5006134-77.2025.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006134-77.2025.4.03.6202 AUTOR: CARMEM SILVIA MORETZSOHN ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: LORRAYNI DE CASTRO ROSIN - PR111712 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDGAR AMADOR GONCALVES FERNANDES - MS19237 ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS20674 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMULO ALMEIDA CARNEIRO - MS15746 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Inicialmente, em consulta ao(s) processo(s) 5004649-76.2024.4.03.6202 - Auxílio-transporte, indicado(s) no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que o feito foi extinto sem julgamento de mérito. Em consulta aos demais processos indicados no termo de prevenção, verifico não haver litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que se tratam de pretensões diversas.

Não obstante, compete à parte requerida a alegação, dentre outras, de litispendência e/ou coisa julgada, consoante o disposto no art. 337 do CPC, devendo, portanto, cooperar com o Juízo para a não reprodução/repetição de ação anteriormente ajuizada. Determino o prosseguimento do feito. Cite-se o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo-lhe de apresentar, no momento da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. EDUARDA ALENCAR MALUF KIAME Juíza Federal Substituta