5005966-07.2018.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005966-07.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: MARTA MARIA DIAS DE MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE CRISTINA MORI MACIEL - SP277397 D E S P A C H O Id 254806462: indefiro o pedido de penhora pelo sistema do Sisbajud na medida que tal providência já foi tomada por este Juízo, sem resultados efetivos, id 47107629.

Abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, de acordo com a atual situação dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio do exequente, suspenda-se a presente execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo o feito ser remetido ao arquivo, na forma sobrestado, para aguardo de posterior manifestação da parte interessada. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005966-07.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: MARTA MARIA DIAS DE MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE CRISTINA MORI MACIEL - SP277397 D E S P A C H O Requer a executada o desbloqueio dos montantes constritos através do Sistema Sisbajud, sob o argumento de que tais valores referem-se a conta-salário.

Observo que a documentação apresentada pela executada nos IDs 45115691 e 46323791 comprovam a impenhorabilidade das quantias anteriormente bloqueadas por este Juízo. Nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família são absolutamente impenhoráveis. Pela documentação trazida pela exequente denota-se que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e Next Bradesco são relativos a honorários profissionais pagos pela empresa Atagrup Assistência à Saúde e Reabilitação e Lineu Rodrigues Momberg Me - Eleven, Anoto, ainda, que a movimentação financeira demonstrada nos extratos é absolutamente compatível com os vencimentos recebidos pela executada.

Posto isto, defiro a pretensão da executada, o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.754,07 da conta corrente na instituição financeira Banco do Brasil e R$ 817,49 do Banco Bradesco, com fulcro no art. 833, inciso IV do NCPC. Assim, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 30 dias, para que requeira o que entender de direito.

Por fim, determino o SIGILO dos demonstrativos bancários juntados pelo executado.

Cumpra-se. Intimem-se.