5006095-52.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006095-52.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCELO CHRISTIAN SOARES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DA COSTA BAPTISTA MARCONI - SP381887, PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259

SENTENÇA

Examinando os autos virtuais, observo que a parte autora deixou de cumprir a contento as determinações deste Juízo (335591266). Não cumprida a ordem de emenda após a superação da fase postulatória da demanda, medida de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal ao arquivo, após as anotações de estilo. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006095-52.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARCELO CHRISTIAN SOARES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DA COSTA BAPTISTA MARCONI - SP381887, PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA - SP194257 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196

DESPACHO

Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Ante o comparecimento espontâneo da ré, declaro suprida a falta de citação (art. 239, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil).

Recebo a contestação da Caixa Econômica Federal e os documentos que a instruem (Ids. 306977945 a 306979362). Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para a exibição de comprovante de residência (conta de água, energia elétrica, telefone etc.) legível e atualizado (últimos seis meses) em nome próprio ou de terceiro com quem mantenha relação de parentesco (casamento, união estável, filiação etc.), locação ou comodato, comprovada mediante documento público ou particular (certidão de casamento, certidão de nascimento, contrato de união estável, declaração de convivência e coabitação firmada pelo terceiro, sob as penas da lei, ou contrato de locação ou comodato com firma reconhecida), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil).

No mesmo prazo, fica a parte autora intimada para réplica. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.