5006130-17.2023.4.03.6103

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP)

A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para condenar a União Federal a:

1. reconhecer a isenção de imposto de renda da parte autora, desde 30/04/2018, em relação ao NB 42/196.019.568-6;

2. condenar a União a restituir à parte autora os valores de imposto de renda retidos, corrigidos pela SELIC, desde 19.10.2018, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, diante do reconhecimento do pedido. Sentença não submetida à remessa necessária. Em apelação, o autor pugnou pela reforma da sentença quanto aos honorários, tendo em vista a contestação da União.

Sustentou ser devida a condenação da ré ao pagamento de verba honorária na hipótese dos autos. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006130-17.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES - SP311926-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento da aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a consequente não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, somente advém quando ausente qualquer forma de contestação, ou seja, nas hipóteses em que nenhum capítulo seja debatido e não houver questão a ser decidida pelo julgador.

Assim, o reconhecimento da não condenação decorre do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso em exame, conforme se infere da contestação apresentada. A respeito do tema, confiram-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/2002 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida.

2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013).

3. Ressalta-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp. 1.202.551/PR (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 8.11.2011), firmou entendimento segundo o qual, havendo resistência à pretensão deduzida por parte da Fazenda Nacional ao apresentar Contestação impugnando o pedido formulado pela parte autora, impõe-se o afastamento da norma do art. 19, § 1o., I da Lei 10.522/2002.

4. Na hipótese dos autos, houve o acolhimento total do pedido do autor sem resistência por parte da Fazenda, que apenas apresentou Contestação a fim de informar que a questão foi solucionada no âmbito administrativo, de forma que não cabe a condenação em honorários, conforme disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedentes: REsp. 1.645.066/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 1.551.780/SC, Rel.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.8.2016).

5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento." (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 437958 2013.03.89775-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2019 ..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO PARCIALMENTE RESISTIDA.

ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. Tendo a União formulado defesa processual ante a pretensão lançada e, no mérito, havendo se recusado a anuir com a quantificação objetiva e imediata da pretensão condenatória, requerendo a apuração do débito em fase de liquidação, não há como concluir que se está diante da exceção prevista no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002. Precedentes.

2. Agravo interno a que se dá provimento, para restabelecer a sentença de primeiro grau e condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios lá fixados em 10% sobre o valor repetível." (STJ, AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1585663 2016.00.42512-2, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/05/2017) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido formulado pelo contribuinte.

2. No caso dos autos, a Fazenda Nacional, ao apresentar contestação condicionando a ausência de objeção à avaliação judicial dos bens e efetivação de penhora, impôs resistência ao pleito de oferecimento de caução para fins de expedição de CND.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1433458 2014.00.22310-2, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) Ainda que assim não fosse, insta ressaltar que, para se encaixar na hipótese de isenção de honorários advocatícios, além do reconhecimento da procedência do pedido (§ 1º, inciso I), deve se tratar, ainda, de alguma das hipóteses elencadas nos incisos I a VII do caput do artigo 19 da Lei Federal 10.522/2002, o que não ocorreu na espécie em exame.

Nesse diapasão, assim já decidiu a Sexta Turma deste Tribunal: "PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI Nº 10.522/2002 – ISENÇÃO: DESCABIMENTO.

1- A fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil.

2- Regra geral, será cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando sucumbente em algum processo. Contudo, a regra geral deve ser ponderada face as normas especiais favoráveis ao Poder Público.

3- O artigo 19, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 10.522/2002, prevê a isenção da condenação em verba honorária quando o Procurador da Fazenda atuante no feito reconheça, de forma expressa, a procedência do pedido ou manifeste desinteresse de recorrer de certa decisão judicial.

4- Para que ocorra essa isenção, é necessário que, além de ocorrer o reconhecimento expresso da procedência do pedido ou o manifesto desinteresse de recurso de decisão judicial, que o caso se encaixe em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a VII do caput do artigo 19 da Lei Federal nº. 10.522/2002.

5- Não foi apresentado parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular (inciso II do caput do artigo 19 da Lei Federal nº. 10.522/02.

6- Proferido novo julgamento para acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009488-39.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtida pela parte autora (valor apurado em liquidação).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O cabimento da aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a consequente não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, somente advém quando ausente qualquer forma de contestação, nas hipóteses em que nenhum capítulo do pedido seja debatido e não houver questão a ser decidida pelo julgador.

2. O reconhecimento da não condenação decorre do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso em exame.

3. Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor do proveito econômico obtida pela parte autora (valor apurado em liquidação).

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

Ademais, a União – Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido (ID 312999717). O termo inicial do benefício de isenção deve ser a data do diagnóstico da doença, independentemente de quando emitido o laudo que a reconhece ou a data da inativação, o que for posterior. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ, cuja fundamentação adoto: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.

1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.

2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam:

1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988;

2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.

3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.

4. Agravo Interno não provido. ..EMEN: (AIEAARESP 201503193383, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/03/2017 ..DTPB:.) – grifos nossos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas.

3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.

4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 .DTPB:.) – destacamos. A correção monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, a teor da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, com a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, por força do artigo 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95.

Em razão da natureza mista da SELIC, que representa tanto a desvalorização da moeda como o índice de remuneração de juros reais, não é possível sua cumulação com outro índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios, sob pena de praticar-se bis in idem. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo com base no artigo 543-C do diploma processual então em vigor se manifestou no REsp n.º 1.111.175/SP.

Finalmente, a restituição dos valores recolhidos somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional). Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores da isenção requerida e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar de seus proventos.

Outrossim, sem a imediata suspensão dos descontos referentes ao IRRF nos proventos da parte autora, esta suportará o dano de forma reiterada, diminuindo sua renda de subsistência, razão pela qual concedo a tutela de urgência.

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal:

1. reconhecer a isenção de imposto de renda da parte autora, desde 30.04.2018, em relação ao NB 42/196.019.568-6;

2. condenar a União a restituir à parte autora os valores de imposto de renda retidos, corrigidos pela SELIC, desde 19.10.2018, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Oficie-se, com urgência, para suspender os descontos referentes ao IRRF. Deixo de condenar a União/PFN a arcar com os honorários advocatícios, com base no artigo 19, §1º, inciso I da Lei n.º 10.522/2002, pois reconheceu o pedido.

Condeno a União a restituir as custas processuais, pois não abrangido pelo artigo 19, §1º, inciso I da Lei n.º 10.522/2002. Sentença não sujeita à remessa necessária, porque a condenação será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, bem como em razão da sentença estar fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, de acordo com os § 3.º, inciso I e §4º, inciso IV do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Registrada neste ato.

Publique-se. Intimem-se.