5006133-67.2023.4.03.6330

Com efeito, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a necessidade de prévio requerimento ao INSS para fins de ajuizamento de ação judicial, firmou a seguinte tese em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 350/STF):

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Tema RG-350, 03/09/2014) Como se vê, o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento administrativo formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado perante a autarquia previdenciária.

Nenhuma das duas hipóteses, todavia, se verifica no presente caso, pois não houve requerimento administrativo válido quanto ao pleito de reconhecimento dos períodos de atividade especial, ensejando o indeferimento forçado do benefício. Neste sentido, cite-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIASUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento.

2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão.

3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual.

4. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004959-49.2024.4.03.6310, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM INDICAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL A AVERBAR.

ANÁLISE AUTOMATIZADA DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE FATO NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001973-23.2024.4.03.6343, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) Dessa forma, inexistindo requerimento administrativo prévio válido, não há pretensão resistida e, consequentemente, não há interesse processual (CPC, art. 17), pois inexiste lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV).

O caso é, portanto, de falta de interesse processual da parte autora, condição da ação que constitui matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art.17 do CPC).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEMAR RAMOS CANDIDO

Advogados

CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP), BIASANTONIO DE ALMEIDA FORASTIERO (OAB 372789/SP)

Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja; c) Retificação do valor dado à causa nos termos do artigo 292, §§1.º e 2.º do CPC, que corresponde à somatória de todas as prestações vencidas com doze prestações vincendas, com apuração da RMI do benefício e juntada da respectiva planilha de cálculo.

No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.