5006079-97.2023.4.03.6105

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006079-97.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BRM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: KESIA KAROLINE SILVA VELOSO - SP431251 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, devidamente qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando usufruir dos benefícios do PERSE, sem que seja exigida a inscrição regular no CADASTUR, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista no parágrafo §2º, do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021.

Alega quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade do §2º do artigo 1º da Portaria 7.163/2022, ao restringir a aplicação dos benefícios do programa a regular e prévia inscrição no Cadastur junto ao Ministério da Economia, limitação não prevista na Lei nº 14.148/21. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi postergado para após a vinda das informações. A União apresentou manifestação no Id 287184504 A impetrante procedeu ao recolhimento das custas processuais (Id 289287366).

A Autoridade Impetrada apresentou informações, defendendo, apenas no mérito, a denegação da segurança (Id 292890700). O pedido de liminar foi indeferido (Id 307428127). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 307727294).

É o relatório.

Decido. Não foram arguidas preliminares. OPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, cognominadoPERSE, foi instituído pela Lei nº14.148/2021 para mitigar as perdas do setor econômico de eventos com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID. Entre os benefícios estabelecidos pelo programa, houve redução a zero por cento, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que exerciam diretamente ou indiretamente as atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos.

Os códigos daClassificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) que comporiam a lista de beneficiários foi definida na Portaria do Ministro da Economia 7.163de 21/06/2021, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Os códigos foram divididos em dois anexos à referida portaria, sendo que o Anexo I arrolou as atividades econômicas exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da referida lei.

Por sua vez, oAnexo II elencou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento noPERSEna data da publicação da Lei nº 14.148/2021, desde que em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. Destaco: Portaria ME nº 7.163/21: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e

II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Entendo inexistir qualquer ilegalidade na Portaria ME nº 7.163/21, ao condicionar a concessão dos benefícios previstos no art.4º daLei nº 14.148, de 13/05/2021 para as pessoas jurídicas enquadras no Anexo II, ao prévio cadastro no Cadastur, porquanto em conformidade com os objetivos do PERSE, que foram assim delineados na leique o instituiu – Lei nº 14.148, de 13/05/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme oart. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Também destaco a IN/RFB2.114, de 31/10/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei instituidora doPERSE, prevê em seu art.2º: Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Desta forma, quanto ao cadastro no Ministério do Turismo, é necessária a comprovação para as atividades enquadradas no Anexo II, a fim de equipará-lasàs atividades típicas da"cadeia produtiva do turismo".

Destaco jurisprudência na linha deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE RESTAURANTES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. LEI Nº 11.771/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.

1. Observa-se que a recorrente inova em parte de seu pedido ao tratar da possibilidade de adesão ao PERSE mesmo sendo optante do Simples Nacional. Da leitura da peça exordial, denota-se que não há qualquer pedido nesse sentido, de modo que não merece ser conhecido o apelo nessa parte.

2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/PERSE foi instituído pela Lei nº 14.148/21, visando à retomada do setor econômico de eventos, severamente abalado durante a fase mais grave da pandemia da COVID19.

3. Foi direcionado especialmente a empresas vinculadas a atividades de realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos.

4. Não há que falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na disciplina normativa do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, considerando que a Portaria ME 7.163/2021 contemplou o comando legal ao especificar os tipos de atividade integrados no setor de eventos, de modo que a exigência de inscrição regular no CADASTUR não viola o princípio da legalidade e da hierarquia normativa, visto que adotou critério em conformidade com a legislação reguladora do próprio setor de serviços turísticos.

5. Importante esclarecer que o registro prévio no CADASTUR é exigência que decorre não apenas da aludida Portaria, mas também da legislação que rege o Setor de Turismo, qual seja, a Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e estabelece, em seu art. 22, a necessidade do CADASTUR.

6. A exigência da prévia inscrição perante o Cadastur é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência.

7. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005303-43.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) No caso concreto, o código da atividade econômica principal exercida pela Impetrante,conforme inscrição no CNAE juntado, é 56.11-2.01 (Id 285930841), estando classificada no Anexo II da Portaria ME 7.163/22, não tendo, entretanto, comprovado a inscrição prévia no Cadastur, razão pela qual não faz jus ao benefício fiscal pretendido por ausência de comprovação dos requisitos legais.

