5006032-27.2023.4.03.6331

C. STF). Acautelem-se os autos em pasta própria. Intimem-se.

Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVETE MARTINS LOPES DE MELLO

Advogado

MATEUS PONTIN GASTALDI (OAB 406104/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVETE MARTINS LOPES DE MELLO

Advogado

MATEUS PONTIN GASTALDI (OAB 406104/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVETE MARTINS LOPES DE MELLO

Advogado

MATEUS PONTIN GASTALDI (OAB 406104/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVETE MARTINS LOPES DE MELLO

Advogado

MATEUS PONTIN GASTALDI (OAB 406104/SP)

Depreende-se da simples leitura da Lei que o segurado tem o direito, a qualquer tempo, à revisão dos dados que constam do CNIS, e, portanto, à revisão do benefício concedido com base nestes dados. Contudo, caso se trate de informação extemporânea, o ônus de provar a veracidade das novas informações apresentadas é do segurado, não havendo presunção de regularidade em caso de apresentação de novos documentos.

Da natureza do vale refeição/vale alimentação No que se refere ao auxílio-alimentação, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que sua prestação in natura não deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. Por sua vez, quando o valor for pago habitualmente e em pecúnia, a verba deverá sujeitar-se à referida contribuição (REsp 1196748/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010; AgRg no AREsp 5810/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2011; AgRg no Ag 1392454/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014). Seguindo tal entendimento, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO.

I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio-alimentação pago in natura não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte.

II - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ.

III - É devida a contribuição sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessa verba.

IV - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07. Precedentes.

V - Recurso das impetrantes parcialmente provido. Remessa oficial parcialmente provida. (Acórdão Número 5021914-53.2017.4.03.6100 50219145320174036100 Classe APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) Relator(a) Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 10/12/2019 Data da publicação 13/12/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/12/2019) Sobre o tema, assim já se manifestou a TNU (Tema 244): “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”.

Com efeito, cabe aqui seguir a melhor jurisprudência para reconhecer que que somente as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio-alimentação pago in natura não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, sendo devida a contribuição sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia ou ticket, tendo em vista a natureza salarial dessa verba. Do caso concreto Pelo que se verifica dos contracheques juntados aos autos pela parte autora, a mesma recebeu valores a título de vale alimentação, mensalmente, pagos em pecúnia.

Dessa forma, tratando-se de valores que ostentam natureza salarial, a obrigação de recolhimento previdenciário é do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pelo não recolhimento e/ou pela omissão fiscalizatória do poder público. Logo, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da DIB.

3. Dispositivo

Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de determinar a revisão do benefício de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar da DIB, mediante inclusão no salário-de-contribuição, mês a mês, no período comprovado nos autos, dos valores salariais que constam no contracheque do autor sob a rubrica de vale alimentação/vale refeição/ vale alimentação

II. Em consequência, deverá o INSS revisar o benefício concedido à parte autora, desde a DIB, recalcular a RMI na forma determinada na fundamentação e, após o trânsito em julgado, implantar a nova RMA. Reconheço a prescrição dos valores anteriores a contar de 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, estão prescritas as parcelas anteriores a 20/07/2018. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Deixo de antecipar os efeitos da sentença, tendo em vista que a parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhando-se os autos à CECALC, para apresentação do cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se as partes para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório/requisição de pequeno valor. Com o pagamento, intime-se a parte autora para que efetue o levantamento em 05 dias.

Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de março de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal