5006090-64.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006090-64.2022.4.03.6331 AUTOR: E.

V. L. D. R., M. A. D. R. REPRESENTANTE: ANA MARIA GOMES LAGOEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREZZA CRISTINA GONCALVES - SP332948 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA MARIA GOMES LAGOEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 19 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006090-64.2022.4.03.6331 AUTOR: E.

V. L. D. R., M. A. D. R. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a)

AUTOR: ANDREZZA CRISTINA GONCALVES - SP332948 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: ANA MARIA GOMES LAGOEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos em decisão. Considerando a retificação do valor da causa, de ID 414419633, que indica um total de vencidas de R$54.171,00 na data da propositura da ação, ao qual devem ser acrescidas 13 parcelas vincendas, no valor de R$15.756,00, percebe-se que o valor real da causa é de R$69.927,00. Arbitro, outrossim, tal valor para a causa. Considerando que o limite para ajuizamento no JEF, no momento da propositura da ação, era de R$72.720,00, devolvam-se os autos ao JEF, com as nossas homenagens.

P.R.I. Araçatuba, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006090-64.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: E.

V. L. D. R., M. A. D. R. REPRESENTANTE: ANA MARIA GOMES LAGOEIRO Advogados do(a)

AUTOR: ANDREZZA CRISTINA GONCALVES - SP332948, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o benefício de auxílio-reclusão. Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Anote-se.

Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual e juntar as respectivas procurações outorgadas pelos autores, sob pena de exclusão. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001), a qual, sob pena de preclusão, deverá ser instruída com todos os documentos necessários à comprovação das exceções substanciais diretas e indiretas que venha a esgrimir, ressalvada apenas a juntada de documentos novos ou inacessíveis ao tempo do exercício do direito de defesa (arts. 434, caput, e 435 do Código de Processo Civil).

Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Expirado o prazo da contestação, intime-se a parte autora a juntar aos autos a certidão atualizada do recolhimento prisional do instituidor do beneficio, no prazo de 15 dias, bem como para se manifestar em réplica, na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas. Após, vista ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.