Assim, não se revestindo o ato inquinado de ilegalidade, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto,DENEGO A SEGURANÇArequerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custasex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’s 521/STF e 105/STJ.

Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006079-97.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: BRM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: KESIA KAROLINE SILVA VELOSO - SP431251 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar requerido por BRM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (IMPETRANTE), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando, em síntese: “...que, daqui por diante, a Impetrante, passa usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021 (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir da publicação da lei), sem a necessidade de obter o registro Cadastur, afastando a exigência ilegal e inconstitucional prevista no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria ME n. 7.163/2021 (cadastro prévio no Cadastur ao tempo da publicação da Lei n. 14.148/2021)...” Pretende, ao final, “...compensação, os valores indevidamente recolhidos a título desses tributos desde a data da publicação dos artigos vetados (18.03.2022) e durante o trâmite desta ação, todos atualizados pela taxa SELIC”.

Discorre, de maneira sucinta, que faz jus ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) instituído pela Lei 14.148/2021 e que atende a todos os requisitos legais. Sustenta, contudo, que a autoridade impetrada vem exigindo das pessoas jurídicas, como no caso da impetrante, inscrição regular e prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) junto ao Ministério da Economia.

Assevera que o Ministério da Economia, ao regulamentar a matéria, extrapolou os limites legais e trouxe limitações ao enquadramento no PERSE que não estão previstas na lei de regência (Lei nº 14.148/2021). Bate pela ilegalidade da Portaria ME nº 7.163/2021. A União Federal apresentou manifestação espontânea (ID 287184504). Foram recolhidas as custas processuais iniciais (ID 2899287367). Regularmente notificada a autoridade apresentou informações (Id 292890700).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório do necessário.

Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, não vislumbro plausibilidade nas alegações contidas na inicial.

A impetrante discute o alcance da Lei conhecida como PERSE, com os respectivos pagamentos tributários, utilizando-se dos benefícios da Lei 14.148/21, que estabelece ações emergenciais e temporárias destinada ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia Covid-19. A finalidade da Lei de nº 14.148/2021, que estabelece ações emergenciais destinadas ao setor de eventos, é proporcionar através do programa especial – PERSE, a regularização tributária das empresas afetadas com queda na sua receita em decorrência das medidas de isolamento decorrentes da pandemia.

Contudo, verifico pelas informações prestadas pela Autoridade Coatora (Id 292890700) que: “...há diversos outros requisitos a serem respeitados e cumpridos a fim de que os contribuintes em geral possam aproveitar benefícios ficais...” E, continua: “...Estabelecimento(s) inscrito(s) no CADASTUR em data posterior a 18/03/2022 não pode(m) usufruir do benefício fiscal do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021”.

Mesmo que assim não fosse, há que prevalecer os termos da Lei nº 14.148/2021, segundo o qual ato do Ministério da Economia publicará os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos (art. 2º, § 2º). Outrossim, a Lei foi clara ao dispor que a adesão seria realizada na forma e nas condições constantes da regulamentação específica (art. 3º, § 2º, I).

À toda evidência, a Lei nº 14.148/2021 não regulamentou todas as particularidades relativas à adesão ou mesmo ao destinatário, remetendo à regulamentação específica. A princípio e sem prejuízo de melhor análise da questão, o Executivo tem atribuição para disciplinar a Lei do PERSE, inclusive no que diz respeito ao alcance da norma. Nesse sentido destaco: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PERSE. LEI 14.148/2021. ANEXO II DA PORTARIA MF 7.163/2021. PREVISÃO DA NECESSIDADE DE REGISTRO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR) ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. NÃO VISLUMBRADA EM SEDE DE COGNIÇÃO INICIAL ILEGALIDADE OU ABUSIDADE DA REFERIDA NORMA REGULAMENTAR.1. Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19.

Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas.

2. O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I).

3. Por determinação do § 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR.4.

A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para se usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.771/2008 (como bares e restaurantes) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Tanto é que a ora agravante não está registrada no CADASTUR, embora o cadastro já fosse obrigatório aos prestadores de serviços tipicamente turísticos e efetivamente atuantes (art. 22).

