5006072-36.2018.4.03.6120

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006072-36.2018.4.03.6120 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANTONIO DE JESUS ASCENCIO E OUTRO, ANTONIO DE JESUS ASCENCIO, ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO EDITAL O Doutor Juiz Federal Titular/Substituto da 9ª Vara Federal especializada em execuções fiscais de Ribeirão Preto/SP faz saber, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL 5006072-36.2018.403.6120, ajuizada pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em face de ANTONIO DE JESUS ASCENCIO - CPF: 020.***.***-12, ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO - CPF: 141.***.***-05 e ANTONIO DE JESUS ASCENCIO E OUTRO - CNPJ: 08.***.***/0001-56, está(ão) o(s) mencionado(s) EXECUTADO(S) ANTONIO DE JESUS ASCENCIO - CPF: 020.***.***-12, ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO - CPF: 141.***.***-05 e ANTONIO DE JESUS ASCENCIO E OUTRO - CNPJ: 08.***.***/0001-56 em lugar incerto e não sabido, de modo que fica(m) CITADO(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) o débito corrigido, no valor de R$ 1.169,70 (um mil, cento e sessenta e nove reais e setenta centavos) em 27/09/2018.

O débito deve ser pago com acréscimo, ainda, de juros legais, correção monetária e custas judiciais, a partir da data do cálculo até o efetivo pagamento ou nomear bens à penhora, nos termos da Certidão da Dívida Ativa nº 4006028479/18-05, sob pena de penhora ou arresto, de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/1980. O presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, será afixado e publicado na forma da lei.

Por fim, informa-se que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal localizado Fórum Professor Hely Lopes Meirelles (Justiça Federal), na rua Afonso Taranto 455, Nova Ribeirânia, nesta cidade e Subseção de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Ribeirão Preto, 27 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006072-36.2018.4.03.6120 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANTONIO DE JESUS ASCENCIO E OUTRO, ANTONIO DE JESUS ASCENCIO, ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO

DESPACHO

Trata-se de pedido formulado pela ANTT para deferir a citação por edital da parte executada, ANTONIO DE JESUS ASCENCIO - CPF: 020.***.***-12, ONIVALDO DONIZETE ASCENCIO - CPF: 141.***.***-05 e ANTONIO DE JESUS ASCENCIO E OUTRO - CNPJ: 08.***.***/0001-56. A citação é ato essencial à constituição da relação processual, assegurando ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, nos termos do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, e do artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, admite-se a citação por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de localização do executado pelos meios ordinários, como via postal e oficial de justiça.

No presente caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação via postal e por oficial de justiça, ambas sem êxito. Dessa forma, resta autorizada a citação por edital, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 414, que estabelece: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Ademais, no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou-se a tese de que: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.103.050-BA, Rel.

Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.03.2009, DJe 06.04.2009) Assim, diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal e considerando o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, defiro o pedido da exequente e determino a citação da parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 256 do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública da União, nos termos do artigo 72, parágrafo único do CPC.

Cumpra-se e intimem-se