5005953-48.2023.4.03.6331

A natureza das limitações físicas verificadas em confronto com as exigências da atividade de pesca artesanal enseja o reconhecimento da invalidez para os fins previdenciários pretendidos. Diante do preenchimento dos requisitos legais e da natureza duradoura da incapacidade apurada sob o crivo do contraditório, impõe-se a procedência do pedido para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 16/07/2023, data da distribuição da petição inicial de ID 294618118, momento em que a pretensão foi formalizada judicialmente e em que a incapacidade já se encontrava consolidada segundo a perícia. Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deve incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Deverão ser deduzidos do montante da condenação os valores eventualmente pagos na via administrativa a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período abrangido por esta decisão.

Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com data de início em 16/07/2023 devendo pagar as diferenças em atraso com os acréscimos legais. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe.

PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIRIAM CRISTINA FERREIRA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MIRIAM CRISTINA FERREIRA

Advogado

SUZY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 284869/SP)

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.