5. Agravo de instrumento improvido. (E. TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020342-53.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 03/03/2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato.

2. A pretensão de adesão a programa de apoio emergencial deve ser examinada administrativamente segundo os termos e as condições indicados pela legislação de regência. Não se trata de vantagem que o interessado possa usufruir conforme sua conveniência momentânea e sem o cumprimento dos requisitos que reputar desfavoráveis. Precedentes.

3. Agravo de instrumento não provido. (E. TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5029292-51.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Órgão Julgador 6ª Turma, Data do Julgamento 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 16/05/2023). Grifei. Na mesma linha, trago à colação r. decisões quanto aos requisitos obrigatórios para obtenção do benefício do “PERSE”: AI 5015579-09.2022.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 01/09/2022: “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. INSCRIÇÃO PRÉVIA NO CADASTUR. REQUISITO NÃO ATENDIDO. LIMINAR SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na via estreita do mandado de segurança é exigida a demonstração, de plano, do direito líquido e certo tido como violado, não se comportando fase instrutória. No caso em tela, não se pode imputar à autoridade impetrada qualquer ilegalidade, porquanto observada a normatização própria do caso. Grifei.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.148, DE 2021. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. PERSE. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. SERVIÇO TURÍSTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO CONSTANTE NA LEI Nº 11.771, DE 2008, ART.

22. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TRF4, AC 5022126-69.2022.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 20/06/2023). Sem destaques no original.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. Ao estabelecer objetivamente a necessidade de inscrição no CADASTUR ao tempo da publicação da lei instituidora do benefício fiscal, a Portaria ME nº 7.163/2021 não criou limitação desprovida de respaldo legal. A distinção de tratamento feita pela Portaria ME nº 7.163/2021(nos anexos I e

II) encontra fundamento de validade na Lei n.º 11.771/2008 - que, de um lado (art. 21, "caput"), define os prestadores de serviços turísticos, obrigados ao cadastro (art. 22), e, de outro, permite que outras atividades (art. 21, parágrafo único, inciso

I) também possam se cadastrar no Ministério do Turismo. (TRF4, AC 5019825-61.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 24/05/2023). Grifei.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. É legítima a exigência de prévia inscrição no CADASTUR para que os estabelecimentos prestadores de serviços turísticos possam usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE). (TRF4, AC 5013241-54.2022.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 10/04/2023).

Grifei. De qualquer forma, o rito do mandado de segurança é célere, de forma que a cognição exauriente da questão não trará, salvo efetiva demonstração em contrário, prejuízos ao impetrante. Destarte, segue excerto da r. decisão do E. TRF4, no AG 5022098-36.2023.4.04.0000,

C. SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/06/2023, conforme segue: “...Além disso, independentemente de qualquer perquirição sobre a plausibilidade do direito invocado, não constato razões suficientes a caracterizar a presença de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, o aguardo da sentença, por si só, não dá ensejo à existência de dano ou risco de ineficácia da medida a ponto de justificar a concessão liminar.

Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos liminares, não é possível afirmar que o pagamento dos tributos possa prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades da impetrante. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte impetrante não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito.

É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido liminar, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos à demandante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido.

A esses fatores alia-se o fato de que o mandado de segurança possui rito procedimental célere, dispensando a dilação probatória, o que enseja a providência requerida, acaso procedente o pedido, em curto espaço temporal. Ainda, o TRF da 4ª Região vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA.

1. A lei do mandado de segurança condiciona o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida.

2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, sendo certo que a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5027125-34.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. REVOGAÇÃO.

1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 6.950/81, também foi revogada junto com o caput do mesmo artigo, pelo Decreto-Lei n.º 2.318/86, uma vez que não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Precedentes desta Corte.

2. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar.

3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5024118-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO.

1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar.

2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada”. (TRF4, AG 5018366-18.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) Grifei. Posto isto, em análise sumária, não vislumbro caracterizada ilegalidade, abuso ou omissão a justificar a intervenção requerida pela Impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se. Após, decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Campinas, 21 de novembro de 2023.