5006086-69.2021.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006086-69.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 REU: PRECISA ALIMENTOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME Advogados do(a) REU: BEATRIZ FERNANDES SILVA - SP492197, FREDERICO FERREIRA MARQUE - SP323711, GUILHERME JOSE DE SOUZA MORETTI - MG112603 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 D E S P A C H O Id 360632557: Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado em liquidação, a ser devidamente atualizado, advertindo-os de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Efetuado o pagamento, ou no silêncio, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006086-69.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: PRECISA ALIMENTOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME Advogado do(a)

AUTOR: NAJLA LEITE FERRAZ - SP322003 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO D E S P A C H O

Vistos.

1. O(A) réu(ré) foi regularmente citado(a) e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da respectiva contestação, de modo que, nos termos do artigo 344 do CPC/15, decreto sua revelia, consignando, porém, que “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ – 4ª T. – RSTJ 100/183).

2. O(A) réu(ré) será intimado(a) para acompanhamento do feito nos termos do artigo 346, parágrafo único do CPC.

3. Concedo às partes o prazo de quinze dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

4. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006086-69.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

AUTOR: PRECISA ALIMENTOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME Advogado do(a)

AUTOR: NAJLA LEITE FERRAZ - SP322003 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O

Vistos. À primeira vista, nada de irregular observo no indeferimento administrativo impugnado (Id. 62527557 - p. 1). HÁ fundamentação legal adequada e não se verificam vícios formais. A empresa explora várias atividades (serviços e terceirizações) que envolvem atos de gestão e de seleção de pessoal, privativos de técnico de administração, conforme se observa no art. 2º, “b” da Lei nº 4.769/65 (Contrato Social, Id. 62526442 - p. 2 e 4).

Para o bom desempenho de suas atribuições, a pessoa jurídica necessita escolher profissionais com perfis adequados, lidar com clientes, estabelecer regras de conduta para terceirizados, assumir responsabilidades tributárias e financeiras, não se descuidando do planejamento, consultoria e da concorrência. Portanto, mostra-se evidente que o campo de atuação exige conhecimentos específicos e não dispensa a atuação de gestor qualificado.

De qualquer modo, não há certeza sobre qual seria a atividade preponderante da empresa, tendo em vista o amplo espectro de atuação constante no contrato social. Em princípio, portanto, o registro da empresa no órgão de classe é devido. De outro lado, não há “perigo da demora”: a autora não demonstra por que não pode aguardar o curso normal do processo, limitando-se a invocar urgência genérica e efeitos que decorreriam do não pagamento de anuidades.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal