5006126-09.2022.4.03.6331

ARNALDO ESTEVES LIMA – julgamento: 28/08/2013) Por fim, merece destaque o Enunciado n.º 5 da Turma Nacional de Uniformização que dita que “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. DA APOSENTADORIA A Emenda Constitucional n.º 103/2019 trouxe consideráveis inovações em relação aos requisitos necessários para fins de concessão da aposentadoria, com destaque para a exigência de idade mínima e a forma de cálculo da espécie em comento.

Vejamos as disposições dos arts. 18, §§ 1º e 2º, e 26, § 2º, da EC. n.º 103/2019: “Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (...) Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...)” Também os artigos 15, §§ 1º e 2º, 16, §1º, 17 e 20, da EC. 103/2019 estabeleceram as denominadas regras de transição, para fins de deferimento de aposentadoria àqueles segurados que, na data de sua edição, já eram filiados ao Regime Geral da Previdência Social: “Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (...) Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. De outra sorte, a redação do art. 3º, caput, da EC. n.º 103/2019, cuidou de assegurar àqueles que, na data de sua edição, já haviam alcançado os requisitos legais previstos para o deferimento dos benefícios, o direito adquirido à percepção dos mesmos, com base na legislação vigente até então.

In verbis: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” CASO CONCRETO Traçadas as premissas legais.

Examino o caso concreto. Conforme Dossiê previdenciário (ID 282435119), entre o pedido administrativo (em 13/10/2022) e até o ajuizamento deste feito (em 27/10/2022), não se verifica o decurso do lapso temporal estampado no art. 103, da Lei n. 8.213/91, ficando afastada a hipótese de ocorrência de prescrição quinquenal. À vista do pedido inicial, examino o mérito à luz das disposições da Lei n.º 8.213/91, com as inovações promovidas pela EC. 103/2019, no que couber e se o caso for.

Do Reconhecimento/Averbação do período de labor rural Alega a autora ter trabalhado no campo, em regime de economia familiar, no intervalo de 11/01/1967 a 03/10/1975 e de 04/10/1975 a 15/09/1989. No intuito de comprovar o alegado labor rural, a demandante juntou aos autos cópias: de sua Certidão de Nascimento (ID 267084336) e das Certidões de Nascimento de seus irmãos (ID’s 267084340, 267084343 e 267084346), nas quais constam seus genitores qualificados como ‘lavradores’; sua Certidão de Casamento (ID 267084348) e as Certidões de Nascimento de seus filhos (ID’s 267084349 e 267084350), nas quais seu marido e pai das crianças também figura como ‘lavrador’; Declaração de Profissão emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçatuba, ambas em nome de seu cônjuge (ID’s 267084802 e 267084804); Matrículas de dois Imóveis Rurais (ID’s 267084810 e 267084812), nas quais o marido da demandante consta como proprietário e igualmente qualificado como “lavrador”; e Processo Administrativo de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 161.017.717-4) em favor do esposo da requerente, no qual houve reconhecimento de tempo de atividade rural (ID’s 269901661, 269901685 e 269901663).

Pois bem. Em que pesem os argumentos trazidos pela requerente, tenho que os documentos ofertados a título de razoável início de prova material do alegado labor no campo, são insuficientes para tal mister. Importa dizer que não se pode negar validade aos documentos em nome de terceiros para comprovar tempo de trabalho rural de outro(s) membro(s) da família, especialmente o exercido em regime de economia familiar, mas desde que acompanhados de outros elementos probantes, o que não se verifica no caso concreto.

As informações lançadas nas Certidões de Casamento da demandante e Nascimento dos filhos e, bem assim, nas matrículas dos imóveis rurais, nada mencionam acerca do efetivo desempenho de atividades campesinas, por parte da autora. Embora os documentos acostados aos autos indiquem que o cônjuge da postulante foi proprietário de glebas de terra, o conjunto probatório revela-se insuficiente para demonstrar, de forma segura, o efetivo exercício de labor campesino pela demandante durante todo o período indicado na petição inicial.

Também as declarações prestadas por ocasião da produção das provas orais foram superficiais e desprovidas de detalhes, seja em relação ao período em que a atividade rural teria sido exercida, seja em relação ao caráter de subsistência de tal atividade. As testemunhas Edis Uli e Pedro Maria Escudeiro, foram uníssonas ao declarar que conheceram a autora na infância, porque foram vizinhas no meio rural, e que têm conhecimento de que esta sempre viveu e trabalhou no campo, inicialmente na companhia de seus genitores e, posteriormente, após o casamento, na companhia de seu marido.

No entanto, não informaram detalhes dos cultivos. Sendo assim, tenho que o conjunto probatório analisado (documentos e oitivas das testemunhas) constitui-se frágil e insuficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, o exercício de atividades rurais, nos termos e períodos vindicados na peça inaugural. Da Aposentadoria Mantido o cômputo realizado pelo INSS (ID 267084830 – p. 118), uma vez que não restou comprovado o alegado exercício de atividade rural – nos termos da presente fundamentação -, tem-se que, tanto na edição da EC. 103/2019 (em 13/11/2019) quanto na data do requerimento no âmbito administrativo (13/10/2022), a soma do tempo de trabalho do autora não alcança os quantitativos previstos na legislação de regência do tema para fins de deferimento de aposentadoria, seja consoante legislação que antecede a EC. 103/2019 (art. 53, inciso I, da Lei n. 8.213/91), seja nos termos das regras impostas por esta.

A possibilidade de concessão de aposentadoria, mediante o aproveitamento do tempo trabalhado após o requerimento administrativo, encontra óbice, igualmente, no implemento dos requisitos impostos pela EC. 103/2019 que, pelo que se tem dos autos, não foram implementados pela autora.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 – 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP - Plano de Ação n. 04, datada e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JANDIRA CIRINO DUARTE

Advogados

LARISSA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 463020/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JANDIRA CIRINO DUARTE

Advogados

LARISSA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 463020/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JANDIRA CIRINO DUARTE

Advogados

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA (OAB 346522/SP), LARISSA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 463020/SP)

VI - gravação contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento;

VII - obrigatoriedade de resposta, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo a esta Portaria, desde que cabíveis no caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entender pertinentes.” Assim, nos termos do art. 7º, § 5º e art. 8º, inciso I da referida Portaria, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora emendar a petição incidental de adesão e anexar novas gravações observando-se os procedimentos indicados na portaria.

Regularizadas as gravações, cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide. Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltemos autos conclusos.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.