5006116-28.2023.4.03.6331

Contra essa decisão, a parte autora interpõe o presente recurso sob o pálio da justiça gratuita. Contudo, conforme restará demonstrado, o apelo revela-se manifestamente improcedente e em contrariedade à jurisprudência dominante, o que impõe a sua rejeição de plano via decisão monocrática.

3. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: "Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): 'Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ.

Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger.

Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (...) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado.

Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo". (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário ou assistencial, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o(a) segurado(a) ou beneficiário(a) inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública.

4. MÉRITO O laudo pericial judicial ID 324089806 foi elaborado por médico especialista em Ortopedia e Traumatologia e Medicina do Trabalho, que procedeu à anamnese, ao exame físico da autora e à análise da documentação médica constante dos autos. O expert reconheceu que a recorrente apresenta alteração pós-cirúrgica decorrente da fratura sofrida, porém consignou que o exame físico revelou marcha preservada, ausência de claudicação, movimentos compatíveis com a idade, inexistência de comprometimento funcional relevante do sistema neuromusculoesquelético e ausência de limitação capaz de comprometer o exercício de atividade laborativa, concluindo, de forma expressa, pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Não procede a alegação de que o perito deixou de considerar a atividade profissional exercida pela autora. O laudo registra expressamente que a recorrente declarou exercer atividade de trabalhadora rural, classificada como trabalho pesado/moderado, circunstância levada em consideração na elaboração das conclusões periciais. Ainda assim, o expert respondeu, de forma fundamentada, que a patologia constatada não acarreta incapacidade para o exercício da atividade habitual, tampouco redução funcional ou necessidade de reabilitação profissional.

Ao responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, reafirmou inexistir incapacidade temporária ou permanente, bem como qualquer limitação para o desempenho da ocupação anteriormente exercida. Também não procede o pedido de realização de nova perícia. Nos termos dos arts. 464, §1º, e 480 do CPC, a renovação ou complementação da prova técnica somente se justifica quando o laudo apresentar obscuridade, contradição, deficiência metodológica ou insuficiência apta a comprometer sua força probatória.

No caso concreto, o expert respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, descreveu o histórico clínico, realizou exame físico detalhado, analisou os documentos médicos apresentados e explicitou as razões técnicas que o conduziram à conclusão pela capacidade laborativa. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da perícia não constitui fundamento idôneo para determinação de nova prova técnica.

É certo que a recorrente relata persistência de dores e ressalta que a ordenha manual exige flexão contínua do membro inferior. Entretanto, tais circunstâncias foram submetidas à apreciação do perito judicial, profissional equidistante dos interesses das partes, que, após avaliação clínica e análise dos documentos médicos apresentados, concluiu que as alterações identificadas não produzem repercussão funcional suficiente para caracterizar incapacidade laborativa.

Não se verifica, portanto, inconsistência técnica, contradição interna, ausência de fundamentação ou incompatibilidade entre as conclusões do laudo e os elementos objetivos constantes dos autos que justifique seu afastamento. Da mesma forma, não há elementos técnicos supervenientes aptos a infirmar a perícia judicial. Os atestados e documentos médicos juntados demonstram o histórico de tratamento da autora e a existência da patologia ortopédica, circunstância reconhecida pelo próprio expert, mas não evidenciam incapacidade laborativa em sentido diverso daquele apurado na perícia realizada em Juízo.

Ademais, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 36 da TNU, segundo o qual é dispensável o exame das condições pessoais (idade e escolaridade) quando não constatada a incapacidade laboral. Igualmente, a Súmula 77 da TNU veda a concessão do benefício mediante apenas análise de condições sociais quando a prova técnica é negativa. Assim, não se verificam elementos aptos a desconstituir a fundamentação adotada na sentença recorrida, a qual apreciou adequadamente o conjunto probatório e observou os requisitos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

5.

DISPOSITIVO

Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, porquanto manifestamente improcedente. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

6. RECURSOS PROTELATÓRIOS Adverte-se que a interposição de agravo interno com intuito manifestamente protelatório, desprovido da devida demonstração de distinção fática ou jurídica (distinguishing), sujeitará a parte agravante à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Cumpre frisar que os beneficiários da gratuidade da justiça não estão isentos do pagamento de penalidades processuais por litigância abusiva, cujos valores poderão ser cobrados ao término da demanda, ex vi do art. 98, § 4º, do diploma processual civil.

Fica a parte autora desde logo cientificada de que eventual penalidade que lhe venha a ser imposta, se não paga voluntariamente, ensejará a extração de certidão para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei nº 6.830/1980, e subsequente protesto do título (art. 1º, par. único, Lei nº 9.492/1997). Lado outro, eventuais multas aplicadas em desfavor do INSS serão executadas nestes próprios autos.

Outrossim, ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral em sede de agravo interno (art. 28, inciso VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região) e que o incidente de uniformização não se presta à revisão do conjunto probatório, a teor do óbice da Súmula nº 42 da TNU. PRIC. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIRLENE FARIAS

Advogado

BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIRLENE FARIAS

Advogado

BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP)

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer à sede deste Juizado, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão.

O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. O requerimento de gratuidade judiciária será analisado no instante de prolação da sentença. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.