5006067-21.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-21.2022.4.03.6331 AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAINA CARMELLO DE CASTRO - SP479800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Apesar de a parte autora sustentar que os elementos do processo nº 0005061-35.2020.4.03.6331 não integram o presente feito (ID 588817690) cumpre registrar que o referido processo tramitou publicamente. Seu integral conteúdo, portanto, uma vez regularmente invocado pelo INSS na contestação de ID 360920695, encontra-se acessível a qualquer interessado, inclusive às partes e a seus procuradores.

Demais disso, a tese levantada pelo INSS na contestação (ID 360920695) é de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação ou aquiescência das partes, nos termos dos art. 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil. Não se cuida, portanto, de questão submetida à livre disposição das partes, nem de matéria cuja apreciação dependa exclusivamente de iniciativa processual dos litigantes.

Nesse contexto, a alegação deduzida pela autarquia previdenciária poderia, em rigor, ser examinada independentemente de novas diligências, por assentar-se em elementos extraídos de processo público e plenamente acessível. Não por outra razão, as referências ao feito nº 0005061-35.2020.4.03.6331 formuladas até o momento foram adequadamente compreendidas e diretamente impugnadas pelas partes, circunstância que evidencia a inexistência de qualquer óbice concreto ao conhecimento de seu conteúdo ou ao exercício da ampla defesa.

De todo modo, primeiramente, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, concedo ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, junte aos autos cópia integral do processo nº 0005061-35.2020.4.03.6331, referido como fundamento da tese defensiva deduzida na contestação. Após, se em termos, vistas à parte autora para manifestação no mesmo prazo. Na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se.

FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-21.2022.4.03.6331 AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAINA CARMELLO DE CASTRO - SP479800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 575808813 e seguinte: Vista ao INSS no prazo de cinco dias. ID 564404216, parte final (solicitação de expedição de ofício à OAB): Nada a deliberar, no momento, porquanto se trata de providência que o representante processual da parte autora pode realizar independentemente de intervenção deste Juízo. Ademais, a diligência teria como pressuposto lastro mínimo da imputação ali lançada, o que, a toda evidência, não se configura, considerando o simplório "print" de um encaminhamento de mensagem (Idem pág.

2 - que sequer permite identificar o interlocutor, nem mesmo delimitar temporalmente a mensagem, ainda que faça menção ao nome da patrona que protocolou a petição inicial neste feito). Sem prejuízo, ante o tempo decorrido (despacho ID 558750346), mas considerando o pedido da parte autora (ID 562701800, pág. 4), concedo a dilação do prazo por cinco dias, a fim de manifestação como deliberado no despacho ID 547008661.

Anoto, no mais, que os PPPs (independentemente do pedido de desistência) já estão encartados nos autos. Eventuais repercussões jurídicas de seu uso serão oportunamente apreciados por ocasião da prolação da sentença, com cognição exauriente sobre a matéria. Ademais, se decorrido o prazo in albis, conclusos para sentença. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-21.2022.4.03.6331 AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAINA CARMELLO DE CASTRO - SP479800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por Dirceu de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais e conversão em tempo comum, a partir do requerimento administrativo de NB 188.112.213-9, DER em 12/07/2022 (ID 266634988 pág. 50), mediante utilização de PPPs emitidos por Sacotem Embalagens Ltda e Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda em 20/09/2019 - sem PPP de Moveline Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (ID 266634988 pág. 39-42).

A tutela provisória foi indeferida, mas concedidos os benefícios da gratuidade judiciária (ID 359895519). O INSS apresentou contestação (ID 360920695), arguindo, entre outras preliminares, a litispendência com o processo nº 5006067-21.2022.4.03.6331. Houve réplica (ID 364054799). No caso, verifica-se que os PPPs juntados nesses autos, foram emitidos em 20/09/2019 e descrevem os seguintes vínculos funções: – Sacotem Embalagens Ltda. (18/07/1994 a 11/07/2007), função de auxiliar de operador de serviços diversos, com indicação de ruído de 85 dB, calor, contato com tintas e agentes químicos, além de fatores ergonômicos.

O PPP foi emitido em 20/09/2019, estando os registros ambientais sob responsabilidade de profissional José Carlos de Souza (CREA nº 0601222355). (ID 266634988 pág. 39-40). – Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda. (12/07/2007 a 20/09/2019), função de operador de máquina plástico, com menção a ruído 88,79 dB, calor 26,61º, além de fatores ergonômicos. O PPP foi emitido em 20/09/2019, estando os registros ambientais sob responsabilidade de profissional Maria Ângela

V. R. Menezes CRM 40494 (2011-2014); Linamar

V. Ferreira CRM 57450 (2015-2019). (ID 266634988 pág. 41-42). Em breve consulta ao feito 0005061-35.2020.4.03.6331, verifico que foram acostados aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) referentes aos vínculos laborais mantidos pelo segurado Dirceu de Oliveira junto às empresas Movelini Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Sacotem Embalagens Ltda. e Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda., documentos estes juntados sob o ID 83275124, páginas 95–100 contendo as seguintes informações: Movelini Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Período de 01/07/1986 a 28/02/1994, exercendo o cargo/função de operador de máquinas, no setor de marcenaria, com atuação na fabricação industrial de móveis. No desempenho de suas atividades, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes físicos, especialmente ruído, com níveis entre 87 dB(A) e 98 dB(A), bem como a agentes químicos, tais como colas, vernizes, thinner e benzeno. O PPP foi emitido em 05/10/2020, estando os registros ambientais sob responsabilidade de profissional Wong Kum Yuen (CRM nº 27.437). (ID 83275124 pág. 95-96).

