5006009-97.2025.4.03.6303

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006009-97.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DIRCE THEREZINHA PENAZZO NOGUEIRA DA CRUZ CURADOR: CELIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 CURADOR do(a) AUTOR: CELIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CAMPINAS/SP, 10 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006009-97.2025.4.03.6303 AUTOR: DIRCE THEREZINHA PENAZZO NOGUEIRA DA CRUZ CURADOR: CELIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA ALVIM PUFAL - SP475305 CURADOR do(a) AUTOR: CELIA REGINA NOGUEIRA DA CRUZ REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerando que a proposta de acordo homologada pela sentença é líquida, ou seja, nela já estão contidos os valores das diferenças, providencie a secretaria a expedição do requisitório, obedecendo a ordem cronológica. Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado, no prazo de 10 dias. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF).

Atente-se o patrono de que o Contrato deve estar devidamente assinado pela parte autora, com objeto pertinente à Ação, percentual a ser destacado e qual advogado ou Sociedade de Advogados (informando o CNPJ) deverá constar no destacamento, ou a proporção para cada advogado caso o destacamento seja para mais de um. Caso contrário, visando a celeridade do feito, o destacamento será indeferido com a expedição somente em nome da parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se. Campinas, 02 de junho de 2026.