5006011-54.2023.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ CARLOS BAZILIO

Advogado

JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ CARLOS BAZILIO

Advogado

JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ CARLOS BAZILIO

Advogado

JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ CARLOS BAZILIO

Advogado

JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP)

TAUBATÉ/SP, 9 de setembro de 2025.

O INSS concordou com os cálculos (Id. 346478961); enquanto a parte autora, embora tenha dito concordar, indicou como valor total devido o de R$ 261.959,69 (Id. 345659815), razão pela qual concedeu-lhe novo prazo para manifestação, determinando-se que, ausentes impugnações, fosse expedida requisição de pagamento em nome da parte autora (Id. 346494848). A parte autora, então, aduziu erro no cálculo da RMI que sustentou o valor conferido à causa na inicial e gerou a competência deste JEF e, pretendendo utilizar do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, pugnou pela alteração do valor da causa, reconhecimento da incompetência, anulação da sentença e remessa dos autos a uma das Vara Federais (Id. 346939231).

Relatório no essencial.

Fundamento e decido. Verifica-se que a parte autora pretende, em verdade, receber o total do valor referente às prestações atrasadas (apurados pela CECALC – Id. 344695404), sem que haja a dedução do montante excedente a 60 salários mínimos, conforme se apreende de parte do cálculo infra reproduzida. Neste contexto, importante se faz relembrar do princípio legal do “Nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, que estabelece que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza - má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos - como defesa em um processo judicial.

Isto porque para apresentou cálculo justificador do valor conferido à causa (Id. 306613537), comprovando estar o pretendido proveito econômico buscado com a demanda dentro do limite da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, Lei nº 10.259/2001) e, após, em cumprimento de sentença, ao verificar que o excedente (a 60 salários mínimos) implicaria em quantia considerável, pretende, alegando equívoco na apuração da RMI, tornar nula a sentença transitada em julgado para, dessa forma, buscar, junto a uma das Vara Federais, receber a totalidade do montante – sem a dedução do excedente.

Tal conduta viola também a boa-fé objetiva, que constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todos que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade. Atentando-se a estes princípios, tem-se que, mesmo quando o ato viciado importe em nulidade absoluta, o artigo 276 do CPC determina que a decretação da nulidade absoluta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, de modo a impedir que qualquer das partes do processo possa vir a se beneficiar de sua própria torpeza, em prestigio ao princípio da boa-fé, evitando que alguém possa gerar nulidades no processo para que no futuro possa se beneficiar disto.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE. ALEGAÇÃO POR QUEM DEU CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 243 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

2. A prática de atos processuais também sujeita-se ao princípio da boa-fé objetiva, sobretudo nos termos em que dispõe o art. 243 do CPC/1973 (equivalente ao art. 276 do CPC/2015), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa".

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 901441 RJ 2016/0094412-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Destarte, não é dado arguir nulidade de ato a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, mormente, visando, com isto, lograr proveito próprio.

Ademais, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, formou-se a coisa jugada, garantia constitucional prevista no artigo 5º inciso XXXVI, CF, na sua modalidade material, que impede a modificação da sentença, posto que a matéria analisada cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Logo, nestes autos de cumprimento de sentença, são cabíveis tão somente os atos tendentes à execução do título executivo judicial da forma como proferido e transitado em julgado, de forma que, caso seja de interesse, deve a parte autora buscar tal alteração por meios próprios e específicos, descabendo, neste momento, que a matéria seja reexaminada.

Destarte, nos termos da decisão de Id. 346494848, ausentes impugnações, homologo o cálculo apresentado pela CECALC (Id. 344694692), devendo ser expedida a Requisição de Pagamento em nome da parte autora.” O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel.

Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido: ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes’. (AI-AgR-ED 825520 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF, Min. CELSO DE MELLO, 31.05.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sentença mantida – art. 46, Lei 9.099/95. Sem honorários nesta fase processual. É o voto. E M E N T A RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO - RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

Tal conduta viola também a boa-fé objetiva, que constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todos que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade. Atentando-se a estes princípios, tem-se que, mesmo quando o ato viciado importe em nulidade absoluta, o artigo 276 do CPC determina que a decretação da nulidade absoluta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, de modo a impedir que qualquer das partes do processo possa vir a se beneficiar de sua própria torpeza, em prestigio ao princípio da boa-fé, evitando que alguém possa gerar nulidades no processo para que no futuro possa se beneficiar disto.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE. ALEGAÇÃO POR QUEM DEU CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 243 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

2. A prática de atos processuais também sujeita-se ao princípio da boa-fé objetiva, sobretudo nos termos em que dispõe o art. 243 do CPC/1973 (equivalente ao art. 276 do CPC/2015), segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa".

3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 901441 RJ 2016/0094412-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Destarte, não é dado arguir nulidade de ato a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, mormente, visando, com isto, lograr proveito próprio.

Ademais, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, formou-se a coisa jugada, garantia constitucional prevista no artigo 5º inciso XXXVI, CF, na sua modalidade material, que impede a modificação da sentença, posto que a matéria analisada cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Logo, nestes autos de cumprimento de sentença, são cabíveis tão somente os atos tendentes à execução do título executivo judicial da forma como proferido e transitado em julgado, de forma que, caso seja de interesse, deve a parte autora buscar tal alteração por meios próprios e específicos, descabendo, neste momento, que a matéria seja reexaminada.

Destarte, nos termos da decisão de Id. 346494848, ausentes impugnações, homologo o cálculo apresentado pela CECALC (Id. 344694692), devendo ser expedida a Requisição de Pagamento em nome da parte autora. Intimem-se.

Cumpra-se. TAUBATÉ, 18 de dezembro de 2024.