5006080-17.2025.4.03.6201

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006080-17.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE:

C. A. D. R. REPRESENTANTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

CAMPO GRANDE/MS, 3 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006080-17.2025.4.03.6201 EXEQUENTE:

C. A. D. R. REPRESENTANTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DECISÃO

Na decisão id. 577972183 foi determinada a intimação da patrona e da representante legal da parte autora para regularizarem o contrato de honorários, devendo constar a parte exequente menor como contratante, devidamente representada por sua avó/guardião. No evento id. 579844832, foi juntado contrato de prestação de serviços advocatícios com a seguinte assinatura: Requereu a sua separação no percentual de 50% sobre o que for devido ao autor.

DECIDO. O documento juntado no evento id. 579844832 apresenta imagem de assinatura supostamente de próprio punho, meramente colada no corpo do arquivo digital, sem qualquer mecanismo de verificação de autenticidade, integridade ou validade jurídica. Advirto que em caso de assinatura eletrônica é necessário atender os requisitos exigidos pela Lei nº 11.419/2006 (autenticidade, validade e regularidade).

Face ao exposto, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para que a patrona junte contrato de honorários assinado de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, podendo, ainda, se valer da assinatura do documento físico. Advirto que o gov.br utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil. No mais, consoante dispõe a Tabela de honorários contratuais da OAB, disciplinada pela Resolução 76/2025 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul, publicada em 18.08.2025, o causídico tem direito de pleitear a retenção até 30% do valor devido à parte, abrangidas as parcelas vencidas e as 12 vincendas.

Registro que o contrato apresentado pela parte exequente foi firmado após a publicação da citada tabela e o valor pretendido ultrapassa 30% do valor total devido à parte exequente, percentual máximo estabelecido pela tabela ora citada. Sendo assim, regularizado o contrato, autorizo a retenção de 30% sobre as parcelas vencidas. Decorrido o prazo sem regularização do contrato, expeça-se o requisitório integralmente à parte exequente.

Intime-se.

Cumpra-se. Campo Grande, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006080-17.2025.4.03.6201 EXEQUENTE:

C. A. D. R. REPRESENTANTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

DECISÃO

I. A parte exequente junta contrato de honorários (ID. 558712938), pleiteando a retenção deles no percentual de 30% mais 4 parcelas de benefícios (salário vigente).

DECIDO.

II. Consta dos autos contrato de honorários advocatícios firmado exclusivamente em nome da avó (termo de guarda id. 371620661), sem indicação da parte exequente menor como contratante. Contudo, o crédito decorrente da RPV pertence à parte exequente menor, razão pela qual a avó não pode figurar como contratante, mas apenas como representante legal. Dessa forma, intimem-se o patrono e a representante legal para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizarem o contrato de honorários, devendo constar a parte exequente menor como contratante, devidamente representada por sua avó/guardião.

Desde já, observo que as parcelas vincendas, além de serem incertas, não integram o cumprimento de sentença e, portanto, não podem ser objeto de destaque pelo juízo. Assim, regularizado o contrato, autorizo a retenção apenas de 30% sobre as parcelas vencidas.

III. Decorrido o prazo sem regularização do contrato, expeça-se o requisitório integralmente à parte exequente.

IV. Oficie-se à Central de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ do INSS para, no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024), comprovar o integral cumprimento do acordo id. 546679008, implantando o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) Espécie

87 - Pessoa com deficiência, DIB 10/09/2024 e DIP 01/01/2026. Advirto a parte exequente que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Informo, outrossim, que o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor é de 60 dias, consoante previsão no art. 3º, § 2º, da Resolução CJF 458/2017.

Intime-se.

V. Lançada a fase de levantamento de valores pela parte exequente ou decorrido o prazo de 60 dias, arquivem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006080-17.2025.4.03.6201 AUTOR:

C. A. D. R. REPRESENTANTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

SENTENÇA

HOMOLOGO, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n° 9.099/95, o acordo firmado entre as partes (ID:546679008), para que surta os efeitos legais.

Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, 'b', do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Setor de Execução para cumprimento e execução na forma da Resolução nº 458/2017.

Oficie-se, via Prevjud, ao INSS (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024), sob pena de descumprimento de ordem judicial. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006080-17.2025.4.03.6201 AUTOR:

C. A. D. R. REPRESENTANTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo (art. 1º, inc. XI, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021).

Caso a resposta seja positiva, e havendo cláusula específica, a parte autora deverá atentar-se para a necessidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento ou não de benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes de atividades militares, e apresentar declaração nos moldes indicados na referida proposta. CAMPO GRANDE, 30 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006080-17.2025.4.03.6201 AUTOR:

C. A. D. R. REPRESENTANTE: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA ADVOGADO do(a)

AUTOR: CAMILLA MELISSA SANTOS BARBOSA - MS26150 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: MARIA JOSE MACIEL PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Designo perícia social a ser realizada A PARTIR DO DIA 01/12/2025 às 09h00min - REGINA BENTO DA SILVA OLIVEIRA - Assistente Social, na residência da parte autora. Eventual alteração de endereço deverá ser comunicada nos autos em tempo hábil. A parte autora deverá informar nos autos número de telefone atualizado, a fim de facilitar o contato com a perita nomeada. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013).

Considerando a distância do local periciado em relação à sede deste Juízo, nos termos do artigo 28, §1º, inciso III, da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.