5006100-74.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006100-74.2023.4.03.6331 AUTOR: SIRLEY SCARDOVELLI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MAGALHAES BRAZ - SP299666 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO RAMOS DA SILVA - SP239339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a averbação do período de 28/01/1980 a 23/07/1991 de atividade rural, bem como o reconhecimento das competências de 04/2002 a 06/2002 e 05/2003 a 03/2004, pleiteando, em consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento – DER, formulado em 08/09/2021. No que concerne ao período de 28/01/1980 a 23/07/1991, verifico que a autora já havia ajuizado demanda previdenciária visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, processada sob o nº 1006249-33.2019.8.26.0438, perante a 1ª Vara da Comarca de Penápolis/SP.

Naquele feito, foi reconhecido o exercício de atividade rural no intervalo de 28/01/1980 a 06/02/1993, determinando-se a implantação do benefício. Entretanto, em sede de recurso de apelação interposto pelo INSS, o Tribunal competente deu parcial provimento ao apelo, para afastar o reconhecimento da atividade rural no período de 24/07/1991 a 06/02/1993 e julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Referido acórdão transitou em julgado em 08/06/2021. Dessa forma, em razão da autoridade da coisa julgada material, o exercício de atividade rural no período de 28/01/1980 a 23/07/1991 constitui questão incontroversa, impondo-se a respectiva averbação no histórico contributivo da demandante. No tocante às competências de 04/2002 a 06/2002, observo que consta o indicador PREC-MENOR-MIN, alusivo a recolhimento inferior ao valor mínimo, o que condiz com a Medida Provisória n.º 35/2002, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 200,00 a partir de abril de 2002.

Posto que não tenham sido recolhidas de forma extemporânea, haja vista a opção pelo recolhimento trimestral (pág. 3, Id 295455764), não há prova da complementação autorizada pelo artigo 21, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91, por isso que não podem ser aproveitadas no cômputo do tempo de contribuição. No que se refere às competências compreendidas entre 05/2003 e 03/2004, verifico a existência do indicador PREM-EXT, correspondente à informação extemporânea das remunerações, sujeita à comprovação.

Todavia, constam dos autos dados relativos ao tomador dos serviços, período de prestação laboral, competências e respectivas remunerações (Id 351719219), circunstâncias que evidenciam a regularidade do vínculo e autorizam o cômputo do período como tempo de contribuição. Somados tais intervalos aos períodos já reconhecidos administrativamente (pág. 15, Id 344069083), concluo que a autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício postulado: em 08/09/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 29 anos, 5 meses e 9 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 31 anos, 3 meses e 4 dias, para o mínimo de 30 anos, 3 meses e 10 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 377 meses, para o mínimo de 180 meses.

Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar os períodos de 28/01/1980 a 23/07/1991 e 01/05/2003 a 31/03/2004, bem como conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com data do início do benefício – DIB em 08/09/2021, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis.

Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006100-74.2023.4.03.6331 AUTOR: SIRLEY SCARDOVELLI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MAGALHAES BRAZ - SP299666 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO RAMOS DA SILVA - SP239339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como o indicativo de aprovação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de Plano de Ação para auxílio desta unidade judiciária com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006100-74.2023.4.03.6331 AUTOR: SIRLEY SCARDOVELLI PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS MAGALHAES BRAZ - SP299666 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO RAMOS DA SILVA - SP239339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, em baixa em diligência. Trata-se de ação declaratória ajuizada por SIRLEY SCARDOVELLI PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER: 08/09/2021). Alega, em breve síntese, que "A soma do período em que exerceu atividade rural (28/01/1980 a 23/07/1991), somado ao tempo de recolhimento como contribuinte individual 01/09/2001 a 31/03/2003 - 01/04/2003 a 31/07/2021), dão à autora o direito, nos termos do artigo 17 das regras transitórias da EC 103/19, à aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo".

Assevera que "embora compute o tempo rural laborado pela requerente e reconhecido judicialmente (28/01/1980 a 15/09/1993), não concedeu o benefício em razão de não considerar o recolhimento das competências 04/2002 a 06/2002, que teriam sido recolhidas em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação; além das competências 05/2003 a 03/2004, que teriam sido realizadas através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações".

Em contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido, embora alegue que a parte autora deveria promover a regularização do período de 04/2002 a 06/2002 e que, com relação ao período recolhido como contribuinte individual, aduza eventual comprovação, por parte do contribuinte, de atividade remunerada no respectivo período. Apresentou a autora réplica, reiterando os termos da inicial.

É o relatório.

DECIDO. Em que pese a juntada de documentos nos autos, verifico que foi interposto recurso administrativo perante a autarquia e que, ante o alegado pela autora, o INSS não emitiu qualquer carta de exigências, como seria seu dever, para que a parte juntasse a devida documentação comprobatória dos períodos controvertidos, o que poderia implicar em validação de suas contribuições para os fins devidos.

Assim, oficie-se à CEAB para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a conclusão da análise do recurso administrativo, apresentando eventual pagamento de diferença de cada contribuição previdenciária, após análise do alegado pela autora. Após, dê-se vistas às partes, principalmente para a autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Por fim, tornem os autos conclusos, para a análise dos demais pedidos, bem como a prolação de sentença.

Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006100-74.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SIRLEY SCARDOVELLI PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MAGALHAES BRAZ - SP299666, LUCIANO RAMOS DA SILVA - SP239339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória.

10. ed. rev., atual. e ampl.

4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.