Sacotem Embalagens Ltda. Período de 18/07/1994 a 11/07/2007, exercendo o cargo/função de operador de máquina, no setor de produção, com atividades voltadas à fabricação de sacolas plásticas. Segundo o documento, esteve exposto a agentes químicos, notadamente benzeno e bisfenol, bem como a agentes físicos, consistentes em ruído de 86 dB(A) e calor de 34 ºC. O PPP foi emitido em 05/10/2020, estando os registros ambientais sob responsabilidade de profissional Wong Kum Yuen (CRM nº 27.437). (ID 83275124 pág. 98-99).

Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda. Período de 12/07/2007 a 12/11/2019, exercendo o cargo/função de operador de máquina, no setor de produção, desempenhando atividades relacionadas à fabricação industrial de sacolas plásticas. Segundo o documento, houve exposição a agentes químicos, especialmente benzeno e bisfenol, além de agentes físicos, consistentes em ruído de 86 dB(A) e calor de aproximadamente 34 ºC.

O PPP foi emitido em 05/10/2020, estando os registros ambientais sob responsabilidade de profissional Wong Kum Yuen (CRM nº 27.437). (ID 83275124 pág. 99-100). Com efeito, verifica-se a existência de duas versões documentais distintas dos Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes aos mesmos vínculos laborais, uma emitida em 20/09/2019, utilizada para instruir o requerimento administrativo NB 188.112.213‑9, DER 12/07/2022, objeto destes autos; e outra emitida em 05/10/2020, juntada no âmbito do processo nº 0005061‑35.2020.4.03.6331, relativo ao NB 196.835.573‑9, DER 14/01/2020, envolvendo o mesmo segurado e os mesmos empregadores, inclusive com a inclusão PPP não apresentado nestes autos.

Além da ausência injustificada do PPP referente à empresa Movelini Indústria e Comércio de Móveis Ltda. no requerimento administrativo discutido nestes autos, constata‑se que os documentos de 2019 e 2020 divergem em aspectos relevantes, a exemplo dos níveis de ruído aferidos (85 dB e 88,79 dB x 86 dB(A)); mensuração do calor; e a identidade dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, circunstâncias que indicam avaliações ambientais distintas, sem explicação nos autos.

Tal quadro revela incongruência na instrução administrativa do pedido formulado em 2022, porquanto, à época do protocolo do NB 188.112.213‑9, já existiam PPPs mais recentes e tecnicamente mais completos, utilizados inclusive em processo judicial anterior, não se compreendendo, ao menos neste momento, a razão pela qual se optou por instruir o requerimento posterior com documentos pretéritos, marcados por divergências técnicas relevantes, além de aparente omissão do PPP de Movelini Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Diante disso, e considerando os deveres de boa‑fé, lealdade processual e cooperação que regem a atuação das partes, mostra‑se indispensável o esclarecimento prévio dessas inconsistências. Verifica-se, ainda, que as petições constantes dos autos foram subscritas pelas advogadas Júnia Barbosa Francisco de Souza (OAB/SP 426.281) e Thaina Carmello de Castro (OAB/SP 479.800), ao passo que a procuração juntada sob o ID 266634988, p. 2-3, confere poderes à Rigobelli Sociedade Individual de Advocacia, bem como aos advogados Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB/SP 283.124) e Jefferson de Souza Rodrigues (OAB/SP 414.393), sem outorga às referidas causídicas.

Assim, necessária a regularização processual.

Ante o exposto:

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante juntada de procuração válida em favor das advogadas Júnia Barbosa Francisco de Souza (OAB/SP 426.281) e Thaina Carmello de Castro (OAB/SP 479.800), uma vez que o instrumento de mandato acostado aos autos confere poderes apenas à Rigobelli Sociedade Individual de Advocacia e aos advogados Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB/SP 283.124) e Jefferson de Souza Rodrigues (OAB/SP 414.393).

No mesmo prazo, preste esclarecimentos específicos e documentados acerca: a) da razão pela qual o requerimento administrativo NB 188.112.213‑9 (DER 12/07/2022) foi instruído com PPPs emitidos em 20/09/2019, apesar da existência contemporânea de PPPs mais recentes (05/10/2020), utilizados no âmbito do NB 196.835.573‑9 (DER 14/01/2020) - 0005061-35.2020.4.03.6331 - ID 83275124; b) do motivo da não apresentação do PPP referente à empresa Movelini Indústria e Comércio de Móveis Ltda. no requerimento administrativo objeto destes autos; c) das divergências técnicas existentes entre os PPPs, especialmente quanto aos níveis de ruído, mensuração do calor e responsáveis técnicos; d) a razão pela qual não foi informada, na petição inicial, a existência de ação judicial anteriormente ajuizada, qual seja, o processo nº 0005061‑35.2020.4.03.6331, relativo ao NB 196.835.573‑9 (DER 14/01/2020), esclarecendo.

Apresentados os esclarecimentos, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à suficiência e coerência da documentação e aos reflexos das divergências apontadas. Após, se em termos, voltem os autos conclusos para sentença. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de fevereiro de 2026. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-21.2022.4.03.6331 AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281 ADVOGADO do(a) AUTOR: REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAINA CARMELLO DE CASTRO - SP479800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunto), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006067-21.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA - SP426281, REINALDO DANIEL RIGOBELLI - SP283124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito pretendido pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.).

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Postergo a analise de eventual coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Recebo as manifestações retro como emenda à petição inicial. Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento).

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.