontram prescritas as prestações vencidas antes do lustro que antecede o ajuizamento da ação.

As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito da ação. MÉRITO Colhe-se dos autos que o autor percebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/600880961-4, no período de 05/03/2013 a 15/05/2013, indeferindo-se a prorrogação. Ante a negativa da autarquia previdenciária, o autor ajuizou ação em face do INSS, registrada sob o nº 0003779-72.2013.8.26.0077, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, deferindo-se a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Em sede recursal, o autor desistiu do recurso de apelação interposto (nº 0002803-82.2015.4.03.9999/SP), tendo sido homologada a desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, revogando-se a tutela anteriormente concedida na sentença.

O v. acórdão transitou em julgado em 24/08/2015. Dispõe o art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, que “o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado (...) o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez".

Os períodos de fruição de auxílio-doença são considerados salário-de-contribuição para fins de cálculo de salário-de-benefício, nos termos do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. O período de gozo de benefício por incapacidade pode ser considerado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade/recolhimento. A jurisprudência tem inclusive admitido a extensão da referida benesse legal (tempo de contribuição fictício) também para fins de carência.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. PRECEDENTES. 1.Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

2. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos.

3. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa.

4. Agravo regimental não provido. ..EMEN:AGRESP 201101917601 – Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ – STJ – Sexta Turma - DJE DATA:03/11/2014 “(...) Observo que os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.

Assim, estando os períodos de fruição do auxílio-doença intercalados com períodos contributivos, devem ser computados para fins de cálculo do período de carência.(...)” (REOMS 00033460620104036105 – Relator JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI – TRF3 – Oitava Turma - -DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013) Dessarte, o cômputo de benefício por incapacidade como tempo de contribuição ou carência da aposentadoria por tempo de serviço ou idade somente é possível se, durante o período básico de cálculo (PBC), estiver alternado com retorno ao trabalho/recolhimento de contribuições previdenciárias.

Se não houver retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada ou retomada dos recolhimentos previdenciários, no período básico de cálculo, fica vedada a utilização do tempo respectivo para fins de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO.

CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.

2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos.

3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo.

4. Recurso especial não provido. ..EMEN: RESP 201303946350 – Relator MAURO CAMPBELL MARQUES – STJ – Segunda Turma - DJE DATA:02/05/2014 Colocando uma pá de cal na controvérsia, o STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” (RE 583834).

No caso em concreto, cinge-se a controvérsia se o benefício por incapacidade concedido judicialmente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada pode ser computado como tempo de contribuição. Importante ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em sede de pedido de uniformização de jurisprudência, fixou tese no sentido de que "o período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado" (PEDILEF 50029073520164047215, Rel.

Juiz Fed. Fábio César dos Santos Oliveira, DJe 23/03/2018). No mesmo sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº

13. NÃO CONHECIMENTO.

1. Esta Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que o período de percepção de benefício previdenciário concedido por força de tutela provisória, ainda que posteriormente revogada, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado (PEDILEF 50029073520164047215, Data da Decisão: 22/02/2018).

2. Questão de Ordem nº 13/TNU. Incidente não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000414- 70.2016.4.04.7220, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Portanto, se é possível utilizar o período em gozo de benefício por incapacidade concedido em caráter precário para fins de manutenção de qualidade de segurado. Nesse sentido, considerando que o benefício de auxílio-doença recebido no período de 15/05/2013 a 15/05/2015, foi implantando por força de decisão de antecipação de tutela, posteriormente revogada, o referido lapso pode ser computado para fim de manutenção de qualidade de segurado.

Contudo, o caso em questão trata-se de situação diversa, na medida em que não se refere a utilização do período em gozo de benefício, concedido em virtude de tutela provisória revogada, para fins de manutenção da qualidade, mas para fins de contagem de tempo de contribuição, o que não pode ser admitido, mormente considerando a ausência de contribuições. Dessarte, não merece ser acolhida a pretensão autoral.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. Samuel de Castro Barbosa Melo Juiz Federal (Núcleo Adjunto 4.0 - Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO APARECIDO BROGIN

Advogado

JULIANA FERRES BROGIN CREPALDI (OAB 297789/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO APARECIDO BROGIN

Advogado

JULIANA FERRES BROGIN CREPALDI (OAB 297789/SP)