5006132-67.2025.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006132-67.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: LUZIA PEREIRA IDALGO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANUZA DI ROSSO - SP175370, MARCO ANTONIO DE ARAUJO - SP151821, VERA LUCIA LUNARDELLI - SP147370 IMPETRADO: GERENTE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIA PEREIRA IDALGO em face do GERENTE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento liminar para que a autoridade coatora proceda ao andamento do serviço Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado – protocolo 638531979. Relata a impetrante que requereu Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado em 31/03/2025, diante do indeferimento do bloqueio para empréstimo, no entanto, desde a data de protocolo, encontra-se em análise.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.518,00. Requereu-se o benefício da Justiça Gratuita.

É o relatório do necessário.

Decido. De início, ciência à impetrante acerca da redistribuição do feito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. No mais, diante da situação fática apresentada, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Notifique-se. Após, intime-se o INSS. Por fim, abra-se vista ao MPF.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006132-67.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUZIA PEREIRA IDALGO Advogados do(a) IMPETRANTE: DANUZA DI ROSSO - SP175370, MARCO ANTONIO DE ARAUJO - SP151821, VERA LUCIA LUNARDELLI - SP147370 IMPETRADO: GERENTE DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O LUÍZA PEREIRA IDALGO, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do(a) GERENTE EXECUTIVO DO INSS – APS SANTA EFIGÊNIA, por meio do qual pretende a liberação do crédito consignado no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 028.021.320-4).

É o relatório.

Decido. Observo que a pretensão veiculada nesta ação não versa sobre benefícios previdenciários, mas sim sobre empréstimo consignado em benefício. A impetrante alega que o crédito consignado foi indeferido pelo INSS em razão de ter sido realizada alteração no benefício há menos de 60 dias, o que gerou bloqueio para empréstimo. No entanto, sustenta que a alteração foi feita unilateralmente pelo INSS, sem comunicar a segurada.

Cumpre esclarecer que o Provimento nº 186 - CJF, de 28 de outubro de 1999, que implantou as Varas Federais Previdenciárias, cuida de limitar sua competência aos feitos que tenham por objeto benefícios previdenciários: “Art. 2º - As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa”.

O objeto do presente mandado de segurança é a liberação de crédito consignado em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, eu tem natureza exclusivamente administrativa, já que não se trata da concessão do benefício previdenciário em si, mas de um mecanismo de obrigar a Autarquia analisar e liberar o consignado. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÉCIMA TURMA x QUARTA TURMA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO VOLTADO A COMPELIR O INSS A EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. WRIT QUE TEM POR OBJETO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO GERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA E. SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

I - O E. Órgão Especial desta Corte, em julgamentos anteriores, firmou o entendimento de que compete às Turmas da E. Segunda Seção o julgamento de mandados de segurança impetrados com o objetivo de compelir o INSS a apreciar requerimentos formulados pelos segurados em sede administrativa.

II- Nestes casos, o pedido deduzido no writ tem a finalidade de suprir, judicialmente, uma falha na prestação do serviço público gerido pelo INSS, de modo que o objeto da ação ostenta natureza administrativa, e não previdenciária, tendo em vista que não se pretende, em Juízo, a concessão ou revisão de benefícios previdenciários.

III – Precedentes deste E. Órgão Especial: CC nº 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Junior, v.u., j. 11/04/18, DJe 19/04/18; CC nº 0002538-75.2013.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 10/04/13, DJe 18/04/13.

IV - Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5008830-15.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/04/2019, Intimação via sistema DATA: 18/04/2019) (Grifos Nossos).

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos presentes autos para o Juízo Federal Distribuidor Cível da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe, dando-se baixa. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.