5006069-97.2025.4.03.6100

Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. Entrementes, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este porventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor.

Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. No caso concreto, a multa fora fixada pelo valor diário de R$100,00 (cem reais), quantia que, considerado os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser limitada ao montante global de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme entendimento desta Turma em recente precedente, com destaque meu: “PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INJUSTA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. TETO MÁXIMO. (...)

4. Na hipótese, é certa a aplicação da responsabilidade civil em sua vertente subjetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de conduta omissiva, consistente na demora na implementação de benefício previdenciário.

5. Verifica-se que requerente requereu aposentadoria por idade rural, sendo seu pedido indeferido e posteriormente concedido, por meio de acórdão administrativo proferido em 18/08/2021 (ID 282663469). Ocorre que, até o momento de propositura desta ação, em 21/10/2022, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quedou-se inerte em relação à implementação do benefício.

6. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, da não implementação da aposentadoria, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, isto é, a injusta privação da verba alimentar. Ainda, está suficientemente demonstrada a desídia da autarquia previdenciária que deixou de implantar benefício concedido administrativo, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto. Além disso, a medida liminar não foi cumprida dentro do prazo previsto na ordem judicial (ID 282663861). (...)

10. No entanto, a r. sentença deve ser reformada no tocante a imposição de multa em caso de descumprimento. Atendendo aos princípios da razoabilidade, o valor global da multa deve ser limitado ao teto máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

11. Por fim, considerando-se que apelação interposta teve parcial êxito em alterar a decisão recorrida, deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais.

12. Apelação parcialmente provida” (AC nº 5004039-76.2022.4.03.6106, Relatora Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, p. 11/06/2024).

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, de maneira a estabelecer que a multa fixada, por dia útil de atraso, deve ser limitada ao montante global de R$10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAREN PRISCILA TOMIE ALVES

Advogado

SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA (OAB 162082/SP)

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAREN PRISCILA TOMIE ALVES

Advogado

SUEIDH MORAES DINIZ VALDIVIA (OAB 162082/SP)

Confira-se: “Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (...) Art.

59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”. Especificamente para o que aqui interessa, a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina, de igual forma, a concessão de prazo, fazendo-o, entretanto, apenas para o pagamento do benefício, e não para a sua concessão em si.

Eis o teor da norma: “Lei 8.213/91: Art. 41, §5º: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Parágrafo único: O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas”. Na esfera infralegal, há normativo específico do INSS acerca do prazo para a implantação de benefício, cuja concessão decorra de decisões administrativas advindas de instâncias superiores.

Refiro-me à Instrução Normativa nº 77/2015, que “Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988”: “Art. 549: É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. §1º: É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento”.

A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.171.152/SC, assentou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido da possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo para o INSS realizar perícias médicas em seus segurados, determinando a implantação do benefício vindicado, caso o exame não ocorra no prazo, entendimento esse que culminou com a edição do Tema nº 1.066.

Na ocasião, noticiou-se a celebração de acordo entre a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual restaram estabelecidos novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais.

Em sua cláusula primeira da avença referenciada, a Autarquia Previdenciária firmou compromisso em concluir os processos administrativos relativos à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, por ela operacionalizados, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias.

Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário-maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio-acidente - 60 dias. O acordo foi homologado em 08 de fevereiro de 2021, com o respectivo acórdão disponibilizado na imprensa oficial no dia 17 daqueles mês e ano, com validade de dois anos, sendo que, uma vez findos, far-se-á nova avaliação da manutenção dos prazos estabelecidos.

Oportuno consignar que tais prazos não se aplicam à fase recursal administrativa. Delimitadas, portanto, as principais premissas que nortearão o julgamento da controvérsia, passo à análise do caso concreto. O recurso administrativo manejado pelo segurado, contra decisão indeferitória do benefício, foi protocolizado em 29 de julho de 2024 e encaminhado ao CRPS em 12 de agosto de 2024. Por outro lado, não se tem notícia do andamento do feito, até a data da presente impetração (12 de março de 2025), restando caracterizada, de forma inequívoca, a mora administrativa, de sorte a ensejar a intervenção judicial.

O tema não comporta maiores digressões, conforme julgado desta 3ª Turma, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ACORDO DO RE 1.171.152/SC. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos.

2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999.

4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos (sic) prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais.

5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa.

6. O presente debate cinge-se à demora na análise de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido administrativo foi protocolado em 14/03/2022, quando já se aplicavam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. Assim, incide o prazo de 90 dias para conclusão do processo administrativo.

7. Em concreto, o requerimento de aposentadoria foi protocolado em 14/03/2022. Na data de 19/07/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o pedido administrativo não tinha sido apreciado.

8. Extrapolado o prazo previsto no acordo, deve ser mantida a r. sentença.

9. Remessa necessária improvida”. (TRF3, RemNecCiv nº 5009812-65.2022.4.03.6183, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, int. 06/03/2023). A r. sentença de origem encontra-se, portanto, em desconformidade com o entendimento pacífico desta Turma.

Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para conceder a segurança e determinar que seja efetuada a análise do recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil de atraso.

Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art.

59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. HÁ de se observar, ainda, o teor do § 9º do artigo 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022, aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que prevê o prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes.

A impetrante comprovou que protocolizou seu Recurso Ordinário (inicial) aos 27.07.2024 e que fora encaminhado ao CRPS em 12/08/2024, pendendo até op momento de andamento – id 356848313 e 356848315. Nas informações a autoridade confirma que recebeu em 12/08/2024 o recurso administrativo da impetrante e argumenta que está dentro do prazo para julgamento – id 357905300. De acordo com a legislação acima referida, com o encaminhamento do recurso administrativo ao CRPS, inicia-se o prazo de 365 dias, para a sua conclusão, inexistindo a aludida mora da administração até a presente data. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610).

Ante o exposto, ausentes a liquidez e certeza do direito alegado, indefiro a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 12.016/2009. Após, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. São Paulo, data da assinatura eletrônica.